| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3751 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.782/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: suplementação de crédito no Orçamento Público municipal vigente no corrente exercício, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no montante de R$ 2.282.631,45(dois milhões e duzentos e oitenta e dois mil e seiscentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). os provenientes do superávit financeiro, decorrente do cancelamento do saldo de resto a pagar não processados de exercícios anteriores. § 2o. A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo n.° 42 da Lei n.° 4.320/64. Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 0 3.586, de 19 de julho de 2023 e LOA-Lei Orçamentária Anual n.° 3.662, de 11 de dezembro de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei. Art. 1o - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar § 1o. São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 r. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Assistente Legislativo