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norma nº 3770/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3770 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaDispõe sobre a instalação de poços artesianos nas escolas municipais, como medida essencial para o enfrentamento da escassez de água no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.770/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a instalação de poços 
artesianos nas escolas municipais, 
como medida essencial para o 
enfrentamento da escassez de água no 
município de Ipameri-GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estabelecida diretrizes para a instalação de poços artesianos 
nas escolas municipais, visando garantir o fornecimento de água potável e suficiente 
para as atividades educacionais, especialmente em períodos de escassez hídrica, nos 
termos da Lei Complementar n° 17/2010.
Art. 2o - Fica a Secretaria Municipal de Educação - SME, em parceria com 
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, responsável pela execução, 
incluindo a realização de estudos técnicos para a viabilidade da perfuração de poços 
artesianos nas escolas municipais.
Parágrafo Único - As escolas que apresentarem necessidade 
comprovada de abastecimento hídrico deverão ser priorizadas na execução do projeto.
Art. 3o - A instalação dos poços artesianos deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - Realização de estudos hidrológicos e geológicos que comprovem a 
viabilidade da perfuração;
II - Cumprimento das normas ambientais vigentes, garantindo a 
preservação dos recursos hídricos e o atendimento às legislações pertinentes;
III - Promoção de campanhas de conscientização sobre o uso sustentável 
da água, envolvendo a comunidade escolar.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - O Poder Executivo destinará os recursos orçamentários 
suficientes para a implementação das ações necessárias à instalação e manutenção 
dos poços artesianos, podendo ainda firmar convênios com órgãos estaduais e federais, 
além de buscar parcerias com o setor privado para o financiamento das obras.
Art. 5o - O acompanhamento técnico contínuo será realizado pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA para garantir que a exploração dos 
poços artesianos não cause impactos negativos nas reservas subterrâneas de água do 
município.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de novemhWíde 2024.
Prefèii
ECO
:o Municipal
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado •w Ptocar 
de costume da Câmara Municipal de H^roert
Ipameri-OO, J -4 I - H -J -
A ssistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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