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norma nº 3797/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3797 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaAltera o art. 62 da Lei Municipal nº 3.531/2023 e dá outras providências.
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matéria 5025 →

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f
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.797/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o art. 62 da Lei Municipal n° 
3.531/2023 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- O art. 62 da Lei Municipal n° 3.531/2023, que “Dispõe sobre o 
Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos 
termos previstos na Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança do Adolescente e 
na Constituição Federal de 1988.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão pagos de acordo 
com o vencimento dos cargos Comissionado de Direção e 
Assessoramento Superior - CDAS-7, conforme previsão na Lei que rege a 
estrutura administrativa do município, para 40 (quarenta) horas semanais, 
assegurada a Revisão Geral Anual na mesma data e com o mesmo índice 
aplicado aos demais servidores públicos municipais.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR E IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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