| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | Institui o Programa “Meia Consulta” nas clínicas particulares para pacientes hipossuficientes no Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.765/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. Institui o Programa “Meia Consulta” nas clínicas particulares para pacientes hipossuficientes no Município de IpameriGO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa “Meia Consulta”, que tem como objetivo garantir atendimento médico com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das consultas médicas para pacientes hipossuficientes nas clínicas particulares do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Para os fins desta Lei, considera-se paciente hipossuficiente aquele que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3o - O paciente hipossuficiente interessado em obter o benefício do Programa “Meia Consulta” deverá apresentar à clínica particular aderente os seguintes documentos: I - Carteira de identidade; II - Cadastro de Pessoa Física (CPF); III - Comprovante atualizado de residência no Município de Ipameri-GO; IV - Comprovante de renda familiar compatível com a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 2o desta lei. Art. 4o - As clínicas particulares que aderirem ao Programa “Meia Consulta” deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - O Programa “Meia Consulta” será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável por: I - Credenciamento das clínicas participantes; II - Fiscalização do cumprimento das disposições desta lei; III - Divulgação do programa junto à população; IV - Recebimento e apuração de denúncias de descumprimento desta lei. Art. 6o - As clínicas particulares aderentes ao Programa “Meia Consulta” deverão emitir recibos aos pacientes, constando o valor integral da consulta e o valor do desconto concedido. Art. 7o - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades privadas para auxiliar no custeio do Programa “Meia Consulta”. Art. 8o - As clínicas particulares que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS): I - Advertência; II - Multa pecuniária, conforme regulamentação específica; III - Suspensão do credenciamento no Programa Meia Consulta por período determinado; IV - Exclusão definitiva do Programa “Meia Consulta”. Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO GOIAS, aos 17 (dezessete) dias do mê: CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar w, de costume da Câmara Municipal de Ipameri JA NtQ PACH ECO inamftri-flo J8 / O 9l ! çQOQM P refejto M unicipal MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE setembro de 2024. ■ i Assistente Legislativo unicipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro