| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 054/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - O item 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. CHEFIA Chefe de Gabinete 10 DAS-02 Chefe Especial da Presidência 01 DAS-0 3 ASSESSORIA Assessor Parlamentar 13 DAS-01 Assessor Parlamentar Comunitário 10 DAS-01 Assessor Parlamentar da Mesa Diretora 06 DAS-01 Coordenador de Transportes 02 DAS-01 VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS-01 R$ 1.520,00 DAS-02 R$ 1.580,00 DAS-03 R$ 4.000,00 DAS-04 R$ 6.050,00 DAS-05 R$ 6.350,00 DAS-06 R$ 8.250,00 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - Acrescenta-se o item 4 - Cargo de Coordenador de Transportes no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Político/Parlamentar - Assessoria, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ASSESSORIA 4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte, assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos veículos. Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de transporte, prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e otimize os custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele pela guarda, conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo registros e controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. Analise e emita pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, contribuindo para decisões estratégicas e sustentáveis. Art. 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 14 (quatorze) dias do mês de iro de 2025. JANIO PACHECO Prefeito MVnicipal « ‘ “ s l i * d» Címara |pamerl-G0, lu 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41