| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Ipameri-GO a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União das Câmaras e Vereadores do Estado de Goiás - UVEGO e da outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.800/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza a Câmara Municipal de Ipameri-GO a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União das Câmaras e Vereadores do Estado de Goiás - UVEGO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: GO, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação da Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n° 33.601.006/0001-73, localizada na Rua 86, n° 231, Setor Sul, Goiânia-GO. Art. 2o - A contribuição mensal, será no valor de R$ 900,00, observando as disposições estatutárias e o Anexo I desta Lei. §1° - As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade pelo Banco Sicred, Agência n° 0914, Conta n° 37139-6; atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12 meses. orçamentária própria do orçamento municipal vigente, a seguir especificada: 11 1101 0101031 010310001 339039 20250227. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n° 3.167/2018, de 04/04/2018. Art. 1o - Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Ipameri- §2° - Os reajustes dos valores previstos no caput desta Lei serão Art. 3o - As despesas autorizadas no art. 2o correrão a conta de dotação GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXOi TABELA DE VALORES DE CMS FILIADAS JUNTO A UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE GOIÁS - 2025 População Valor de Contribuição (R$) 01 Até 5.000 R$ 600,00 5.001 Até 10.000 R$ 700,00 10.001 Até 20.000 R$ 800,00 20.001 Até 30.000 R$ 900,00 30.001 Até 40.000 R$ 1.000,00 40.001 Até 50.000 R$ 1.200.00 50.001 Até 60.000 R$ 1.300,00 60.001 Até 70.000 R$ 1.400,00 70.001 Até 80.000 R$ 1.500,00 80.001 Até 90.000 R$ 1.600,00 90.001 Até 100.000 R$ 1.700,00 100.001 Até 150.000 R$ 1.800,00 150.001 Até 200.000 R$ 1.900,00 200.001 Até 250.000 R$ 2.000,00 250.001 Até 300.000 R$ 2.300,00 300.01 - Acima R$ 2.500,00 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41