| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências. |
| native_id | 3805 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.807/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, para fins de implementação do Hospital Municipal, o imóvel urbano localizado nesta municipalidade nos termos do memorial descritivo e mapa anexos, à Avenida Miguel Alves dos Santos, esquina com a GO-330 (Anel Viário), de propriedade do Estado de Goiás. §1°. O imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção, no prazo de 5 (cinco) anos, do Hospital Municipal de Ipameri, vedadas a locação, a sublocação, a transferência, a cessão ou a utilização do bem para finalidade diversa. §2°- O imóvel de que trata o caput deste artigo, do qual o Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 10.733. Art. 2o - A instrumentalização da doação será efetivada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 18 (dezoitoLdias do mê e ftígrço de 2025. CERTIFICO que o referldooocumônto, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipanwn Ipamerl-GO, jU L J M à J g & M P J ^ Prefe Municipal ECO Assistente Legislativffre fe*t;ura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Hospital Municipal PROPRIETÁRIO: ESTADO DE GOIÁS BENEFICIÁRIO: Município de Ipameri Goiás ENDEREÇO: Avenida Miguel Alves dos Santos, esquina com a GO-330 (Anel Viário) IMÓVEL: Terreno Urbano MATRÍCULA: 10.733 ÁREA DO TERRENO: 30.000,00 m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 25, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Frente 210,00 metros para Avenida Miguel Alves dos Santos + 34,65 metros de chanfro para GO-330. Fundos 231,90 metros confrontando com Centauro imóveis Ltda. Lateral Direita 130,00 metros confrontando com Centauro imóveis Ltda. Lateral Esquerda 105,00 metros para a GO-330 (Anel Viário) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II CROQUI Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41