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norma nº 3806/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3806 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDispõe sobre a Campanha “Dezembro Laranja” como mês de conscientização e combate ao câncer de pele no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.806/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a Campanha “Dezembro
Laranja” como mês de conscientização e 
combate ao câncer de pele no município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Dezembro Laranja”, destinada à 
conscientização e ao combate ao câncer de pele, a ser realizada anualmente no 
mês de dezembro.
Parágrafo Único - A campanha mencionada no caput deste artigo 
será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Durante o mês alusivo à Campanha “Dezembro Laranja”,
poderão ser realizadas ações de divulgação e incentivo à prevenção do câncer de 
pele nas escolas e repartições públicas municipais, visando à disseminação de 
informações sobre o tema e ao estímulo à realização de exames preventivos.
§1° - As atividades poderão incluir palestras, seminários e outras 
programações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação;
§2° - As ações deverão priorizar a conscientização da população sobre 
os fatores de risco, a importância do diagnóstico precoce e as formas de prevenção 
do câncer de pele.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês rço de 2025.
JANJOBACRECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de ipameri
Ipamerl-GO, 19 / Ob. li
J u l ia n a G o n ç a lv e s C arn e iro
Assistente Legislativo
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de IpaiT' r
Recebiem / / às_____
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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