| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Altera o art. 62 da Lei Municipal nº 3.531/2023 e dá outras providências. |
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f Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.797/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o art. 62 da Lei Municipal n° 3.531/2023 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- O art. 62 da Lei Municipal n° 3.531/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62 - Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão pagos de acordo com o vencimento dos cargos Comissionado de Direção e Assessoramento Superior - CDAS-7, conforme previsão na Lei que rege a estrutura administrativa do município, para 40 (quarenta) horas semanais, assegurada a Revisão Geral Anual na mesma data e com o mesmo índice aplicado aos demais servidores públicos municipais.” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PR E IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41