| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de poços artesianos nas escolas municipais, como medida essencial para o enfrentamento da escassez de água no município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3776 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.770/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a instalação de poços artesianos nas escolas municipais, como medida essencial para o enfrentamento da escassez de água no município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica estabelecida diretrizes para a instalação de poços artesianos nas escolas municipais, visando garantir o fornecimento de água potável e suficiente para as atividades educacionais, especialmente em períodos de escassez hídrica, nos termos da Lei Complementar n° 17/2010. Art. 2o - Fica a Secretaria Municipal de Educação - SME, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, responsável pela execução, incluindo a realização de estudos técnicos para a viabilidade da perfuração de poços artesianos nas escolas municipais. Parágrafo Único - As escolas que apresentarem necessidade comprovada de abastecimento hídrico deverão ser priorizadas na execução do projeto. Art. 3o - A instalação dos poços artesianos deverá observar as seguintes diretrizes: I - Realização de estudos hidrológicos e geológicos que comprovem a viabilidade da perfuração; II - Cumprimento das normas ambientais vigentes, garantindo a preservação dos recursos hídricos e o atendimento às legislações pertinentes; III - Promoção de campanhas de conscientização sobre o uso sustentável da água, envolvendo a comunidade escolar. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - O Poder Executivo destinará os recursos orçamentários suficientes para a implementação das ações necessárias à instalação e manutenção dos poços artesianos, podendo ainda firmar convênios com órgãos estaduais e federais, além de buscar parcerias com o setor privado para o financiamento das obras. Art. 5o - O acompanhamento técnico contínuo será realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA para garantir que a exploração dos poços artesianos não cause impactos negativos nas reservas subterrâneas de água do município. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de novemhWíde 2024. Prefèii ECO :o Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado •w Ptocar de costume da Câmara Municipal de H^roert Ipameri-OO, J -4 I - H -J - A ssistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41