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norma nº 3758/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3758 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaInstitui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.758/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui a Política Municipal de 
Agricultura Urbana e Periurbana do 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Agricultura Urbana e 
Periurbana, que compreende a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas 
urbanas e periurbanas do município, integrada ao sistema ecológico e econômico 
urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o 
consumo próprio ou para a comercialização, nos termos da Lei Federal n° 14.935/2024.
Parágrafo Único - A agricultura urbana e periurbana deverá atender às 
exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de 
produção, de processamento e de comercialização de alimentos.
Art. 2o - São objetivos da Política Municipal de Agricultura Urbana e
Periurbana:
I - ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas
vulneráveis;
II - propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres, ociosos 
e subutilizados;
III - gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população 
urbana e periurbana;
IV - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas de 
abastecimento e compras públicas para alimentação em escolas, creches, hospitais, 
asilos, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, estabelecimentos 
penais e outros;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de 
organizações da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana e 
periurbana;
VI - promover a educação ambiental e a produção agroecológica e 
orgânica de alimentos nas cidades;
VII - difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, de águas 
residuais e de águas pluviais na agricultura urbana e periurbana.
Art. 3o - A agricultura urbana e periurbana deverá estar prevista nos 
institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, 
especialmente nos planos diretores ou nas legislações gerais de uso e ocupação do 
solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as 
funções sociais da propriedade e da cidade.
Art. 4o - A Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana será 
planejada e executada de forma descentralizada, integrada às políticas sociais e de 
desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, o 
Estado, o Município, as entidades da sociedade civil e as instituições de ensino, 
pesquisa e extensão.
Art. 5o - O Município, em articulação com a União e o Estado, 
empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, 
respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I - definir áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana e 
periurbana e das condicionantes para sua implantação;
II - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana e periurbana 
para o abastecimento de instituições públicas municipais;
III - oferecer serviços de assistência técnica voltados para a agricultura 
urbana e periurbana e auxiliar técnica e financeiramente os agricultores urbanos na 
produção, no beneficiamento, na transformação, na embalagem e na comercialização 
dos produtos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - apoiar a criação e o funcionamento de feiras livres e de outras formas 
de comercialização direta entre agricultores urbanos e periurbanos e consumidores;
V - estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e 
periurbanos e suas organizações e ampliar o acesso às linhas de crédito existentes, 
visando ao investimento na produção, no processamento e na estrutura de 
comercialização;
VI - prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos 
produtos da agricultura urbana e periurbana;
VII - promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e 
produtos provenientes da agricultura urbana e periurbana.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de seitemípfo de 2024.
ÍHECO
to Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, fd fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de I
lpamerl-6 0 , . ^ 6? / 03 / 6
M ia n a GónçaW es Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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