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norma nº 3781/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3781 / 2024
Date 2025-01-19
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.781/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal 
de 2024, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 
5.836.346,34 (cinco milhões oitocentos e trinta e seis mil e trezentos e quarenta e seis 
reais e trinta e quatro centavos) para cobertura e reforço das dotações, conforme o 
Anexo - 10 Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada e a tendência de 
arrecadação projetada para o exercício de 2024.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico 
emitido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as 
ações alteradas nesta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de deiembro de 2024.
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado • publicado no placar 
d« costuma da Câmara Municipal de Ipameri 
Ipameri-0 0 ,
J«anfêaH$te Carneiro
Assistente Legislativo
fECO
unicipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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