| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 053/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. Fica criado o Quadro de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Ipameri, que passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta lei e nos anexos que a integram. Art. 2o. O presente Quadro compreende os cargos de provimento de servidores efetivos e comissionados, a estrutura de salários e também o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, sem prejuízo de outros benefícios previstos em lei, inclusive os benefícios previstos na Lei Municipal n° 2.720/2009 de 05 de novembro de 2009. SEÇÃO ÚNICA DOS CONCEITOS Art. 3o. Para os efeitos desta Lei Complementar, entendem-se por: I - SERVIDOR PÚBLICO: pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, que percebe dos cofres municipais vencimento ou remuneração pelos serviços prestados; II - CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico; III - CLASSE DE CARGOS: agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesma referência de vencimento, substancialmente idêntico quanto ao nível de formação, grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ' 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - CARREIRA: série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade, qualificação, formação e responsabilidade no seu desempenho; V - TABELA DE VENCIMENTOS: O grupo organizado em símbolos das retribuições pecuniárias adotadas pelo Poder Público; TÍTULO II DOS CARGOS CAPÍTULO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 4o. O quadro permanente é integrado por cargos de provimento efetivo, sendo estes divididos nos grupos de Agentes Legislativos, Assistente Legislativos e Analistas Legislativos. Art. 5o. Os cargos de provimento efetivo, estão organizados no quadro abaixo, de acordo com a escolaridade exigida, sendo que o quantitativo de vagas se encontra no Anexo I: PARTE PERMANENTE CARGO REQUISITOS CATEGORIA FUNCIONAL C/H Agente Legislativo Ensino Fundamental Motorista; Auxiliar Administrativo 1; Auxiliar Administrativo II; Auxiliar de Serviços Gerais 30 Horas Semanais Assistente Legislativo Ensino Médio Assistente Administrativo 30 Horas Semanais Analista Legislativo Ensino Superior Assistente Parlamentar 30 Horas Semanais SEÇÃO I DA ADMISSÃO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o. A admissão de pessoal permanente se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou da especialidade, conforme exigência do Edital. §1°. O concurso público poderá ser composto por 01 (uma) ou mais das seguintes fases, conforme especificado no Edital: I. prova escrita objetiva; II. prova escrita discursiva; III. prova oral; IV. prova de conhecimentos práticos; e V. avaliação de títulos. §2°. Em qualquer hipótese, é obrigatória para a seleção, como mínimo, a realização de prova objetiva. §3°. Quando houver provas de títulos possuirá caráter classificatório e deverão ser especificados no Edital: I. os critérios da pontuação a ser obtida pela apresentação de cada título; II. o número máximo de pontos a ser considerado, não podendo, em qualquer caso, ser superior a 10% (dez por cento) da pontuação decorrente das provas objetivas destinadas à aferição de conhecimentos. §4°. A apresentação dos títulos deverá ocorrer em data estabelecida no Edital, em etapa sempre posterior às provas objetivas e demais provas que houver. Art. 7o. Para que seja autorizada a abertura do concurso público, o Diretor de Gestão e Administração deverá solicitar admissão de pessoal mediante indicação do cargo/especialidade a ser preenchido e justificar a necessidade. §1°. Observada à existência de vantagem havendo aprovação para o processo de admissão, será constituída comissão de no mínimo três membros para a realização do concurso público, composta de servidores efetivos deste Legislativo. §2°. Para a elaboração e a correção das provas será designada banca examinadora, da qual poderão fazer parte, servidores e pessoas externas à Câmara desde que sejam técnicas nas especialidades a serem preenchidas. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §3°. A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade pública ou privada de notória seriedade e competência nesse tipo de certame, com o devido acompanhamento da comissão referida no § 1o deste artigo. Art. 8o. Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na tabela salarial, ao nível inicial do cargo a ser preenchido, conforme previsto no Anexo I. Art. 9o. Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir estabilidade no serviço público deverá cumprir estágio probatório de 02 (dois) anos. SEÇÃO II DA TRANSFERÊNCIA Art. 10. Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de departamento, dentro do mesmo cargo, sem alteração de vencimentos, motivada por interesse da Câmara Municipal, através de ato discricionário da Presidência da Câmara Municipal. SEÇÃO III DA SUBSTITUIÇÃO Art. 11. É de competência do Presidente da Câmara, designar o substituto dos servidores em cargo ou função de direção e chefia. §1°. A substituição deve ser precedida de designação por meio de Portaria. §2°. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. SEÇÃO IV DOS VENCIMENTOS VT Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 12. Os vencimentos iniciais dos cargos de provimento efetivo passam a integrar o Anexo I desta Lei. CAPÍTULO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 13. