| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Institui o Programa “ELA” no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3816 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.817/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. Institui o Programa “ELA” no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o Programa “ELA”, de caráter contínuo, a ser realizado anualmente no mês de março, com o objetivo de promover a saúde da mulher por meio da oferta de serviços preventivos e multidisciplinares. Parágrafo Único - O programa referido no caput deste artigo será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2° - O Programa “ELA” terá como foco a prevenção e o cuidado integral da saúde da mulher, abrangendo as seguintes especialidades: I - Ginecologia; II - Obstetrícia; III - Fisioterapia pélvica; IV - Dermatologia; V - Odontologia; VI - Psicologia. Art. 3o - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e instituições de ensino para a execução do Projeto “ELA”, visando ampliar o atendimento e a qualidade dos serviços ofertados. Art. 4o - Durante o período de realização do Programa, o Município promoverá exames, campanhas de conscientização, palestras e atividades educativas sobre a importância da prevenção e do autocuidado feminino. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, especialmente quanto à destinação de recursos e formas de execução do Programa “ELA”. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO M GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias do mê UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE arço de 2025. Prefeitq Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri lpameri*QO, Ju liana G o n ç a lv e s C arn e iro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41