br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3782/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3782 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências.
native_id3751

Originating matéria

matéria 4872 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.782/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
suplementação de crédito no Orçamento Público municipal vigente no corrente 
exercício, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, no montante de R$ 2.282.631,45(dois milhões e duzentos e 
oitenta e dois mil e seiscentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos).
os provenientes do superávit financeiro, decorrente do cancelamento do saldo de 
resto a pagar não processados de exercícios anteriores.
§ 2o. A abertura será regulamentada por decreto específico emitido 
pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo n.° 42 da Lei n.° 
4.320/64.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n. 0 3.586, de 19 de julho de 2023 e LOA-Lei Orçamentária Anual n.° 
3.662, de 11 de dezembro de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar
§ 1o. São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais,
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
r. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Assistente Legislativo

open original →