| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.814/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros, mediante celebração de termo de parceria, ao LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO, regularmente inscrita no CNPJ n° 02.120.947/0001-61 com sede na Rua Vereador Luiz de Oliveira, n° 39, Centro, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), proveniente de captações por destinações oriundas de Declarações de Imposto destinadas ao Renda ao Fundo da Criança e Adolescência, que deverão ser repassados durante o exercício de 2025, diretamente ao beneficiário, de acordo com o termo de parceria celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei O rça m e n tá ria A n u a l do e xe rcício de 2025 para fa ze r fa ce à realização da despesa decorrente desta lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias do n^s\<^e março de 2025. JAMtOVPÁCHECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido d^umerttu, nela data, foi Hxado e publicadono de coeturae da Câmara Muntajoel Ipamerl-OO, ^Juftana Gonçalves Camew» Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41