| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais e Drogadição no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3768 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.762/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais e Drogadição no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais e Drogadição, com o objetivo de garantir o acesso universal e equânime a serviços de saúde mental de qualidade, promovendo a reinserção social e a redução dos danos causados por essas condições. Art. 2o - A Política Municipal de que trata esta Lei terá como princípios: I - Universalidade do acesso aos serviços; II - Integralidade da atenção; III - Equidade no atendimento; IV - Humanização da assistência; V - Respeito aos direitos humanos; VI - Descentralização da gestão; VII - Controle social. Art. 3o - Para a execução desta Lei, o Poder Executivo deverá: I - Criar ou fortalecer os serviços de saúde mental existentes no município; II - Promover a capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento a pessoas com transtornos mentais e dependência química; III - Implementar programas de prevenção ao uso de drogas e promoção da saúde mental; IV - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a oferta de serviços especializados; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V - Garantir o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento; VI - Criar programas específicos de reinserção social e acompanhamento psicossocial para ex-dependentes, com enfoque em capacitação profissional e apoio ao emprego; VII - Garantir o atendimento prioritário e diferenciado a crianças, adolescentes, idosos e outros grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua ou egressos do sistema prisional; VIII - Criar programas de suporte e orientação às famílias de pacientes, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares, à compreensão dos processos de tratamento e à redução do estigma associado às doenças mentais e à drogadição. IX - Criar mecanismos de avaliação e monitoramento da política. Art. 4o - A Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais e Drogadição deverá estar em consonância com as políticas estaduais e federais de saúde mental, promovendo a articulação entre os serviços e a otimização dos recursos. Art. 5o - O controle social será garantido mediante a participação de representantes da sociedade civil, profissionais da saúde, pacientes e familiares nos conselhos de saúde e em comissões específicas para a elaboração e monitoramento das políticas de saúde mental e drogadição. Art. 6o - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Sistema de Justiça e órgãos de segurança pública para desenvolver programas voltados ao tratamento de dependentes de substâncias psicoativas em conflito com a lei, promovendo alternativas terapêuticas ao encarceramento e facilitando a reinserção social. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 7o - O Poder Executivo, com a participação de conselhos de saúde, profissionais da área, pacientes e familiares, deverá elaborar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Saúde Mental, que conterá as diretrizes, metas e ações prioritárias para a implementação desta lei. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município firmar convênios e parcerias com a União, o Estado e entidades nacionais para viabilizar os programas previstos nesta lei. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mê: bro de 2024. ECO unicipal CERTIFICO que o referid o d ocu m en to, nesta data, foi fixado e publicado no placar do costume cia Câmara Municipal de Ipameri Ipamerl-GO, , J 8 I 0-9 / onçãlves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41