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norma nº 3803/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3803 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaAutoriza o Município de Ipameri -GO conceder premiações para os eventos esportivos, nos termos que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.803/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Município de Ipameri-GO 
conceder premiações para os eventos 
esportivos, nos termos que menciona, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os 
eventos esportivos desta municipalidade, de acordo com o calendário anual de 
competições.
I - O Valor total em premiações será de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil 
e oitocentos reais), os quais poderão ser depositados em conta corrente ou poupança, 
de titulares de um representante indicado por cada equipe participante no momento da 
inscrição do campeonato ou à liga de arbitragem das competições.
II - As premiações serão distribuídas e regulamentadas por ato do Chefe 
do Executivo, de acordo com o calendário de competições da Secretaria Municipal de 
Esportes.
Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2025, vinculados à seguinte dotação: 10.1045. 27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mê: vereiro de 2025.
ECO
Municipal CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de co6tume da Câmara Municipal d&tj»amerj__
ipamer(»G0,_/ / ^
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógêrãsj i
Tel: 0**643491-6000 ‘jfyO O -
CNPJ 01.763.606.0001-41

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