| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ipameri -GO conceder premiações para os eventos esportivos, nos termos que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3800 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.803/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para os eventos esportivos, nos termos que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os eventos esportivos desta municipalidade, de acordo com o calendário anual de competições. I - O Valor total em premiações será de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), os quais poderão ser depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do campeonato ou à liga de arbitragem das competições. II - As premiações serão distribuídas e regulamentadas por ato do Chefe do Executivo, de acordo com o calendário de competições da Secretaria Municipal de Esportes. Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, vinculados à seguinte dotação: 10.1045. 27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mê: vereiro de 2025. ECO Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de co6tume da Câmara Municipal d&tj»amerj__ ipamer(»G0,_/ / ^ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógêrãsj i Tel: 0**643491-6000 ‘jfyO O - CNPJ 01.763.606.0001-41