| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.799/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipameri - GO, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, acumulado no período de 1o de fevereiro de 2024 a 31 janeiro de 2025, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos inferiores ao salário-mínimo vigente no país para o ano de 2025, fica concedido o reajuste salarial para o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), com base no art. 7o, IV e VII, ambos da CRFB/88. Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o fevereiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE iro de 2025. PÉRTIFICO quo o referido documento, tfssta data, foi fixado o publicado no placar □ r -+ ká • ■ . SfcSstímc da Câmara Municipal delpamer Prefeito. Municipal ECO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras^S-4 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 jíuflo1 Avista íigislativo