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norma nº 54/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 054/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - O item 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de vencimentos dos 
cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar n° 
53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da 
Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA
Chefe de Gabinete 10 DAS-02
Chefe Especial da Presidência 01 DAS-0 3
ASSESSORIA
Assessor Parlamentar 13 DAS-01
Assessor Parlamentar Comunitário 10 DAS-01
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora 06 DAS-01
Coordenador de Transportes 02 DAS-01
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DAS-01 R$ 1.520,00
DAS-02 R$ 1.580,00
DAS-03 R$ 4.000,00
DAS-04 R$ 6.050,00
DAS-05 R$ 6.350,00
DAS-06 R$ 8.250,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 2o - Acrescenta-se o item 4 - Cargo de Coordenador de Transportes no 
Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio 
Político/Parlamentar - Assessoria, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre 
o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de 
Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ASSESSORIA
4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES
Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte, 
assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção 
preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos 
veículos. Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de 
transporte, prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e 
otimize os custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele 
pela guarda, conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo 
registros e controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. 
Analise e emita pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, 
contribuindo para decisões estratégicas e sustentáveis.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 14 (quatorze) dias do mês de iro de 2025.
JANIO PACHECO
Prefeito MVnicipal
« ‘ “ s l i * d» Címara 
|pamerl-G0, lu 1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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