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, por ato privativo do Presidente da Câmara Municipal, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoria. vereadores, exceto o cargo de Assessor Parlamentar da Mesa Diretora, que será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. disposição de seu gabinete. Art. 14. Os cargos de provimento em comissão são divididos em duas classes, Apoio Administrativo e Apoio Político/Parlamentar, estando descritos abaixo, sendo que o quantitativo de vagas se encontra no Anexo II: I - Apoio Administrativo Tem como finalidade dar sustentação ao exercício das atribuições legais, regimentais e administrativas da Câmara Municipal, e é formado pelos cargos de Assessor Especial de Gestão e Administração, Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças, Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional, Assessor Especial da Escola do Legislativo e Assuntos Institucionais, Assessor Especial da Assuntos Institucionais, Legislativos e Eventos, Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação, Assessor Jurídico de Atos Administrativos, Assessor Jurídico Parlamentar, Assessor Administrativo, Assessor Financeiro e Ouvidor Parlamentar. II - Apoio Político/Parlamentar Tem como finalidade, dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores, é formado pelos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor §1°. Os cargos de Apoio Político/Parlamentar serão indicados pelos §2°. O vereador será responsável pela frequência dos servidores postos à Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parlamentar, Assessor Parlamentar Comunitário e Assessor Parlamentar da Mesa Diretora. QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÃO CARGO ASSESSOR ESPECIAL Assessor Especial de Gestão e Administração Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher Assessor Especial da Assuntos Institucionais, Legislativos e Eventos Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação ASSESSORIA Assessor Administrativo Assessor Financeiro Assessor Jurídico de Atos Administrativos Ouvidor Parlamentar 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ATRIBUIÇÃO CARGO CHEFIA Chefe de Gabinete Chefe Especial da Presidência ASSESSORIA Assessor Parlamentar Assessor Parlamentar Comunitário Assessor Parlamentar da Mesa Diretora SEÇÃO ÚNICA DOS VENCIMENTOS Art. 15. Os vencimentos dos cargos em comissão estão estabelecidos em tabela própria e descritos no Anexo II desta Lei. TITULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 16. As atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão são as constantes nos Anexos III e IV. Art. 17. Os cargos de Analista Legislativo e Assessor Jurídico é privativo para quem possui graduação em nível superior de ensino. Os cargos de Assistente Legislativo e Assessor Especial são privativos para quem possui 2o grau completo, e os demais cargos em comissão exigem escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto no ato da nomeação. Parágrafo Único. O Cargo de Assessor Jurídico, além da graduação superior, exige a inscrição junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Goiás. Art. 18. Os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão serão em geral, reajustados anualmente no mês de fevereiro, conforme índice e data-base previstos pelo regime jurídico. Art. 19. Além das disposições contidas nesta Lei, aplicam-se, no que lhe couber, aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto do Servidor Público do Município de Ipameri para os servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão. TÍTULO IV DO PLANO DE CARREIRA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO Art. 20. O Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri, compõe-se dos seguintes cargos: I - dos servidores efetivos pertencentes à Parte Permanente; II — dos servidores pertencentes à Parte do Provimento em Comissão. CAPÍTULO II DAS CARREIRAS Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 21. Os cargos dos servidores efetivos congregam-se nas carreiras constantes no Anexo I. Art. 22. Os cargos dos Servidores do Provimento em Comissão congregamse no Anexo II. TÍTULO V DOS VENCIMENTOS Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo público, conforme tabela de vencimentos de cargos constante no Anexo I. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ainda se darem através de abertura de créditos suplementares ou especiais. Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025. Art. 26. Ficam revogadas as Leis Complementares n°s 51 e 52/2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2025. CERTIFICO qu« o referido documente, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Cântara MunicIpaUle Ipameri Ipamerl-GO^ X y 0$ / / JÂNioW cHECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Anexo I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL QUANT. VENCIMENTO Auxiliar Administrativo 1 06 R$ 2.332,80 Auxiliar Administrativo II 05 R$ 2.895,89 Agente Legislativo Auxiliar de Serviços Gerais 08 R$ 2.300,00 Motorista 04 R$ 3.861,34 Assistente Legislativo Assistente Administrativo 03 R$ 4.826,73 Analista Legislativo Assistente Parlamentar 02 R$ 8.589,09 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Anexo II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO Assessor Especial de Gestão e Administração 01 DAS-06 Assessor Especial Executivo da Presidência e de Finanças 01 DAS-05 ASSESSOR Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional 01 DAS-04 ESPECIAL Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher 01 DAS-04 Assessor Especial de Assuntos Institucionais, Legislativo e Eventos 01 DAS-04 Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação 01 DAS-04 Assessor Administrativo 14 DAS-01 Assessor Financeiro 03 DAS-01 ASSESSORIA Assessor Jurídico de Atos Administrativos 01 DAS-06 Ouvidor Parlamentar 02 DAS-01 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. CHEFIA Chefe de Gabinete 10 DAS-02 Chefe Especial da Presidência 01 DAS-03 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ASSESSORIA Assessor Parlamentar 13 DAS-01 Assessor Parlamentar Comunitário 12 DAS-01 A ssesso r P arlam en tar d a M e s a D iretora 06 D A S -0 1 VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS-01 R$ 1.650,00 DAS-02 R$ 1.750,00 DAS-03 R$4.250,00 DAS-04 R$ 6.250,00 DAS-05 R$ 6.550,00 DAS-06 R$ 8.450,00 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Anexo III DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARTE PERMANENTE 1 - CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO 1.1. ASSISTENTE PARLAMENTAR Função: Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as reuniões das Comissões Técnicas e com as sessões plenárias. Assessorar à Mesa Diretora na direção das reuniões das Comissões Técnicas e na direção dos trabalhos do Plenário. Coordenar e fiscalizar as ações do apoio técnico e operacional para o funcionamento das atividades parlamentares, em especial, para o completo desenvolvimento do processo legislativo. 2 - CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO 2.1. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Função: Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob a supervisão da Chefia imediata, classificando, registrando e arquivando documentos e outros papéis, providenciando os livros e as pastas necessárias. Operar equipamentos de reprodução e transmissão de documentos em geral. Digitar todos os trabalhos recomendados. Executar tarefas administrativas auxiliares nas áreas de protocolo, arquivo, orçamento e finanças, pessoal, material e patrimônio, organização e método, classificação e registro de dados. 3 - CARGO: AGENTE LEGISLATIVO 3.1. AUXILIAR ADMINISTRATIVO I Função: Executar serviços gerais envolvendo atividades de portaria, vigilância, conservação e reparo, limpeza, copa e cozinha, jardinagem, deslocamento de móveis e equipamentos. Executar serviços de recepção de pessoas. 3.2. CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO II Função: Executar funções de telefonistas e outros serviços afins para atender às necessidades administrativas. Executar atividades de apoio aos serviços Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ,.\ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo administrativos, parlamentares e legislativos, compreendendo a transmissão de mensagens e de correspondências. 3.3. CARGO: MOTORISTA Função: Dirigir automóveis, destinados ao transporte de passageiros e cargas; zelar pela conservação de veículos que lhe forem confiados. Registar controle diário de dados referentes ao itinerário, quilometragem, órgãos em que foi efetuada a visita parlamentar ou administrativa, bem como horário de chegada e saída entre outras informações pertinentes. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento, bem como efetuar pequenos reparos quando necessário. Comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionadas com o veículo de sua responsabilidade, sempre via ofício e registro fotográfico dos fatos informados executar outras tarefas correlatas. Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança. Dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados. Agir com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis. Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento. Providenciar, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes. Efetuar reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições. Recolher o veículo após liberação, deixando-o, estacionado e fechado, corretamente. Realizar serviços prioritariamente para fora do município, tais como: viagens levando vereadores, servidores da Câmara Municipal, tais como: entrega de correspondências, ofícios, convites e outros documentos do Poder Legislativo. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado. 3.4. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Função: Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso. Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos. Reabastecer banheiros com papel higiênico, toalha e sabonete. Executar Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho. Auxiliar no transporte de pessoas e materiais que porventura vierem à Câmara Municipal, bem como preparar e servir bebidas e refeições quando solicitado, executar com presteza a limpeza em geral, e executar a verificação contínua nos gabinetes de vereadores e departamentos administrativos e legislativos para execução de limpeza e organização. Auxiliar sempre que solicitado na organização de móveis e utensílios. Efetuar pequenos reparos em móveis, utensílios, sempre que solicitado. