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norma nº 3772/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3772 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaInstitui a Campanha “Dezembro Animal” no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.772/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui a Campanha “Dezembro Animal”
no Calendário Oficial do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Dezembro Animal”, a ser realizada 
anualmente no mês de dezembro, com encerramento no dia 30.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A Campanha “Dezembro Animal” tem como objetivo principal 
conscientizar a população ipamerina sobre a importância de combater o abandono de 
animais, bem como promover ações educativas relacionadas ao cuidado, proteção e 
bem-estar animal, em consonância com o disposto no art. 225 da CRFB/88 e na Lei 
Federal n° 9.605/1998.
Art. 3o - No âmbito da Campanha, deverão ser implementadas as 
seguintes ações:
I - Realização de campanhas educativas voltadas à conscientização sobre 
a guarda responsável de animais, com o apoio da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Promoção do “Dia D” de adoção responsável de animais, incentivando 
a adoção de animais de rua ou abrigados no Canil Municipal, em parceria com órgãos 
de proteção animal e clínicas veterinárias;
III - Implementação do “Dia D” de castração gratuita de animais, em 
parceria com clínicas veterinárias, organizações não governamentais e profissionais 
voluntários;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - Incentivo à participação de escolas, órgãos de proteção animal, 
entidades de classe, associações comunitárias e outros segmentos da sociedade civil 
nas ações educativas e de conscientização sobre a importância do bem-estar animal.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
públicos federais, estaduais, municipais, bem como com a iniciativa privada, 
organizações da sociedade civil e demais entidades, para viabilizar a realização da 
Campanha “Dezembro Animal”, garantindo a ampliação das ações de conscientização e 
de assistência aos animais.
Parágrafo Único - As parcerias referidas no caput poderão ser celebradas 
por meio de convênios, termos de colaboração ou fomento, nos moldes da Lei Federal 
n° 13.019/2014.
Art. 5o - O Canil Municipal, em parceria com órgãos competentes e 
voluntários, deverá atualizar e ampliar o cadastro de animais de rua, previsto no art. 6o 
da Lei Municipal n° 3.529/2023, com o objetivo de monitorar o estado de saúde, 
promover a castração, vacinação e facilitar a adoção dos animais cadastrados.
Art. 6o - O Município poderá disponibilizar espaço nos meios de 
comunicação oficiais para a divulgação das ações da Campanha “Dezembro Animal”, 
promovendo campanhas publicitárias e informativas que reforcem o combate ao 
abandono de animais e incentivem a adoção responsável.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês defiSoví bro de 2024ç£rtifico que o referido docum ento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Cimara Municipal de Ipameri
ECO / n ..ic jOqPA
Municipal
Ipamerl-GO,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - CentJujjgna GOHÇSWSS ÇttfflôirO
T el: 0 * * 6 4 3 4 9 1 - 6 0 0 0 Assistente Legislativo
CNPJ 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 - 4 1

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