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norma nº 3753/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaInstitui o Dia Municipal dos Profissionais da Área da Beleza, no âmbito do Município de Ipameri, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.753/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui o Dia Municipal dos Profissionais da 
Área da Beleza, no âmbito do Município de 
Ipameri, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o “Dia Municipal dos Profissionais da Área da
Beleza”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de setembro.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O Dia Municipal dos Profissionais da Área da Beleza tem por
objetivo:
I - Reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais da área da beleza, 
incluindo cabeleireiros, manicures, esteticistas, barbeiros, maquiadores, depiladores, e 
outros profissionais afins;
II - Promover a conscientização sobre a importância desses profissionais 
para a autoestima e o bem-estar da população;
III - Estimular a qualificação e a capacitação continuada dos profissionais 
da área da beleza, promovendo cursos, workshops e outras atividades educativas;
IV - Incentivar a adoção de práticas sustentáveis e seguras no exercício 
das atividades relacionadas à beleza, em conformidade com as normas sanitárias 
vigentes.
Art. 3o - As comemorações do “Dia Municipal dos Profissionais da Área da 
Beleza” poderão incluir:
I - A realização de eventos, palestras, e debates voltados para a 
valorização dos profissionais da área da beleza;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - A organização de campanhas educativas, com o objetivo de orientar a 
população sobre a importância da escolha consciente de profissionais qualificados e 
sobre os cuidados com a saúde e segurança nos procedimentos de beleza;
III - A concessão de honrarias ou certificados de reconhecimento a 
profissionais que se destacarem por sua contribuição ao setor de beleza no município;
IV - A promoção de parcerias entre o poder público, entidades 
representativas dos profissionais da área da beleza e instituições de ensino, para o 
desenvolvimento de ações que fortaleçam o setor.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no 
que couber, visando à sua plena execução.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de s o de 2024.
JANIQ PACHECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referldo docume^Q;
neeta data, foi fixado • publicado placar
ite costume da Câmara Munlctpa»
taam erl-G O ,,-7 r? '
julian a G onçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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