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSORAMENTO 1 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO Função: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe junto à Administração da Câmara, o planejamento, a organização e melhorias no Processo Legislativo, sempre observando os princípios regimentais e diretrizes inerentes à Administração Pública, e objetivando o desenvolvimento das atividades com máximo de eficiência, eficácia e efetividade. 2 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA E FINANÇAS Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Auxiliar e assessorar a gestão financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara Municipal; executar tarefas afins determinadas pela Chefia ou Direção. 3 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PATRIMÔNIO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Função: Supervisionar, coordenar, orientar e executar tarefas inerentes ao patrimônio do Poder Legislativo, bem como providenciar os assentamentos dos bens do Poder Legislativo; realizar atividades relacionadas e voltadas à preservação do patrimônio da Câmara Municipal; cadastrar e manter arquivos, registros e controles do patrimônio adquirido pela Câmara Municipal, controlando sua movimentação. Executar coordenar e controlar as atividades de tombamento, movimentação e baixa dos bens móveis classificados como patrimoniais. Promover a fiscalização constante e direta dos bens patrimoniais, sugerindo providências a serem tomadas com relação a irregularidades encontradas. Tornar disponível, para cada setor, os bens que estão sob sua responsabilidade. Chefiar a Organização do Arquivo da Câmara Municipal. Atuar para as relações institucionais da Câmara. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 - \ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 4 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E PROCURADORIA DA MULHER Função: Exercer as atividades de coordenação das atividades e equipes da Escola do Legislativo; planejar e supervisionar o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara; buscar parcerias para o desenvolvimento dos programas de ensino; expedição de certificados, redação oficial, lavratura de atas, emissão e supervisão dos diários e listas de presença; assinar certificados, documentos e a correspondência oficial; Exercer atividades relacionadas à Procuradoria da Mulher; auxiliar no atendimento e recebimento de qualquer pessoa física ou jurídica para registrar manifestações a respeito das ações e políticas para mulheres, bem como de assuntos referentes à legislação, direitos e serviços da rede de atendimento à mulher vítima de qualquer violência; auxiliar na produção das ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias; exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação. 5 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E EVENTOS. Função: Dirigir os trabalhos relativos ao processo legislativo, em especial: Zelar pelo cumprimento dos prazos e demais dispositivos regimentais. Supervisionar os serviços referentes à Secretaria, ao protocolo preliminar; recebimento e expedição das correspondências da área. Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões da Câmara; e outras tarefas correlatas. Planejar e executar as solenidades e cerimônias internas e externas, realizadas pela Câmara Municipal. Cuidar da agenda de eventos da Câmara Municipal, bem como títulos de cidadãos e honrarias a serem entregues, solenidades aprovadas em lei pela Câmara Municipal de Ipameri. Todo planejamento é entregue mensalmente à Presidência para que seja dada autorização ao prosseguimento das solenidades. 6 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. Função: Realizar as compras da Câmara Municipal, incluindo a coleta e análise dos orçamentos necessários. Atestar as notas fiscais de fornecedores e prestadores de serviço, encaminhando-as ao Controle Interno para verificação e processamento. Apresentar ao Assessor Especial de Finanças, ao final de cada exercício, relatório Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 > V r 'vsSpt Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo detalhado das atividades desenvolvidas, bem como o planejamento para o exercício subsequente. Orientar e supervisionar as Unidades Administrativas quanto à correta instrução dos processos de compras e contratação de serviços Encaminhar informações sobre aquisições e serviços em conjunto com o Assessor Especial de Gestão e Administração para fins de controle interno. Conferir especificação, quantidade e qualidade dos bens adquiridos, bem como verificar a documentação fiscal e os comprovantes de entrega. Orientar as Unidades Administrativas quanto ao uso adequado dos materiais permanentes. Planejar a aquisição e reposição de materiais, elaborando mapas de cotação e promovendo ajustes e trocas quando necessário. Atestar o recebimento dos materiais e zelar pelo seu correto armazenamento. Gerenciar a manutenção do almoxarifado, assegurando a correta organização e atualização dos registros de entrada e saída de materiais. Solicitar pareceres técnicos sempre que necessário para