br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3765/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3765 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaInstitui o Programa “Meia Consulta” nas clínicas particulares para pacientes hipossuficientes no Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id3771

Originating matéria

matéria 4173 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.765/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui o Programa “Meia Consulta” nas 
clínicas particulares para pacientes 
hipossuficientes no Município de Ipameri￾GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Meia Consulta”, que tem como 
objetivo garantir atendimento médico com redução de 50% (cinquenta por cento) no 
valor das consultas médicas para pacientes hipossuficientes nas clínicas particulares do 
Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, considera-se paciente hipossuficiente 
aquele que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme 
critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3o - O paciente hipossuficiente interessado em obter o benefício do 
Programa “Meia Consulta” deverá apresentar à clínica particular aderente os seguintes 
documentos:
I - Carteira de identidade;
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante atualizado de residência no Município de Ipameri-GO;
IV - Comprovante de renda familiar compatível com a situação de 
hipossuficiência, nos termos do art. 2o desta lei.
Art. 4o - As clínicas particulares que aderirem ao Programa “Meia 
Consulta” deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - O Programa “Meia Consulta” será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, que será responsável por:
I - Credenciamento das clínicas participantes;
II - Fiscalização do cumprimento das disposições desta lei;
III - Divulgação do programa junto à população;
IV - Recebimento e apuração de denúncias de descumprimento desta lei.
Art. 6o - As clínicas particulares aderentes ao Programa “Meia Consulta” 
deverão emitir recibos aos pacientes, constando o valor integral da consulta e o valor do 
desconto concedido.
Art. 7o - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com 
entidades privadas para auxiliar no custeio do Programa “Meia Consulta”.
Art. 8o - As clínicas particulares que descumprirem as disposições desta 
Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS):
I - Advertência;
II - Multa pecuniária, conforme regulamentação específica;
III - Suspensão do credenciamento no Programa Meia Consulta por 
período determinado;
IV - Exclusão definitiva do Programa “Meia Consulta”.
Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIAS, aos 17 (dezessete) dias do mê:
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar w,
de costume da Câmara Municipal de Ipameri JA NtQ PACH ECO
inamftri-flo J8 / O 9l ! çQOQM P refejto M unicipal
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
setembro de 2024.
■ i
Assistente Legislativo
unicipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro

open original →