| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa contínuo de inspeção e manutenção de pontes e viadutos no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.766/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o Programa contínuo de inspeção e manutenção de pontes e viadutos no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o programa contínuo de inspeção e manutenção de pontes e viadutos no Município de Ipameri-GO, com o objetivo de garantir a segurança, durabilidade e eficiência estrutural dessas edificações públicas e privadas de uso comum. Art. 2o - O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos: I - Avaliar periodicamente a integridade estrutural das pontes e viadutos localizados no Município; II - Identificar e corrigir falhas ou defeitos que possam comprometer a segurança dos usuários e a durabilidade das estruturas; III - Elaborar relatórios técnicos com as conclusões das inspeções, estabelecendo prazos para reparos necessários; IV - Prevenir o desgaste precoce e promover a conservação dessas estruturas; V - Assegurar a transparência dos processos de inspeção e manutenção, com ampla publicidade dos relatórios técnicos. Art. 3o - As inspeções estruturais devem ser realizadas com a seguinte periodicidade: I - Inspeção rotineira: a cada 12 (doze) meses, para análise geral das condições de manutenção; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo II - Inspeção especial: imediatamente após eventos climáticos extremos, como tempestades, inundações, ou após incidentes que possam ter afetado as estruturas; III - Inspeção extraordinária: a qualquer momento, em função de denúncia ou determinação do órgão competente, caso se identifiquem sinais visíveis de comprometimento estrutural. Art. 4o - As inspeções previstas no art. 3o deverão ser conduzidas por equipes de engenheiros civis ou profissionais devidamente habilitados, designados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ou outro órgão municipal competente. Art. 5o - Com base nos resultados das inspeções, deverá ser elaborado um Plano de Manutenção das pontes e viadutos, contendo: I - Prioridades de reparo ou intervenções imediatas; II - Cronograma detalhado de execução dos serviços; III - Orçamento estimado para as obras e intervenções necessárias; IV - Ações preventivas a serem implementadas visando à longevidade das estruturas. Art. 6o - Os laudos técnicos elaborados após cada inspeção deverão ser: I - Encaminhados ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da inspeção; II - Publicados no portal de transparência do Município para conhecimento público; III - Disponibilizados aos órgãos estaduais e federais competentes, quando necessário; Art. 7o - As despesas decorrentes da implementação do Programa serão custeadas por dotação orçamentária específica, podendo contar com recursos provenientes de convênios com órgãos estaduais e federais, além de parcerias públicoprivadas. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 1 '\ Tel: 0**643491-6000 l l CNPJ 01.763.606.0001-41 Y C A r Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 8o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo normas complementares para sua implementação. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEI GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE o de 2024. HECO Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar r S í 1---------fts s ^ íã fíir ir Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41