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norma nº 3754/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3754 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
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matéria 4391 →

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.754/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a 
entidade que menciona e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
EVANGÉLICA CUIDAR - ASSEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 56.035.532/0001-19, estabelecido na Praça Rui 
Barbosa n° 13, Centro - CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA CUIDAR - ASSEC fica 
assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da 
legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de setqhibio[de 2024.
j  N i o P à ü w e c o
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
da costume da Câmara Municipal de ipameri
Ipameri-GO, 7 0 l2 9
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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