br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3764/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3764 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa “Kit Maternidade Solidária” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id3770

Originating matéria

matéria 4402 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.764/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a implantação do Programa 
“Kit Maternidade Solidária” no âmbito do 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o
Programa “Kit Maternidade Solidária”, com o objetivo de fornecer suporte material 
básico para mães em situação de vulnerabilidade social, desde o nascimento do bebê 
até o período pós-parto imediato.
Art. 2o - O Kit Maternidade Solidária será composto, no mínimo, pelos 
seguintes itens:
I - Roupas de bebê (macacões, bodys, meias, toucas, etc.);
II - Fraldas descartáveis e/ou de pano reutilizáveis;
III - Lenços umedecidos ou panos higiênicos reutilizáveis;
IV - Manta ou cobertor apropriado para recém-nascidos;
V - Sabonete e shampoo neutros, adequados para bebês;
VI - Pomada contra assaduras;
VII - Brinquedo ou item lúdico apropriado para a idade;
VIII - Informativo sobre cuidados básicos com o recém-nascido e
orientações sobre saúde materna.
Art. 3o - O Kit Maternidade Solidária será destinado às mães residentes no 
Município de Ipameri-GO que:
I - Sejam beneficiárias de programas sociais municipais, estaduais ou
federais;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
\J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - Estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico);
III - Estejam em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação dos 
serviços de assistência social do município.
Art. 4o - A concessão do “Kit Maternidade Solidária” se dará mediante o 
cumprimento das seguintes etapas:
I - A mãe deverá realizar a inscrição em uma das unidades de saúde ou 
nos centros de assistência social do município, apresentando os documentos 
necessários para comprovação de sua situação de vulnerabilidade;
II - Após a inscrição, será realizada uma avaliação pela equipe técnica da 
Assistência Social e da Saúde do município, que emitirá parecer sobre a elegibilidade;
III - O Kit Maternidade Solidária deverá ser entregue até 15 (quinze) dias 
antes da data provável do parto, conforme estimativa médica, ou até 30 (trinta) dias 
após o nascimento do bebê, nos casos de partos antecipados ou em outras situações 
excepcionais.
Art. 5o - A execução do Programa “Kit Maternidade Solidária” será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, em 
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e outras secretarias correlatas, devendo 
estas:
I - Organizar a aquisição e montagem dos Kits Maternidade Solidária;
II - Definir os critérios adicionais, se necessários, para a distribuição dos 
kits;
III - Estabelecer parcerias com a iniciativa privada e organizações não 
governamentais para a ampliação do programa;
IV - Monitorar e avaliar a implementação e os resultados do programa, 
com o intuito de garantir sua eficácia e eficiência.
Art. 6o - O Município de Ipameri deverá assegurar a transparência na 
execução do Programa “Kit Maternidade Solidária", divulgando periodicamente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
relatórios sobre a quantidade de kits distribuídos, os recursos aplicados e os resultados 
alcançados, que deverão ser disponibilizados no portal oficial do município.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
embro de 2024.
) V
HECO
Prefeito'Municipal
CERTIFICO que o referido documento, 
neeta data, foi fixado e publicado no placar 
de coatume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipamert-QO) K jJ ã
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →