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norma nº 3817/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3817 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaInstitui o Programa “ELA” no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.817/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Programa “ELA” no âmbito do 
município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o
Programa “ELA”, de caráter contínuo, a ser realizado anualmente no mês de março, 
com o objetivo de promover a saúde da mulher por meio da oferta de serviços 
preventivos e multidisciplinares.
Parágrafo Único - O programa referido no caput deste artigo será 
incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2° - O Programa “ELA” terá como foco a prevenção e o cuidado 
integral da saúde da mulher, abrangendo as seguintes especialidades:
I - Ginecologia;
II - Obstetrícia;
III - Fisioterapia pélvica;
IV - Dermatologia;
V - Odontologia;
VI - Psicologia.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com a
iniciativa privada, organizações não governamentais e instituições de ensino para a 
execução do Projeto “ELA”, visando ampliar o atendimento e a qualidade dos 
serviços ofertados.
Art. 4o - Durante o período de realização do Programa, o Município
promoverá exames, campanhas de conscientização, palestras e atividades 
educativas sobre a importância da prevenção e do autocuidado feminino.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber no 
prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, especialmente quanto à 
destinação de recursos e formas de execução do Programa “ELA”.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se 
necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M
GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias do mê
UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
arço de 2025.
Prefeitq Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
lpameri*QO,
Ju liana G o n ç a lv e s C arn e iro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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