| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal dos Profissionais da Área da Beleza, no âmbito do Município de Ipameri, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.753/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. Institui o Dia Municipal dos Profissionais da Área da Beleza, no âmbito do Município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído o “Dia Municipal dos Profissionais da Área da Beleza”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de setembro. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O Dia Municipal dos Profissionais da Área da Beleza tem por objetivo: I - Reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais da área da beleza, incluindo cabeleireiros, manicures, esteticistas, barbeiros, maquiadores, depiladores, e outros profissionais afins; II - Promover a conscientização sobre a importância desses profissionais para a autoestima e o bem-estar da população; III - Estimular a qualificação e a capacitação continuada dos profissionais da área da beleza, promovendo cursos, workshops e outras atividades educativas; IV - Incentivar a adoção de práticas sustentáveis e seguras no exercício das atividades relacionadas à beleza, em conformidade com as normas sanitárias vigentes. Art. 3o - As comemorações do “Dia Municipal dos Profissionais da Área da Beleza” poderão incluir: I - A realização de eventos, palestras, e debates voltados para a valorização dos profissionais da área da beleza; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo II - A organização de campanhas educativas, com o objetivo de orientar a população sobre a importância da escolha consciente de profissionais qualificados e sobre os cuidados com a saúde e segurança nos procedimentos de beleza; III - A concessão de honrarias ou certificados de reconhecimento a profissionais que se destacarem por sua contribuição ao setor de beleza no município; IV - A promoção de parcerias entre o poder público, entidades representativas dos profissionais da área da beleza e instituições de ensino, para o desenvolvimento de ações que fortaleçam o setor. Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, visando à sua plena execução. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de s o de 2024. JANIQ PACHECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referldo docume^Q; neeta data, foi fixado • publicado placar ite costume da Câmara Munlctpa» taam erl-G O ,,-7 r? ' julian a G onçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41