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norma nº 3783/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3783 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaAutoriza cessão de uso não onerosa de área pública e bem móvel que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.783/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza cessão de uso não onerosa
de área pública e bem móvel que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar termo de cessão de
uso de área pública e bem móvel pertencente ao Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - Os bens de que trata o caput desse artigo, refere-se a
uma área de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) situada no Parque Municipal
“Edson Ribeiro Sugai”, em uma área maior de 25,5654 ha, na forma do memorial
descritivo e croqui anexos à presente lei e uma arena de rodeio de propriedade do
Município.
Art. 2o - A Cessão de Uso do referido bem imóvel, será feita por termo
próprio e competente para este fim, celebrado entre as partes.
Parágrafo Único - Fica o poder executivo autorizado a celebrar Termo de
Colaboração, Cooperação ou Fomento com a entidade cessionária, a fim de assegurar
o fiel objetivo da presente cessão.
Art. 3o - A Cessão de Uso de que trata esta lei se fará de forma gratuita,
pelo prazo de 10 (dez) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que a área e
a arena de rodeio seja utilizada pela cessionária para a prática de montarias, podendo
ser prorrogada por igual prazo, mediante nova consulta e autorização legislativa, desde
que haja interesses recíprocos e, assim se manifestarem as partes com noventa dias de
antecedência do seu término.
Parágrafo Único - O período de vigência da presente cessão deverá
constar no termo celebrado, assegurado direito à prorrogação do prazo, sendo vedada,
na hipótese de a Cessionária descumprir as condições estabelecidas no contrato,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
conforme apurado em processo administrativo, assegurado a ampla defesa.
Art. 4o- A cedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as
prerrogativas e deveres relativamente ao bem cedido, cabendo-lhe especialmente a
fiscalização do uso da área e da arena de rodeio.
Art. 5o - A cessionária não poderá dar outra finalidade à área e à arena,
durante toda vigência da cessão.
Art. 6o- Caberá à Cessionária:
I - manter e conservar a estrutura da arena;
II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para os bens cedidos;
III - submeter-se à fiscalização do poder cedente;
IV - responsabilizar-se, integralmente, pelo uso da área, da arena e pelas
atividades de montarias que foram desenvolvidas.
Parágrafo Único - O município não se responsabilizará pelas atividades
esportivas de montarias realizadas pela cessionária.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mê^ ke dezembro de 2024.
Yr
JANÍOIPAC+HECO
Prefeito Municipal
Ipameri-GO.
AMlna
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41
ENDEREÇO: Rua Mariana Matias da Silva, s/n°, fundos para a GO-330(Perímetro
Urbano), Quadra 45, Lote 1495, Vila São João Batista - Ipameri/GO.
ÁREA TOTAL: 25,5654ha
ÁREA PERMISSÃO DE USO: 5.000,00 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - GLEBA 1A - 5.000.00 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01
48°8’52,21”0 , percorrendo uma distância de 100,00 metros até o M-02
48°8’55,42”0 , percorrendo uma distância de 50,00 metros até o M-03
48°8’55,98”0 , percorrendo uma distância de 100,00 metros até o M-04
48°8’52,72”0 , percorrendo uma distância de 50,00 metros, até o marco
de origem(M-OI), todas confrontando com o Parque Poliesportivo Dr. Edson Ribeiro
Sugai, perfazendo um Total de 5.000,00m2.
17°43’8,34”S
17043’7,42”S
17°43’9,03”S
17°43’9,95”S
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
CROQUÍS
Escola: 1:6000
PAKqUE MUNICIPAL DE IPAMERI
PLANIALTIM ETRICO
cor*’»*»
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Rannier Ricardo Lisboa
Eng° Civil - CREA 19.802/D-GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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