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norma nº 3762/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3762 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaDispõe sobre a Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais e Drogadição no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.762/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Política Municipal para o 
Tratamento de Doenças Mentais e 
Drogadição no âmbito do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal para o Tratamento de Doenças 
Mentais e Drogadição, com o objetivo de garantir o acesso universal e equânime a 
serviços de saúde mental de qualidade, promovendo a reinserção social e a redução 
dos danos causados por essas condições.
Art. 2o - A Política Municipal de que trata esta Lei terá como princípios:
I - Universalidade do acesso aos serviços;
II - Integralidade da atenção;
III - Equidade no atendimento;
IV - Humanização da assistência;
V - Respeito aos direitos humanos;
VI - Descentralização da gestão;
VII - Controle social.
Art. 3o - Para a execução desta Lei, o Poder Executivo deverá:
I - Criar ou fortalecer os serviços de saúde mental existentes no município;
II - Promover a capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento 
a pessoas com transtornos mentais e dependência química;
III - Implementar programas de prevenção ao uso de drogas e promoção 
da saúde mental;
IV - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a 
oferta de serviços especializados;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
V - Garantir o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao
tratamento;
VI - Criar programas específicos de reinserção social e acompanhamento 
psicossocial para ex-dependentes, com enfoque em capacitação profissional e apoio ao 
emprego;
VII - Garantir o atendimento prioritário e diferenciado a crianças, 
adolescentes, idosos e outros grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua ou 
egressos do sistema prisional;
VIII - Criar programas de suporte e orientação às famílias de pacientes, 
visando ao fortalecimento dos vínculos familiares, à compreensão dos processos de 
tratamento e à redução do estigma associado às doenças mentais e à drogadição.
IX - Criar mecanismos de avaliação e monitoramento da política.
Art. 4o - A Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais e 
Drogadição deverá estar em consonância com as políticas estaduais e federais de 
saúde mental, promovendo a articulação entre os serviços e a otimização dos recursos.
Art. 5o - O controle social será garantido mediante a participação de 
representantes da sociedade civil, profissionais da saúde, pacientes e familiares nos 
conselhos de saúde e em comissões específicas para a elaboração e monitoramento 
das políticas de saúde mental e drogadição.
Art. 6o - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Sistema de 
Justiça e órgãos de segurança pública para desenvolver programas voltados ao 
tratamento de dependentes de substâncias psicoativas em conflito com a lei, 
promovendo alternativas terapêuticas ao encarceramento e facilitando a reinserção 
social.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 7o - O Poder Executivo, com a participação de conselhos de saúde, 
profissionais da área, pacientes e familiares, deverá elaborar e revisar periodicamente o 
Plano Municipal de Saúde Mental, que conterá as diretrizes, metas e ações prioritárias 
para a implementação desta lei.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o 
Município firmar convênios e parcerias com a União, o Estado e entidades nacionais 
para viabilizar os programas previstos nesta lei.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mê: bro de 2024.
ECO
unicipal
CERTIFICO que o referid o d ocu m en to,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
do costume cia Câmara Municipal de Ipameri
Ipamerl-GO, , J 8 I 0-9 /
onçãlves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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