| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3817 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.818/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental, com os seguintes objetivos: I - Promover a conscientização sobre a importância da saúde mental; II - Criar mecanismos de apoio e prevenção para pessoas em situação de sofrimento psíquico ou crises mentais; III - Oferecer suporte psicológico acessível à população, especialmente a grupos vulneráveis; IV - Capacitar profissionais da rede pública para o atendimento e orientação em saúde mental; V - Fomentar campanhas educativas sobre saúde mental e combate ao estigma. Art. 2o - O Programa será desenvolvido por meio de: I - Criação de uma linha telefônica e plataforma digital para orientação psicológica; II - Parcerias com universidades, ONG’s e entidades especializadas para ampliar o atendimento; III - Im plem entação de espaços de acolhim ento e apoio em unidades de saúde do município; IV - Realização de palestras, seminários e ações de sensibilização nas escolas e comunidades; V - Capacitação contínua de agentes de saúde e assistentes Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições públicas e privadas para execução das ações previstas neste Programa. Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do abril de 2025. / 1 CHECO Municipal C ERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO, cQ /Ô t 0 ^ Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41