| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3753 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.780/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n°. 3.662, de 11 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Paulo Gustavo de incentivo a cultura. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo Único desta de Lei. Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, §1°, I, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de^dezêmbro de 2024. JANIO PACHECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri IpamerLGO, IcQD^ J j 7/ A sslnakird Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41