o recebimento de materiais e equipamentos especializados. Informar imediatamente o setor de Administração Patrimonial sobre a distribuição de bens patrimoniais para fins de registro e controle. Coordenar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e manutenção da Sede da Câmara Municipal. Estabelecer diretrizes para o controle de acesso e trânsito de pessoas nas dependências da Câmara Municipal. Executar outras tarefas correlatas às responsabilidades de Compras, Almoxarifado e Manutenção Predial, conforme demanda e necessidade da administração. ASSESSORIA 1 - CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO Função: Assessorar na organização administrativa da Câmara Municipal, ficando subordinado ao Administrador; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento e trabalho administrativo e desempenhar tarefas afins. Desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativas, contábil, financeira e orçamentaria; manter arquivos e cadastros de informações atualizados; buscar formas menos onerosas e mais eficientes para resolver conflitos. 2 - CARGO: ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Função: Assessorar as atividades inerentes à regularização e funcionamento da Escola Legislativa; auxiliar o Diretor da Escola do Legislativo; elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Diretor; assinar certificados, documentos e a correspondência oficial na ausência do Diretor da Escola do Legislativo; realizar solicitações de materiais necessários ao desenvolvimento dos programas; e desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 3 - CARGO: ASSESSOR FINANCEIRO Função: Assessorar as atividades inerentes ao departamento financeiro da Câmara Municipal de Ipameri; assessorar o planejamento orçamentário e financeiro da Câmara Municipal; elaborar fluxo de caixa; projetar indicadores de desempenho econômicofinanceiro da Câmara; exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação. 4 - CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Função: Assessorar juridicamente o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação. Manifestar-se acerca de petições formuladas pelo Presidente. Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da Presidência. Emitir parecer jurídicos concernentes ao interesse da Presidência. Manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja interesse da Presidência. Responder ofícios, diligências ou denúncias encaminhadas pelo Ministério Público ou quais órgão público ou jurídico para a Presidência. Estudar e redigir minutas de atos internos e externos, acompanhar a Presidência e a Mesa Diretora em ações que lhe for convocado. 5 - CARGO: OUVIDOR PARLAMENTAR Função: Promover o exercício da cidadania, ouvindo o cidadão e incentivando a sua atuação junto aos seus representantes, objetivando um Parlamento mais participativo, transparente e acessível à população. APOIO POLITICO/PARLAMENTAR CHEFIA 1- CARGO: CHEFE DE GABINETE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Função: Assessorar o Vereador no desempenho de suas funções, gerenciar informações, auxiliar na execução de tarefas político/administrativas e reuniões, marcar compromissos. Coordenar o Gabinete do Vereador e suas atividades: controlar documentos e correspondências. Atender o público externo e interno; organizar eventos e viagens oficiais. Cuidar da agenda do Vereador e representar o vereador em reuniões em que o mesmo não possa comparecer. 2 - CARGO: CHEFE ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA Função: Assessorar o Presidente no desempenho de suas funções e atividades. Coordenador as funções desempenhas no âmbito da Presidência. Controlar documentos e correspondências da Presidência. Organizar eventos e viagens oficiais do Presidente. Cuidar da agenda do Presidente e representa-lo em reuniões em que o mesmo não possa comparecer. 1- CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades internas, gerenciarem informações, auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões. Atender ao público externos e internos. Cuidar da agenda dos vereadores. 2 - CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR COMUNITÁRIO Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades externas, auxiliar na execução de tarefas político/administrativa e em reuniões. Atender ao público externo; organizar e cuidar da agenda dos vereadores. 3 - CARGO: ASSSESSOR PARLAMENTAR DA MESA DIRETORA Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades internas; auxiliar na confecção e acompanhamento das proposições a tramitarem nas sessões legislativas; auxiliar a Mesa Diretora nas funções legislativas; prestar informações sobre a pauta das sessões; prestar assessoramento de natureza técnica ASSESSORIA Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 w Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo legislativa à Mesa Diretora; assessorar especialmente as comissões legislativas, auxiliando seus membros na elaboração e confecção de pareceres e emendas legislativas; assessorar no processo de registro e controle dos projetos e expedientes legislativos encaminhados às comissões; assessorar nas demais atribuições correlatas determinadas pela Presidência ou Mesa, desempenhar tarefas afins. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41