| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED em todas as vias, praças e logradouros públicos, visando a melhoria da eficiência energética, da segurança pública e da sustentabilidade ambiental do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.763/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED em todas as vias, praças e logradouros públicos, visando a melhoria da eficiência energética, da segurança pública e da sustentabilidade ambiental do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a substituição progressiva das lâmpadas de iluminação pública tradicional por luminárias com tecnologia LED em todas as vias, praças e demais logradouros públicos do município de Ipameri-GO. Art. 2o - A substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED observará os seguintes objetivos: I - melhorar a eficiência energética, com a redução do consumo de energia elétrica; II - aumentar a durabilidade e diminuir os custos de manutenção da rede de iluminação pública; III - proporcionar melhor qualidade de iluminação, contribuindo para a segurança pública; IV - reduzir a emissão de gases de efeito estufa, alinhando-se às políticas municipais de sustentabilidade e combate às mudanças climáticas; V - garantir a transparência e a eficiência na execução do projeto, com metas e indicadores claros de desempenho. Art. 3o - O Poder Executivo deverá elaborar um cronograma de implementação da substituição das lâmpadas, priorizando as áreas de maior Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo movimentação pública e de maior incidência de crimes, com vistas a garantir mais segurança à população. §1° - O cronograma de implementação deverá ser concluído e publicado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei. §2° - O prazo máximo para a conclusão da substituição em todo o município será de 5 (cinco) anos, com revisões anuais. §3° - A substituição deverá ser realizada gradativamente, considerando a capacidade técnica e financeira do município, bem como eventuais parcerias com os setores público e privado. §4° - O Poder Executivo deverá apresentar relatórios anuais à Câmara Municipal com indicadores de desempenho relacionados à economia de energia, redução de emissões de gases de efeito estufa, e melhoria da segurança pública. Art. 4o - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, contratos ou parcerias público-privadas (PPP) com entidades públicas ou privadas para viabilizar o fornecimento, instalação e manutenção das luminárias de LED. Art. 5o - Os recursos necessários para a execução desta lei poderão advir de: I - dotação orçamentária própria; II - recursos oriundos de convênios ou acordos com entes federativos; III - parcerias com empresas privadas; IV - financiamentos por meio de bancos públicos ou privados com foco em projetos de eficiência energética. Art. 6o - O Poder Executivo deverá realizar campanhas de conscientização da população sobre os benefícios da iluminação LED, especialmente no que tange à segurança, à economia de energia e à proteção ambiental. Art. 7o - A execução desta norma será fiscalizada pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCMGO, que poderão solicitar auditorias e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo relatórios detalhados sobre o andamento do programa, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos. Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITC GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês d M,UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE mbro de 2024. < ECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO, \ ^ ta mawMri Jüiiana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41