| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3784 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.778/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES ANA FERREIRA IPAMERI - APPAFI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 55.507.400/0001-80, estabelecido na Fazenda Buriti Corumbá, S/N - Assentamento Popular Ana Ferreira - CEP n° 75.780-000, Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES ANA FERREIRA IPAMERI - APPAFI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês^de àázernbro de 2024. JANIO PACHECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data. foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri lpamerl-00, íiliana Gõnçá\ves Cameiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41