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norma nº 3807/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências.
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matéria 5052 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.807/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
doação imóvel urbano e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação, para fins de implementação do Hospital Municipal, o imóvel urbano 
localizado nesta municipalidade nos termos do memorial descritivo e mapa anexos, 
à Avenida Miguel Alves dos Santos, esquina com a GO-330 (Anel Viário), de 
propriedade do Estado de Goiás.
§1°. O imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção, no prazo 
de 5 (cinco) anos, do Hospital Municipal de Ipameri, vedadas a locação, a 
sublocação, a transferência, a cessão ou a utilização do bem para finalidade 
diversa.
§2°- O imóvel de que trata o caput deste artigo, do qual o Estado de 
Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Ipameri, sob a Matrícula n° 10.733.
Art. 2o - A instrumentalização da doação será efetivada através de 
escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos 
correrão por conta do município.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 18 (dezoitoLdias do mê e ftígrço de 2025. CERTIFICO que o referldooocumônto,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipanwn
Ipamerl-GO, jU L J M à J g & M P J ^
Prefe Municipal
ECO
Assistente Legislativffre fe*t;ura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação 
UTILIZAÇÃO: Hospital Municipal 
PROPRIETÁRIO: ESTADO DE GOIÁS 
BENEFICIÁRIO: Município de Ipameri Goiás
ENDEREÇO: Avenida Miguel Alves dos Santos, esquina com a GO-330 (Anel 
Viário)
IMÓVEL: Terreno Urbano
MATRÍCULA: 10.733
ÁREA DO TERRENO: 30.000,00 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 25, QD. 04
Divisas Dimensões (m)
Frente
210,00 metros para Avenida Miguel Alves dos Santos 
+ 34,65 metros de chanfro para GO-330.
Fundos
231,90 metros confrontando com Centauro imóveis 
Ltda.
Lateral Direita
130,00 metros confrontando com Centauro imóveis 
Ltda.
Lateral Esquerda 105,00 metros para a GO-330 (Anel Viário)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
CROQUI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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