| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51/2025, de 03 de janeiro de 2025. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°.: 052/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 51/2025, de 03 de janeiro de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante item 1 - Apoio Administrativo, do art. 14, da Lei Complementar n° 051/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1 - APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÃO CARGO ASSESSOR ESPECIAL Assessor Especial de Gestão e Administração Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher Assessor Especial de Assuntos Institucionais e Eventos ASSESSORIA Assessor Administrativo Assessor Financeiro Assessor Jurídico de Atos Administrativos Ouvidor Parlamentar Art. 2o - O art. 16 da Lei Complementar n° 051/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. O cargo de Assessor Jurídico é privativo para quem possui graduação em nível superior de ensino. Os cargos de Assessor Especial são privativos para quem possui 2o grau completo, e os demais cargos em comissão exigem escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto no ato da nomeação.” Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único. O Cargo de Assessor Jurídico, além da graduação superior, exige a inscrição junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Goiás. Art. 3o - O Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 051/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT REMUNERAÇÃO ASSESSOR ESPECIAL Assessor Especial de Gestão e Administração 01 DAS-07 Assessor Especial Executivo da Presidência e de Finanças 01 DAS-05 Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional 01 DAS-04 Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher 01 DAS-04 Assessor Especial de Assuntos Institucionais e Eventos 01 DAS-04 ASSESSORIA Assessor Administrativo 13 DAS-01 Assessor Financeiro 02 DAS-01 Assessor Jurídico de Atos Administrativos 01 DAS-06 Ouvidor Parlamentar 02 DAS-01 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. CHEFIA Chefe de Gabinete 10 DAS-02 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Chefe Especial da Presidência 01 DAS-03 ASSESSORIA Assessor Parlamentar 11 DAS-01 Assessor Parlamentar Comunitário 13 DAS-01 Assessor Parlamentar da Mesa Diretora 06 DAS-01 VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS-01 R$ 2.400,00 DAS-02 R$ 2.500,00 DAS-03 R$ 5.000,00 DAS-04 R$7.100,00 DAS-05 R$ 7.800,00 DAS-06 R$ 7.900,00 DAS-07 R$ 9.200,00 Art. 4o - O Anexo IV, da Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão - Apoio Administrativo, da Lei Complementar n° 051/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO APOIO ADMINISTRATIVO DIREÇÃO 1 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO Função: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe junto à Administração da Câmara, o planejamento, a organização e melhorias no Processo Legislativo, sempre observando os princípios regimentais e diretrizes inerentes à Administração Pública, e objetivando o desenvolvimento das atividades com máximo de eficiência, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 2 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA E FINANÇAS Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Auxiliar e assessorar a gestão financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara Municipal; executar tarefas afins determinadas pela Chefia ou Direção. 3 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PATRIMÔNIO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Função: Supervisionar, coordenar, orientar e executar tarefas inerentes ao patrimônio do Poder Legislativo, bem como providenciar os assentamentos dos bens do Poder Legislativo; realizar atividades relacionadas e voltadas à preservação do patrimônio da Câmara Municipal; cadastrar e manter arquivos, registros e controles do patrimônio adquirido pela Câmara Municipal, controlando sua movimentação. Executar coordenar e controlar as atividades de tombamento, movimentação e baixa dos bens móveis classificados como patrimoniais. Promover a fiscalização constante e direta dos bens patrimoniais, sugerindo providências a serem tomadas com relação a irregularidades encontradas. Tornar disponível, para cada setor, os bens que estão sob sua responsabilidade. Chefiar a Organização do Arquivo da Câmara Municipal. Atuar para as relações institucionais da Câmara. 4 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E PROCURADORIA DA MULHER Função: Exercer as atividades de coordenação das atividades e equipes da Escola do Legislativo; planejar e supervisionar o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara; buscar parcerias para o desenvolvimento dos programas de ensino; expedição de certificados, redação oficial, lavratura de atas, emissão e supervisão dos diários e listas de presença; assinar certificados, documentos e a correspondência oficial; Exercer atividades relacionadas à Procuradoria da Mulher; auxiliar no atendimento e recebimento de qualquer pessoa física ou jurídica para registrar manifestações a respeito das ações e políticas para mulheres, bem como de assuntos referentes à legislação, direitos e serviços da rede de atendimento à mulher Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V <>'■ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo vítima de qualquer violência; auxiliar na produção das ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias; exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação. 5 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E EVENTOS Função: Dirigir os trabalhos relativos ao processo legislativo, em especial: Zelar pelo cumprimento dos prazos e demais dispositivos regimentais. Supervisionar os serviços referentes à Secretaria, ao protocolo preliminar; recebimento e expedição das correspondências da área. Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões da Câmara; e outras tarefas correlatas. Planejar e executar as solenidades e cerimônias internas e externas, realizadas pela Camara Municipal. Cuidar da agenda de eventos da Câmara Municipal, bem como títulos de cidadãos e honrarias a serem entregues, solenidades aprovadas em lei pela Câmara Municipal de Ipameri. Todo planejamento é entregue mensalmente à Presidência para que seja dada autorização ao prosseguimento das solenidades. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias dc Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41