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norma nº 3773/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3773 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.773/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal 
de 2024, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 
19.620.000,00 (dezenove milhões e seiscentos e vinte mil reais) para cobertura e 
reforço das dotações, conforme o Anexo - 10 Comparativo da Receita Prevista com a 
Arrecadada e a tendência de arrecadação projetada para o exercício de 2024.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico 
emitido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de tó\fè|mbro de 2024.
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO
G onçalves Carneiro
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Ccntr&SSIStente Legislativo
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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