| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 055/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante do art. 14, da Lei Complementar n° 53/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO A T R IB U IÇ Ã O C A R G O A S S E S S O R E S P E C IA L A sse sso r E special de G estão e A dm inistração A sse ssor E special E xecutivo da P residência e Finanças A sse sso r E special de P atrim ônio e A rticu la ção Institucional A sse sso r E special da Escola do Legislativo e P rocuradoria da M ulher A sse ssor E special da A ssu ntos Institucionais, Legislativos e E ventos A sse ssor E special de C om pras, A lm oxarifado, M anutenção e C onservação A sse sso r E special de C om unicação e M ídia Institucional A S S E S S O R IA A sse ssor A d m inistrativo A sse sso r Financeiro A sse sso r Jurídico de A tos A d m inistrativos C oo rd e na do r de Licitações e C ontratos O uvidor P arlam entar 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR A T R IB U IÇ Ã O C A R G O C H E F IA C hefe de G abinete Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo C hefe Especial da P residência A S S E S S O R IA A sse sso r P arlam entar A sse sso r P a rlam entar C om unitário A sse ssor P arlam entar da M esa D iretora C oo rd e na do r de T ransportes Art. 2o - Os itens 1 e 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO A T R IB U IÇ Ã O C A R G O Q U A N T R E M U N E R A Ç Ã O A sse ssor Especial de G estão e A dm inistração 01 D AS -06 A sse sso r Especial E xecutivo da P residência e de F inanças 01 D AS -07 A S S E S S O R A sse sso r Especial de P atrim ônio e A rticulação Institucional 01 D AS -05 E S P E C IA L A sse ssor E special da Escola do Legislativo e P rocuradoria da M ulher 01 D AS -05 A sse sso r Especial de A ssu ntos Institucionais, Legislativo e E ventos 01 D AS -05 A s s e s s o r E s p e c ia l d e C o m p ra s , A lm o x a rifa d o , M anutenção e C onservação 01 D A S -0 6 A sse sso r Especial de C om unicação e M ídia Institucional 02 D AS -07 A sse sso r A d m inistrativo 13 D A S -0 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo A S S E S S O R IA A sse sso r Financeiro 03 CAS-01 A sse sso r Jurídico de A tos A d m inistrativos 01 D AS -06 C oo rd e na do r de Licitações e C ontratos 01 D AS -03 O uvidor P arlam entar 01 D A S -0 1 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR A T R IB U IÇ Ã O C A R G O Q U A N T . C H E F IA C hefe de G abinete 10 D AS -02 C hefe Especial da P residência 01 D AS -04 A S S E S S O R IA A sse sso r P arlam entar 13 D A S -0 1 A sse sso r P arlam entar C om unitário 10 D A S -0 1 A sse sso r P arlam entar da M esa D iretora 06 D A S -0 1 C oordenador de T ra n spo rte s 02 D A S -0 1 VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VALORES DAS-01 R$ 1.520,00 DAS-02 R$ 1.580,00 DAS-03 R$ 2.500,00 DAS-04 R$ 3.600,00 DAS-05 R$4.600,00 DAS-06 R$ 5.500,00 DAS-07 R$ 6.200,00 Art. 3o - Acrescenta-se o item 7 - Cargo de Assessor Especial de Licitações e Contratos no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Administrativo - Direção, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO APOIO ADMINISTRATIVO DIREÇÃO 7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e informais de interesse da Câmara Municipal. Apuração, coleção e fornecimento de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. Art. 4o - Acrescentam-se os itens 4 e 5 - Cargo de Coordenador de Transportes e Coordenador de Comunicação e Mídia Institucional no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Político/Parlamentar - Assessoria, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ASSESSORIA 4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte, assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos veículos. Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de transporte, prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e otimize os custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele pela guarda, conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo registros e controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. Analise e emita pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, contribuindo para decisões estratégicas e sustentáveis. 5 - CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, a elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações, incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e a realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a outros setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e contratação, a resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a atualização das normas internas relacionadas às compras públicas. Acompanhar e manter-se atualizado sobre as leis, decretos e normas que regem as licitações e contratos públicos, permitindo a conformidade dos processos e contratos com a legislação vigente, além de identificar e implementar boas práticas de gestão. Velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Velar pela formalização e publicidade de todos os procedimentos. Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações pertinentes aos procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras atribuições inerentes ao cargo. Art. 5o - Fica revogada a Lei Complementar n° 54/2025, de 14/02/2025. Art. 6o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, porém, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de de 2025. ECO Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri ir— — .eh i a i oxjjm.5 juliana Go .ura „ atoes Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41