| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Campanha “Dezembro Laranja” como mês de conscientização e combate ao câncer de pele no município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3804 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.806/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a Campanha “Dezembro Laranja” como mês de conscientização e combate ao câncer de pele no município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Dezembro Laranja”, destinada à conscientização e ao combate ao câncer de pele, a ser realizada anualmente no mês de dezembro. Parágrafo Único - A campanha mencionada no caput deste artigo será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Durante o mês alusivo à Campanha “Dezembro Laranja”, poderão ser realizadas ações de divulgação e incentivo à prevenção do câncer de pele nas escolas e repartições públicas municipais, visando à disseminação de informações sobre o tema e ao estímulo à realização de exames preventivos. §1° - As atividades poderão incluir palestras, seminários e outras programações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação; §2° - As ações deverão priorizar a conscientização da população sobre os fatores de risco, a importância do diagnóstico precoce e as formas de prevenção do câncer de pele. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês rço de 2025. JANJOBACRECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de ipameri Ipamerl-GO, 19 / Ob. li J u l ia n a G o n ç a lv e s C arn e iro Assistente Legislativo PROTOCOLO Câmara Municipal de IpaiT' r Recebiem / / às_____ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41