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norma nº 3763/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3763 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaDispõe sobre a substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED em todas as vias, praças e logradouros públicos, visando a melhoria da eficiência energética, da segurança pública e da sustentabilidade ambiental do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.763/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a substituição das lâmpadas 
tradicionais por iluminação LED em todas as 
vias, praças e logradouros públicos, visando a 
melhoria da eficiência energética, da 
segurança pública e da sustentabilidade 
ambiental do Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a substituição progressiva das lâmpadas de 
iluminação pública tradicional por luminárias com tecnologia LED em todas as vias, 
praças e demais logradouros públicos do município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED 
observará os seguintes objetivos:
I - melhorar a eficiência energética, com a redução do consumo de energia
elétrica;
II - aumentar a durabilidade e diminuir os custos de manutenção da rede 
de iluminação pública;
III - proporcionar melhor qualidade de iluminação, contribuindo para a 
segurança pública;
IV - reduzir a emissão de gases de efeito estufa, alinhando-se às políticas 
municipais de sustentabilidade e combate às mudanças climáticas;
V - garantir a transparência e a eficiência na execução do projeto, com 
metas e indicadores claros de desempenho.
Art. 3o - O Poder Executivo deverá elaborar um cronograma de 
implementação da substituição das lâmpadas, priorizando as áreas de maior
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de ipameri
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movimentação pública e de maior incidência de crimes, com vistas a garantir mais 
segurança à população.
§1° - O cronograma de implementação deverá ser concluído e publicado 
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei.
§2° - O prazo máximo para a conclusão da substituição em todo o 
município será de 5 (cinco) anos, com revisões anuais.
§3° - A substituição deverá ser realizada gradativamente, considerando a 
capacidade técnica e financeira do município, bem como eventuais parcerias com os 
setores público e privado.
§4° - O Poder Executivo deverá apresentar relatórios anuais à Câmara 
Municipal com indicadores de desempenho relacionados à economia de energia, 
redução de emissões de gases de efeito estufa, e melhoria da segurança pública.
Art. 4o - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, contratos 
ou parcerias público-privadas (PPP) com entidades públicas ou privadas para viabilizar 
o fornecimento, instalação e manutenção das luminárias de LED.
Art. 5o - Os recursos necessários para a execução desta lei poderão advir 
de:
I - dotação orçamentária própria;
II - recursos oriundos de convênios ou acordos com entes federativos;
III - parcerias com empresas privadas;
IV - financiamentos por meio de bancos públicos ou privados com foco em 
projetos de eficiência energética.
Art. 6o - O Poder Executivo deverá realizar campanhas de conscientização 
da população sobre os benefícios da iluminação LED, especialmente no que tange à 
segurança, à economia de energia e à proteção ambiental.
Art. 7o - A execução desta norma será fiscalizada pela Câmara Municipal e 
pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCMGO, que poderão solicitar auditorias e
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Poder Executivo
relatórios detalhados sobre o andamento do programa, garantindo a transparência e a 
correta aplicação dos recursos.
Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITC
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês d
M,UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
mbro de 2024.
<
ECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO, \ ^
ta mawMri
Jüiiana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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