br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3818/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3818 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id3817

Originating matéria

matéria 5069 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.818/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a instituição do 
Programa Municipal de Apoio à Saúde 
Mental no município de Ipameri-GO, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Saúde 
Mental, com os seguintes objetivos:
I - Promover a conscientização sobre a importância da saúde mental;
II - Criar mecanismos de apoio e prevenção para pessoas em situação 
de sofrimento psíquico ou crises mentais;
III - Oferecer suporte psicológico acessível à população, especialmente 
a grupos vulneráveis;
IV - Capacitar profissionais da rede pública para o atendimento e 
orientação em saúde mental;
V - Fomentar campanhas educativas sobre saúde mental e combate
ao estigma.
Art. 2o - O Programa será desenvolvido por meio de:
I - Criação de uma linha telefônica e plataforma digital para orientação
psicológica;
II - Parcerias com universidades, ONG’s e entidades especializadas 
para ampliar o atendimento;
III - Im plem entação de espaços de acolhim ento e apoio em unidades 
de saúde do município;
IV - Realização de palestras, seminários e ações de sensibilização nas 
escolas e comunidades;
V - Capacitação contínua de agentes de saúde e assistentes
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições 
públicas e privadas para execução das ações previstas neste Programa.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do abril de 2025.
/ 1
CHECO
Municipal
C ERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO, cQ /Ô t 0 ^
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →