| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.794/2025, que ‘Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.809/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 4o da Lei Municipal n° 3.793/2025, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para servidores, conforme estudo de impacto orçamentário realizado. §1° - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior. §2° - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na conta do servidor no mesmo dia da quitação da folha de pagamento do mês de referência.” Art. 2o - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ipameri, nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, §1°, I e II, da Lei Federal n° 4.320/64, Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 677.600,00 (seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) conforme dotação abaixo identificada: Altera o art. 4o da Lei Municipal n° 3.793/2025, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências. Órgão: 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Un. Orçam.: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI; Função: 01 - LEGISLATIVA; Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA; Programa: 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA; Proj/Ativ.: 4.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA Natureza: 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 677.600,00 Art. 3o - Para a cobertura do valor do Crédito Adicional de Natureza Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação parcial discriminada abaixo: Orgão: 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI; Un. Orçam.: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI; Função: 01 - LEGISLATIVA; Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA; Programa: 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA; Proj/Ativ.: 4.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA; Natureza: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 300.000,00; 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 377.600,00. Art. 4o - Fica revogada a Lei Municipal n° 3.794/2025, de 14 de fevereiro de 2025. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO GOIAS, aos 27 (vinte e sete) dias do m arço de 2025. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no piacar de costume da Câmara Municipal de ipameri J AN I lpameri-60, Q-J / [) i / ' 1 / ' Prefeito DE ira mereitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro j á a n a G onçafíêsCarneiro Tei: 0**643491-6000 Assí Assistente Legislativo CNPJ 01.763.606.0001-41