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norma nº 3767/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário e especializado às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.767/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o atendimento prioritário e 
especializado às pessoas acometidas por 
Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, 
Síndrome Complexa de Dor Regional e 
doenças correlatas no âmbito do Município 
de Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o 
direito ao atendimento prioritário às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, 
Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas, além de 
atendimento especializado por profissionais devidamente capacitados, em conformidade 
com as disposições da Lei Federal n° 14.705, de 25 de outubro de 2023.
Art. 2o - As pessoas acometidas por quaisquer das doenças previstas no 
art. 1o desta Lei terão direito ao atendimento prioritário nos seguintes serviços públicos 
que prestam serviços de:
I - saúde, incluindo hospitais, postos de saúde, unidades de pronto 
atendimento e serviços especializados de saúde;
II - assistência social;
III - transporte público, garantindo a disponibilização de assentos 
preferenciais devidamente sinalizados;
IV - estabelecimentos de ensino, desde que comprovada a necessidade de 
adaptações pedagógicas ou acomodações especiais;
V - serviços administrativos prestados pelos órgãos da administração 
pública municipal direta e indireta;
VI - outros serviços que, por sua natureza, possam impactar diretamente o 
bem-estar e a qualidade de vida das pessoas acometidas pelas referidas doenças.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 i
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - A obrigatoriedade de atendimento prioritário 
estabelecida neste artigo não se estende a estabelecimentos privados, salvo disposição 
expressa em legislação estadual ou federal.
Art. 3o - O direito ao atendimento prioritário deverá ser garantido mediante 
a apresentação de laudo médico que ateste o diagnóstico de uma das condições 
listadas no art. 1o, acompanhado de documento de identidade válido.
§1° - O laudo médico terá validade de cinco anos, devendo ser renovado 
após este prazo, salvo nos casos em que a cronicidade da doença possa ser 
comprovada por prazo indeterminado.
§2° - A apresentação do laudo não prejudica o direito a tratamento 
emergencial ou de urgência caso seja necessário.
Art. 4o - Os serviços de saúde do Município de Ipameri-GO deverão 
assegurar o acesso a tratamentos multidisciplinares especializados, que envolvam 
profissionais como médicos, fisioterapeutas, psicólogos e outros, conforme a 
necessidade do paciente.
§ 10 - Deverá ser oferecida capacitação contínua aos profissionais de 
saúde, para garantir um atendimento adequado e humanizado às pessoas acometidas 
pelas doenças previstas nesta Lei.
§2o - As unidades de saúde deverão promover campanhas de 
conscientização sobre as referidas condições, orientando a população e os profissionais 
de saúde sobre os sintomas, tratamentos e direitos dos pacientes.
§3° - O custeio das capacitações e campanhas de conscientização poderá 
ser realizado por meio de parcerias com o governo estadual e federal, ou mediante 
emendas orçamentárias específicas.
Art. 5o - O Município de Ipameri-GO poderá firmar convênios com 
entidades públicas ou privadas, bem como com o governo estadual e federal, com o 
objetivo de garantir a plena execução desta Lei, principalmente no que diz respeito à 
oferta de tratamentos especializados e à capacitação profissional.
Parágrafo Único - O Município de Ipameri-GO poderá, além dos 
convênios previstos, pleitear junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilização
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
de recursos financeiros e profissionais especializados para atender as demandas 
previstas nesta Lei.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
lpamerl-00, ^ J J
juliana Gonça lves Cameiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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