| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa “Kit Maternidade Solidária” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.764/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a implantação do Programa “Kit Maternidade Solidária” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o Programa “Kit Maternidade Solidária”, com o objetivo de fornecer suporte material básico para mães em situação de vulnerabilidade social, desde o nascimento do bebê até o período pós-parto imediato. Art. 2o - O Kit Maternidade Solidária será composto, no mínimo, pelos seguintes itens: I - Roupas de bebê (macacões, bodys, meias, toucas, etc.); II - Fraldas descartáveis e/ou de pano reutilizáveis; III - Lenços umedecidos ou panos higiênicos reutilizáveis; IV - Manta ou cobertor apropriado para recém-nascidos; V - Sabonete e shampoo neutros, adequados para bebês; VI - Pomada contra assaduras; VII - Brinquedo ou item lúdico apropriado para a idade; VIII - Informativo sobre cuidados básicos com o recém-nascido e orientações sobre saúde materna. Art. 3o - O Kit Maternidade Solidária será destinado às mães residentes no Município de Ipameri-GO que: I - Sejam beneficiárias de programas sociais municipais, estaduais ou federais; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 \J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo II - Estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); III - Estejam em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação dos serviços de assistência social do município. Art. 4o - A concessão do “Kit Maternidade Solidária” se dará mediante o cumprimento das seguintes etapas: I - A mãe deverá realizar a inscrição em uma das unidades de saúde ou nos centros de assistência social do município, apresentando os documentos necessários para comprovação de sua situação de vulnerabilidade; II - Após a inscrição, será realizada uma avaliação pela equipe técnica da Assistência Social e da Saúde do município, que emitirá parecer sobre a elegibilidade; III - O Kit Maternidade Solidária deverá ser entregue até 15 (quinze) dias antes da data provável do parto, conforme estimativa médica, ou até 30 (trinta) dias após o nascimento do bebê, nos casos de partos antecipados ou em outras situações excepcionais. Art. 5o - A execução do Programa “Kit Maternidade Solidária” será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e outras secretarias correlatas, devendo estas: I - Organizar a aquisição e montagem dos Kits Maternidade Solidária; II - Definir os critérios adicionais, se necessários, para a distribuição dos kits; III - Estabelecer parcerias com a iniciativa privada e organizações não governamentais para a ampliação do programa; IV - Monitorar e avaliar a implementação e os resultados do programa, com o intuito de garantir sua eficácia e eficiência. Art. 6o - O Município de Ipameri deverá assegurar a transparência na execução do Programa “Kit Maternidade Solidária", divulgando periodicamente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo relatórios sobre a quantidade de kits distribuídos, os recursos aplicados e os resultados alcançados, que deverão ser disponibilizados no portal oficial do município. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE embro de 2024. ) V HECO Prefeito'Municipal CERTIFICO que o referido documento, neeta data, foi fixado e publicado no placar de coatume da Câmara Municipal de Ipameri Ipamert-QO) K jJ ã Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41