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norma nº 3799/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007.
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matéria 5029 →

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.799/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores dos 
Poderes Executivo e Legislativo, na 
forma estabelecida pela Lei Municipal n° 
2.608, de 10 de setembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipameri - GO, no 
percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete por cento), correspondente à inflação 
apurada pelo INPC, acumulado no período de 1o de fevereiro de 2024 a 31 janeiro de 
2025, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos 
inferiores ao salário-mínimo vigente no país para o ano de 2025, fica concedido o 
reajuste salarial para o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), com 
base no art. 7o, IV e VII, ambos da CRFB/88.
Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1o fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
iro de 2025.
PÉRTIFICO quo o referido documento,
tfssta data, foi fixado o publicado no placar
□ r -+ ká • ■ . SfcSstímc da Câmara Municipal delpamer Prefeito. Municipal
ECO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras^S-4 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 jíuflo1
Avista íigislativo

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