br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3814/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3814 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO e dá outras providências.
native_id3813

Originating matéria

matéria 5074 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.814/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros ao LAR E CRECHE SÃO 
FRANCISCO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar 
recursos financeiros, mediante celebração de termo de parceria, ao LAR E
CRECHE SÃO FRANCISCO, regularmente inscrita no CNPJ n° 02.120.947/0001-61 
com sede na Rua Vereador Luiz de Oliveira, n° 39, Centro, CEP: 75.780-000, 
Ipameri, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), proveniente de 
captações por destinações oriundas de Declarações de Imposto destinadas ao 
Renda ao Fundo da Criança e Adolescência, que deverão ser repassados durante o 
exercício de 2025, diretamente ao beneficiário, de acordo com o termo de parceria 
celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2025, vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei 
O rça m e n tá ria A n u a l do e xe rcício de 2025 para fa ze r fa ce à realização da despesa 
decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação 
de Plano de Trabalho e Aplicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão 
obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade 
conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias do n^s\<^e março de 2025.
JAMtOVPÁCHECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido d^umerttu, 
nela data, foi Hxado e publicadono 
de coeturae da Câmara Muntajoel 
Ipamerl-OO,
^Juftana Gonçalves Camew»
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

open original →