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norma nº 3766/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3766 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaDispõe sobre o Programa contínuo de inspeção e manutenção de pontes e viadutos no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.766/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o Programa contínuo de 
inspeção e manutenção de pontes e viadutos 
no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o programa contínuo de inspeção e manutenção de 
pontes e viadutos no Município de Ipameri-GO, com o objetivo de garantir a segurança, 
durabilidade e eficiência estrutural dessas edificações públicas e privadas de uso 
comum.
Art. 2o - O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - Avaliar periodicamente a integridade estrutural das pontes e viadutos 
localizados no Município;
II - Identificar e corrigir falhas ou defeitos que possam comprometer a 
segurança dos usuários e a durabilidade das estruturas;
III - Elaborar relatórios técnicos com as conclusões das inspeções, 
estabelecendo prazos para reparos necessários;
IV - Prevenir o desgaste precoce e promover a conservação dessas
estruturas;
V - Assegurar a transparência dos processos de inspeção e manutenção, 
com ampla publicidade dos relatórios técnicos.
Art. 3o - As inspeções estruturais devem ser realizadas com a seguinte 
periodicidade:
I - Inspeção rotineira: a cada 12 (doze) meses, para análise geral das 
condições de manutenção;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - Inspeção especial: imediatamente após eventos climáticos extremos, 
como tempestades, inundações, ou após incidentes que possam ter afetado as 
estruturas;
III - Inspeção extraordinária: a qualquer momento, em função de 
denúncia ou determinação do órgão competente, caso se identifiquem sinais visíveis de 
comprometimento estrutural.
Art. 4o - As inspeções previstas no art. 3o deverão ser conduzidas por 
equipes de engenheiros civis ou profissionais devidamente habilitados, designados pela 
Secretaria Municipal de Infraestrutura ou outro órgão municipal competente.
Art. 5o - Com base nos resultados das inspeções, deverá ser elaborado 
um Plano de Manutenção das pontes e viadutos, contendo:
I - Prioridades de reparo ou intervenções imediatas;
II - Cronograma detalhado de execução dos serviços;
III - Orçamento estimado para as obras e intervenções necessárias;
IV - Ações preventivas a serem implementadas visando à longevidade das
estruturas.
Art. 6o - Os laudos técnicos elaborados após cada inspeção deverão ser:
I - Encaminhados ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da inspeção;
II - Publicados no portal de transparência do Município para conhecimento
público;
III - Disponibilizados aos órgãos estaduais e federais competentes, quando
necessário;
Art. 7o - As despesas decorrentes da implementação do Programa serão 
custeadas por dotação orçamentária específica, podendo contar com recursos 
provenientes de convênios com órgãos estaduais e federais, além de parcerias público￾privadas.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 1 '\
Tel: 0**643491-6000 l l
CNPJ 01.763.606.0001-41 Y C A r
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 8o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias, estabelecendo normas complementares para sua implementação.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI
GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de
UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
o de 2024.
HECO 
Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
r
S í 1---------fts s ^ íã fíir ir
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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