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norma nº 3810/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3810 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaInstitui a campanha de prevenção, conscientização, e enfrentamento do parto prematuro denominada “Novembro Roxo” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.810/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Institui a campanha de prevenção, 
conscientização, e enfrentamento do 
parto prematuro denominada “Novembro 
Roxo” no âmbito do município de Ipameri￾GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Novembro Roxo”, destinada à 
prevenção, conscientização e enfrentamento do parto prematuro, a ser realizada 
anualmente no mês de novembro.
Parágrafo Único - A campanha referida no caput deste artigo será 
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Durante o mês de novembro, serão promovidas ações 
voltadas à prevenção do nascimento prematuro, à conscientização sobre os riscos 
associados ao parto antecipado e à proteção dos direitos dos bebês prematuros e 
de suas famílias.
§1° - As atividades poderão incluir palestras, campanhas educativas, 
seminários, distribuição de materiais informativos e demais ações promovidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e outras instituições interessadas.
§2° - As ações também deverão buscar fortalecer a assistência às 
famílias de bebês prematuros, promovendo apoio psicossocial e informativo.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias do março de 2025.
;NECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da cfimara Municipal de r ~
lpameri-00
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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