br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3778/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3778 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id3784

Originating matéria

matéria 4756 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.778/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a 
entidade que menciona e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PEQUENOS
PRODUTORES ANA FERREIRA IPAMERI - APPAFI, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 55.507.400/0001-80, 
estabelecido na Fazenda Buriti Corumbá, S/N - Assentamento Popular Ana Ferreira - 
CEP n° 75.780-000, Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES ANA FERREIRA
IPAMERI - APPAFI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e 
outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês^de àázernbro de 2024.
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data. foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
lpamerl-00,
íiliana Gõnçá\ves Cameiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →