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norma nº 3815/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3815 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à ONG Projeto Social Vila América Esporte Clube e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.815/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros à ONG Projeto Social Vila 
América Esporte Clube e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar 
recursos financeiros, mediante celebração de termo de parceria, à ONG Projeto
Social Vila América Esporte Clube, regularmente inscrita no CNPJ n° 
22.107.077/0001-06 com sede na Av. Anhanguera, n° 119, Qd. 22, It. 96, Vila 
América, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proveniente de captações por 
destinações oriundas de Declarações de Imposto destinadas ao Renda ao Fundo da 
Criança e Adolescência, que deverão ser repassados durante o exercício de 2025, 
diretamente ao beneficiário, de acordo com o termo de parceria celebrado entre as 
partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2025, vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
m ediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplem entar junto a Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa 
decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apr<
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
de Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão 
obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade 
conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias 1e 2025.
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Munidoai de loameri
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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