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norma nº 3795/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3795 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaDispõe sobre a fixação do piso salarial do magistério público municipal de Ipameri-GO e dá outras providências.
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matéria 5027 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.795/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial do 
magistério púbico municipal de Ipameri-GO 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede 
municipal de Ipameri-GO será de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete 
reais e setenta e sete centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 
(quarenta) horas.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo 
aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, 
porém, seus efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do mês de janeiro de 2025.

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