| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da política municipal de proteção dos direitos das crianças com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e Dislexia, no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.819/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a instituição da política municipal de proteção dos direitos das crianças com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e Dislexia, no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Atenção ao Estudante com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e Dislexia, com o objetivo de garantir a inclusão, o desenvolvimento e a igualdade de oportunidades no âmbito da educação, saúde e assistência social no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - São objetivos da política instituída por esta Lei: I - Assegurar o direito à educação e ao atendimento educacional especializado aos estudantes com TDAH, TOD e Dislexia; II - Promover ensino equitativo e inclusivo, garantindo aprendizado ao longo da vida, sem discriminação ou preconceito; III - Viabilizar o acesso a sistemas de apoio adequados, considerando as singularidades e especificidades dos estudantes; IV - Assegurar a adoção de medidas para diagnóstico precoce, tratamento e suporte educacional adequado; V - Estimular a capacitação continuada de professores e demais profissionais da educação e da saúde para o atendimento especializado; VI - Incentivar parcerias e convênios para ampliar o suporte às crianças e adolescentes com tais transtornos. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - Para a efetivação da Política instituída nesta Lei, o Poder Executivo poderá desenvolver as seguintes ações: I - Implementação de programas de capacitação para professores e profissionais da saúde; II - Criação de protocolos intersetoriais entre as secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social; III - Oferta de atendimento psicológico e psicopedagógico especializado nas escolas municipais; IV - Desenvolvimento de metodologias pedagógicas adaptadas para alunos com TDAH, TOD e Dislexia; V - Sensibilização da comunidade escolar e dos familiares sobre os transtornos neurobiológicos; VI - Garantia de acesso a tecnologias assistivas para a aprendizagem. Art. 4o - As instituições de ensino públicas e privadas do município deverão adotar medidas para a inclusão de alunos com TDAH, TOD e Dislexia, assegurando: I - Adaptação curricular e metodologias diferenciadas; II - Avaliações compatíveis com as necessidades individuais dos alunos; III - Apoio de profissionais especializados em inclusão educacional; IV - Formação e sensibilização dos docentes para o atendimento adequado dos estudantes. Art. 5o - O Município assegurará o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado por meio da rede pública de saúde, garantindo: I - Atendimento multiprofissional com psicólogos, neurologistas, psiquiatras e fonoaudiólogos; II - Fornecimento de medicamentos quando prescritos por profissional Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo lil - Suporte às famílias com informação e orientação especializada. Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, estabelecendo os mecanismos necessários para sua implementação. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mêsVde abril de 2025. JÃtilQ fe>ACHECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido doçumento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri lpameri-GOh ã jJ Z L L ú 1. rura jiHfana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41