| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento prioritário e especializado às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.767/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o atendimento prioritário e especializado às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o direito ao atendimento prioritário às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas, além de atendimento especializado por profissionais devidamente capacitados, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 14.705, de 25 de outubro de 2023. Art. 2o - As pessoas acometidas por quaisquer das doenças previstas no art. 1o desta Lei terão direito ao atendimento prioritário nos seguintes serviços públicos que prestam serviços de: I - saúde, incluindo hospitais, postos de saúde, unidades de pronto atendimento e serviços especializados de saúde; II - assistência social; III - transporte público, garantindo a disponibilização de assentos preferenciais devidamente sinalizados; IV - estabelecimentos de ensino, desde que comprovada a necessidade de adaptações pedagógicas ou acomodações especiais; V - serviços administrativos prestados pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta; VI - outros serviços que, por sua natureza, possam impactar diretamente o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas acometidas pelas referidas doenças. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 i Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - A obrigatoriedade de atendimento prioritário estabelecida neste artigo não se estende a estabelecimentos privados, salvo disposição expressa em legislação estadual ou federal. Art. 3o - O direito ao atendimento prioritário deverá ser garantido mediante a apresentação de laudo médico que ateste o diagnóstico de uma das condições listadas no art. 1o, acompanhado de documento de identidade válido. §1° - O laudo médico terá validade de cinco anos, devendo ser renovado após este prazo, salvo nos casos em que a cronicidade da doença possa ser comprovada por prazo indeterminado. §2° - A apresentação do laudo não prejudica o direito a tratamento emergencial ou de urgência caso seja necessário. Art. 4o - Os serviços de saúde do Município de Ipameri-GO deverão assegurar o acesso a tratamentos multidisciplinares especializados, que envolvam profissionais como médicos, fisioterapeutas, psicólogos e outros, conforme a necessidade do paciente. § 10 - Deverá ser oferecida capacitação contínua aos profissionais de saúde, para garantir um atendimento adequado e humanizado às pessoas acometidas pelas doenças previstas nesta Lei. §2o - As unidades de saúde deverão promover campanhas de conscientização sobre as referidas condições, orientando a população e os profissionais de saúde sobre os sintomas, tratamentos e direitos dos pacientes. §3° - O custeio das capacitações e campanhas de conscientização poderá ser realizado por meio de parcerias com o governo estadual e federal, ou mediante emendas orçamentárias específicas. Art. 5o - O Município de Ipameri-GO poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, bem como com o governo estadual e federal, com o objetivo de garantir a plena execução desta Lei, principalmente no que diz respeito à oferta de tratamentos especializados e à capacitação profissional. Parágrafo Único - O Município de Ipameri-GO poderá, além dos convênios previstos, pleitear junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilização Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo de recursos financeiros e profissionais especializados para atender as demandas previstas nesta Lei. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri lpamerl-00, ^ J J juliana Gonça lves Cameiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41