| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do piso salarial do magistério público municipal de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3796 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.795/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a fixação do piso salarial do magistério púbico municipal de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri-GO será de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do mês de janeiro de 2025.