| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3779 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.773/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2024, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 19.620.000,00 (dezenove milhões e seiscentos e vinte mil reais) para cobertura e reforço das dotações, conforme o Anexo - 10 Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada e a tendência de arrecadação projetada para o exercício de 2024. Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado. Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de tó\fè|mbro de 2024. Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO G onçalves Carneiro Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Ccntr&SSIStente Legislativo Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41