| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3760 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.754/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA CUIDAR - ASSEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 56.035.532/0001-19, estabelecido na Praça Rui Barbosa n° 13, Centro - CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA CUIDAR - ASSEC fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de setqhibio[de 2024. j  N i o P à ü w e c o Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar da costume da Câmara Municipal de ipameri Ipameri-GO, 7 0 l2 9 Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41