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norma nº 3801/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3801 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaInstitui a Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.801/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de Combate à 
Obesidade Infantil no âmbito do município 
de Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Obesidade 
Infantil, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro, com o 
objetivo de conscientizar a população sobre a prevenção e o tratamento da obesidade 
infantil.
Parágrafo Único - A semana referida no caput deste artigo será incluída 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Durante a Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil, 
serão promovidas atividades e iniciativas voltadas à educação alimentar, incentivo à 
prática de atividades físicas e disseminação de informações sobre os riscos da 
obesidade infantil, tais como:
I - Palestras e oficinas sobre alimentação saudável;
II - Atividades físicas e recreativas em espaços públicos e escolares;
III - Ações de conscientização sobre os riscos da obesidade infantil e suas 
consequências;
IV - Capacitação de educadores e profissionais de saúde para abordagem 
da temática com crianças e adolescentes.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com 
instituições de ensino, organizações da sociedade civil e empresas privadas para a
execução das atividades previstas nesta Lei.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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