| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carna Fest Folia - 2025, na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 3801 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.804/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carna Fest Folia - 2025, na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os blocos de Carnaval - 2025 devidamente eleitos na forma de regulamento expedido pela Administração Pública Municipal, na sede do Município e no Distrito de Domiciano Ribeiro. Parágrafo Único - O Valor total das premiações será de R$ 13.000,00 (treze mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um representante indicado por cada bloco participante no momento da inscrição, distribuídos da seguinte forma: I - Sede do Município: a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) 2o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais); II - Distrito de Domiciano Ribeiro: a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) 2o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais); d) Rainha da Festa: R$1.000,00 (um mil reais). Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 \ CNPJ 01.763.606.0001-41 W ] Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Lazer e Eventos, com o apoio de comissão regularmente nomeada pelo chefe do Poder Executivo, expedirá regulamento quanto aos critérios de inscrição e premiações dos blocos. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes da seguinte rubrica orçamentária: 10.1045.27.812. 0720.4014.3.3.90.31. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT] GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do m NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE reiro de 2025. unicipal rFRTIFICÜ que o referido documento, Rta data foi fixado e publicado no placar r'õstum; a. r ? " s ' Ipameri-GQ, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41