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norma nº 52/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 51/2025, de 03 de janeiro de 2025.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°.: 052/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
51/2025, de 03 de janeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante item 
1 - Apoio Administrativo, do art. 14, da Lei Complementar n° 051/2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 - APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão e Administração
Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional
Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher
Assessor Especial de Assuntos Institucionais e Eventos
ASSESSORIA
Assessor Administrativo
Assessor Financeiro
Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Ouvidor Parlamentar
Art. 2o - O art. 16 da Lei Complementar n° 051/2025, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 16. O cargo de Assessor Jurídico é privativo para quem possui 
graduação em nível superior de ensino. Os cargos de Assessor Especial 
são privativos para quem possui 2o grau completo, e os demais cargos em 
comissão exigem escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto 
no ato da nomeação.”
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único. O Cargo de Assessor Jurídico, além da graduação 
superior, exige a inscrição junto aos quadros da Ordem dos Advogados do 
Brasil do Estado de Goiás.
Art. 3o - O Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da 
Lei Complementar n° 051/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT REMUNERAÇÃO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão e 
Administração
01 DAS-07
Assessor Especial Executivo da Presidência 
e de Finanças
01 DAS-05
Assessor Especial de Patrimônio e 
Articulação Institucional
01 DAS-04
Assessor Especial da Escola do Legislativo e 
Procuradoria da Mulher
01 DAS-04
Assessor Especial de Assuntos Institucionais 
e Eventos
01 DAS-04
ASSESSORIA
Assessor Administrativo 13 DAS-01
Assessor Financeiro 02 DAS-01
Assessor Jurídico de Atos Administrativos 01 DAS-06
Ouvidor Parlamentar 02 DAS-01
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA Chefe de Gabinete 10 DAS-02
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Chefe Especial da Presidência 01 DAS-03
ASSESSORIA
Assessor Parlamentar 11 DAS-01
Assessor Parlamentar Comunitário 13 DAS-01
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora 06 DAS-01
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DAS-01 R$ 2.400,00
DAS-02 R$ 2.500,00
DAS-03 R$ 5.000,00
DAS-04 R$7.100,00
DAS-05 R$ 7.800,00
DAS-06 R$ 7.900,00
DAS-07 R$ 9.200,00
Art. 4o - O Anexo IV, da Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em 
Comissão - Apoio Administrativo, da Lei Complementar n° 051/2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO
1 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Função: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe junto à Administração 
da Câmara, o planejamento, a organização e melhorias no Processo Legislativo, 
sempre observando os princípios regimentais e diretrizes inerentes à Administração 
Pública, e objetivando o desenvolvimento das atividades com máximo de eficiência,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
2 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA E FINANÇAS
Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das 
atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Auxiliar e assessorar a gestão 
financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara 
Municipal; executar tarefas afins determinadas pela Chefia ou Direção.
3 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PATRIMÔNIO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
Função: Supervisionar, coordenar, orientar e executar tarefas inerentes ao patrimônio 
do Poder Legislativo, bem como providenciar os assentamentos dos bens do Poder 
Legislativo; realizar atividades relacionadas e voltadas à preservação do patrimônio da 
Câmara Municipal; cadastrar e manter arquivos, registros e controles do patrimônio 
adquirido pela Câmara Municipal, controlando sua movimentação. Executar coordenar e 
controlar as atividades de tombamento, movimentação e baixa dos bens móveis 
classificados como patrimoniais. Promover a fiscalização constante e direta dos bens 
patrimoniais, sugerindo providências a serem tomadas com relação a irregularidades 
encontradas. Tornar disponível, para cada setor, os bens que estão sob sua 
responsabilidade. Chefiar a Organização do Arquivo da Câmara Municipal. Atuar para 
as relações institucionais da Câmara.
4 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E
PROCURADORIA DA MULHER
Função: Exercer as atividades de coordenação das atividades e equipes da Escola do 
Legislativo; planejar e supervisionar o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos 
servidores da Câmara; buscar parcerias para o desenvolvimento dos programas de 
ensino; expedição de certificados, redação oficial, lavratura de atas, emissão e 
supervisão dos diários e listas de presença; assinar certificados, documentos e a 
correspondência oficial; Exercer atividades relacionadas à Procuradoria da Mulher; 
auxiliar no atendimento e recebimento de qualquer pessoa física ou jurídica para 
registrar manifestações a respeito das ações e políticas para mulheres, bem como de 
assuntos referentes à legislação, direitos e serviços da rede de atendimento à mulher
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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vítima de qualquer violência; auxiliar na produção das ações necessárias à apuração da 
veracidade das reclamações e denúncias; exercer outras atividades pertinentes à sua 
área de atuação.
5 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E EVENTOS
Função: Dirigir os trabalhos relativos ao processo legislativo, em especial: Zelar pelo 
cumprimento dos prazos e demais dispositivos regimentais. Supervisionar os serviços 
referentes à Secretaria, ao protocolo preliminar; recebimento e expedição das 
correspondências da área. Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões da Câmara; 
e outras tarefas correlatas. Planejar e executar as solenidades e cerimônias internas e 
externas, realizadas pela Camara Municipal. Cuidar da agenda de eventos da Câmara 
Municipal, bem como títulos de cidadãos e honrarias a serem entregues, solenidades 
aprovadas em lei pela Câmara Municipal de Ipameri. Todo planejamento é entregue 
mensalmente à Presidência para que seja dada autorização ao prosseguimento das 
solenidades.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias dc
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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