| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Institui a campanha de prevenção, conscientização, e enfrentamento do parto prematuro denominada “Novembro Roxo” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.810/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. Institui a campanha de prevenção, conscientização, e enfrentamento do parto prematuro denominada “Novembro Roxo” no âmbito do município de IpameriGO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Novembro Roxo”, destinada à prevenção, conscientização e enfrentamento do parto prematuro, a ser realizada anualmente no mês de novembro. Parágrafo Único - A campanha referida no caput deste artigo será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Durante o mês de novembro, serão promovidas ações voltadas à prevenção do nascimento prematuro, à conscientização sobre os riscos associados ao parto antecipado e à proteção dos direitos dos bebês prematuros e de suas famílias. §1° - As atividades poderão incluir palestras, campanhas educativas, seminários, distribuição de materiais informativos e demais ações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e outras instituições interessadas. §2° - As ações também deverão buscar fortalecer a assistência às famílias de bebês prematuros, promovendo apoio psicossocial e informativo. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias do março de 2025. ;NECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da cfimara Municipal de r ~ lpameri-00 Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41