| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.793/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de auxílioalimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo de seu Presidente conceder aos servidores do Poder Legislativo do Município de Ipameri-GO o auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta lei a critério e discricionaridade do mesmo. Parágrafo Único - Faz jus ao auxílio-alimentação o servidor público que estiver no efetivo exercício do cargo, independentemente da jornada de trabalho. Art. 2o - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com a alimentação do servidor, sendo o valor lançado mensalmente. Parágrafo Único - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum. Art. 3o - O auxílio-alimentação de que trata o art. 1o desta lei não será concedido ao servidor que: I - Deixar o cargo para assumir outro cargo na Administração Municipal, Estadual e Federal; em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família; IV - Estiver afastado por determinação judicial; II - Perder o cargo por descumprimento de normas legais; III - Estiver no gozo de licença ou afastam ento sem rem uneração, exceto Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para servidores, conforme estudo de impacto orçamentário realizado. §1° - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior. §2° - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na folha de pagamento do servidor público, de acordo com a dotação orçamentária. Art. 5o - A participação do servidor em programas de treinamento regularmente instituídos, congressos, conferências ou outros afazeres no interesse do Legislativo ou do Município, com deslocamento da sede municipal, com recebimento de diária, não acarretará descontos no auxílio-alimentação. Art. 6o - O Auxílio-alimentação não está sujeito ao princípio da anterioridade, não possuindo efeito retroativo, sendo que, sua concessão será realizada a partir da data de publicação da lei. Art. 7o - O servidor poderá renunciar ao benefício do auxílio por escrito e protocolar na secretaria da Casa. Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2025. ^ÚJP) ■ CERTIFICO que o referido documente, necta data, foi fixado • publicado ao. placa* de costume da Cftmara Municipal debamen I p a m e r l - G Q 0 ° l / ojO Jlb JANIO PACHECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41