| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.758/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, que compreende a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e periurbanas do município, integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização, nos termos da Lei Federal n° 14.935/2024. Parágrafo Único - A agricultura urbana e periurbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos. Art. 2o - São objetivos da Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana: I - ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis; II - propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres, ociosos e subutilizados; III - gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana e periurbana; IV - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas de abastecimento e compras públicas para alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, estabelecimentos penais e outros; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de organizações da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana e periurbana; VI - promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades; VII - difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, de águas residuais e de águas pluviais na agricultura urbana e periurbana. Art. 3o - A agricultura urbana e periurbana deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas legislações gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade. Art. 4o - A Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana será planejada e executada de forma descentralizada, integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, o Estado, o Município, as entidades da sociedade civil e as instituições de ensino, pesquisa e extensão. Art. 5o - O Município, em articulação com a União e o Estado, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira: I - definir áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana e periurbana e das condicionantes para sua implantação; II - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana e periurbana para o abastecimento de instituições públicas municipais; III - oferecer serviços de assistência técnica voltados para a agricultura urbana e periurbana e auxiliar técnica e financeiramente os agricultores urbanos na produção, no beneficiamento, na transformação, na embalagem e na comercialização dos produtos; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - apoiar a criação e o funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores urbanos e periurbanos e consumidores; V - estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e periurbanos e suas organizações e ampliar o acesso às linhas de crédito existentes, visando ao investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização; VI - prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos da agricultura urbana e periurbana; VII - promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e produtos provenientes da agricultura urbana e periurbana. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de seitemípfo de 2024. ÍHECO to Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, fd fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de I lpamerl-6 0 , . ^ 6? / 03 / 6 M ia n a GónçaW es Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41