| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Institui a Campanha “Dezembro Animal” no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.772/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. Institui a Campanha “Dezembro Animal” no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Dezembro Animal”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro, com encerramento no dia 30. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A Campanha “Dezembro Animal” tem como objetivo principal conscientizar a população ipamerina sobre a importância de combater o abandono de animais, bem como promover ações educativas relacionadas ao cuidado, proteção e bem-estar animal, em consonância com o disposto no art. 225 da CRFB/88 e na Lei Federal n° 9.605/1998. Art. 3o - No âmbito da Campanha, deverão ser implementadas as seguintes ações: I - Realização de campanhas educativas voltadas à conscientização sobre a guarda responsável de animais, com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde; II - Promoção do “Dia D” de adoção responsável de animais, incentivando a adoção de animais de rua ou abrigados no Canil Municipal, em parceria com órgãos de proteção animal e clínicas veterinárias; III - Implementação do “Dia D” de castração gratuita de animais, em parceria com clínicas veterinárias, organizações não governamentais e profissionais voluntários; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - Incentivo à participação de escolas, órgãos de proteção animal, entidades de classe, associações comunitárias e outros segmentos da sociedade civil nas ações educativas e de conscientização sobre a importância do bem-estar animal. Art. 4o - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais, municipais, bem como com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil e demais entidades, para viabilizar a realização da Campanha “Dezembro Animal”, garantindo a ampliação das ações de conscientização e de assistência aos animais. Parágrafo Único - As parcerias referidas no caput poderão ser celebradas por meio de convênios, termos de colaboração ou fomento, nos moldes da Lei Federal n° 13.019/2014. Art. 5o - O Canil Municipal, em parceria com órgãos competentes e voluntários, deverá atualizar e ampliar o cadastro de animais de rua, previsto no art. 6o da Lei Municipal n° 3.529/2023, com o objetivo de monitorar o estado de saúde, promover a castração, vacinação e facilitar a adoção dos animais cadastrados. Art. 6o - O Município poderá disponibilizar espaço nos meios de comunicação oficiais para a divulgação das ações da Campanha “Dezembro Animal”, promovendo campanhas publicitárias e informativas que reforcem o combate ao abandono de animais e incentivem a adoção responsável. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês defiSoví bro de 2024ç£rtifico que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Cimara Municipal de Ipameri ECO / n ..ic jOqPA Municipal Ipamerl-GO, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - CentJujjgna GOHÇSWSS ÇttfflôirO T el: 0 * * 6 4 3 4 9 1 - 6 0 0 0 Assistente Legislativo CNPJ 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 - 4 1