| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Autoriza cessão de uso não onerosa de área pública e bem móvel que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3750 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.783/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza cessão de uso não onerosa de área pública e bem móvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar termo de cessão de uso de área pública e bem móvel pertencente ao Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - Os bens de que trata o caput desse artigo, refere-se a uma área de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) situada no Parque Municipal “Edson Ribeiro Sugai”, em uma área maior de 25,5654 ha, na forma do memorial descritivo e croqui anexos à presente lei e uma arena de rodeio de propriedade do Município. Art. 2o - A Cessão de Uso do referido bem imóvel, será feita por termo próprio e competente para este fim, celebrado entre as partes. Parágrafo Único - Fica o poder executivo autorizado a celebrar Termo de Colaboração, Cooperação ou Fomento com a entidade cessionária, a fim de assegurar o fiel objetivo da presente cessão. Art. 3o - A Cessão de Uso de que trata esta lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que a área e a arena de rodeio seja utilizada pela cessionária para a prática de montarias, podendo ser prorrogada por igual prazo, mediante nova consulta e autorização legislativa, desde que haja interesses recíprocos e, assim se manifestarem as partes com noventa dias de antecedência do seu término. Parágrafo Único - O período de vigência da presente cessão deverá constar no termo celebrado, assegurado direito à prorrogação do prazo, sendo vedada, na hipótese de a Cessionária descumprir as condições estabelecidas no contrato, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo conforme apurado em processo administrativo, assegurado a ampla defesa. Art. 4o- A cedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem cedido, cabendo-lhe especialmente a fiscalização do uso da área e da arena de rodeio. Art. 5o - A cessionária não poderá dar outra finalidade à área e à arena, durante toda vigência da cessão. Art. 6o- Caberá à Cessionária: I - manter e conservar a estrutura da arena; II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para os bens cedidos; III - submeter-se à fiscalização do poder cedente; IV - responsabilizar-se, integralmente, pelo uso da área, da arena e pelas atividades de montarias que foram desenvolvidas. Parágrafo Único - O município não se responsabilizará pelas atividades esportivas de montarias realizadas pela cessionária. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mê^ ke dezembro de 2024. Yr JANÍOIPAC+HECO Prefeito Municipal Ipameri-GO. AMlna Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 ENDEREÇO: Rua Mariana Matias da Silva, s/n°, fundos para a GO-330(Perímetro Urbano), Quadra 45, Lote 1495, Vila São João Batista - Ipameri/GO. ÁREA TOTAL: 25,5654ha ÁREA PERMISSÃO DE USO: 5.000,00 m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - GLEBA 1A - 5.000.00 m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01 48°8’52,21”0 , percorrendo uma distância de 100,00 metros até o M-02 48°8’55,42”0 , percorrendo uma distância de 50,00 metros até o M-03 48°8’55,98”0 , percorrendo uma distância de 100,00 metros até o M-04 48°8’52,72”0 , percorrendo uma distância de 50,00 metros, até o marco de origem(M-OI), todas confrontando com o Parque Poliesportivo Dr. Edson Ribeiro Sugai, perfazendo um Total de 5.000,00m2. 17°43’8,34”S 17043’7,42”S 17°43’9,03”S 17°43’9,95”S Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II CROQUÍS Escola: 1:6000 PAKqUE MUNICIPAL DE IPAMERI PLANIALTIM ETRICO cor*’»*» Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Rannier Ricardo Lisboa Eng° Civil - CREA 19.802/D-GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41