| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.801/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Institui a Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a prevenção e o tratamento da obesidade infantil. Parágrafo Único - A semana referida no caput deste artigo será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Durante a Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil, serão promovidas atividades e iniciativas voltadas à educação alimentar, incentivo à prática de atividades físicas e disseminação de informações sobre os riscos da obesidade infantil, tais como: I - Palestras e oficinas sobre alimentação saudável; II - Atividades físicas e recreativas em espaços públicos e escolares; III - Ações de conscientização sobre os riscos da obesidade infantil e suas consequências; IV - Capacitação de educadores e profissionais de saúde para abordagem da temática com crianças e adolescentes. Art. 3o - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e empresas privadas para a execução das atividades previstas nesta Lei. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41