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norma nº 3809/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3809 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAltera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.794/2025, que ‘Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.809/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 4o da Lei Municipal n° 3.793/2025, que “Dispõe sobre a 
concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - 
GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 750,00 
(setecentos e cinquenta reais) para servidores, conforme estudo de 
impacto orçamentário realizado.
§1° - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base 
no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado 
pelo IBGE, considerando o mês de referência de dezembro do ano 
anterior.
§2° - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na conta do 
servidor no mesmo dia da quitação da folha de pagamento do mês de 
referência.”
Art. 2o - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento
vigente do Município de Ipameri, nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, §1°, 
I e II, da Lei Federal n° 4.320/64, Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de 
R$ 677.600,00 (seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) conforme 
dotação abaixo identificada:
Altera o art. 4o da Lei Municipal n° 
3.793/2025, que dispõe sobre a 
concessão de Auxílio-Alimentação aos 
servidores do Poder Legislativo de 
Ipameri - GO, e dá outras providências.
Órgão: 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Un. Orçam.: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI;
Função: 01 - LEGISLATIVA;
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA;
Programa: 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA;
Proj/Ativ.: 4.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
LEGISLATIVA
Natureza: 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 677.600,00
Art. 3o - Para a cobertura do valor do Crédito Adicional de Natureza 
Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação parcial 
discriminada abaixo:
Orgão: 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI;
Un. Orçam.: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI;
Função: 01 - LEGISLATIVA;
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA;
Programa: 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA;
Proj/Ativ.: 4.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
LEGISLATIVA;
Natureza: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$
300.000,00;
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 377.600,00.
Art. 4o - Fica revogada a Lei Municipal n° 3.794/2025, de 14 de 
fevereiro de 2025.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, 
retroagindo seus efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
GOIAS, aos 27 (vinte e sete) dias do m arço de 2025.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no piacar
de costume da Câmara Municipal de ipameri J AN I
lpameri-60, Q-J / [) i / ' 1 / ' Prefeito
DE
ira mereitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
j á a n a G onçafíêsCarneiro Tei: 0**643491-6000
Assí
Assistente Legislativo CNPJ 01.763.606.0001-41

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