| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2024 |
| Date | 2025-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3752 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.781/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2024, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 5.836.346,34 (cinco milhões oitocentos e trinta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) para cobertura e reforço das dotações, conforme o Anexo - 10 Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada e a tendência de arrecadação projetada para o exercício de 2024. Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado. Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de deiembro de 2024. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado • publicado no placar d« costuma da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-0 0 , J«anfêaH$te Carneiro Assistente Legislativo fECO unicipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41