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norma nº 3819/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3819 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre a instituição da política municipal de proteção dos direitos das crianças com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e Dislexia, no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.819/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a instituição da política 
municipal de proteção dos direitos das 
crianças com Transtorno do Déficit de 
Atenção e Hiperatividade (TDAH), 
Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e 
Dislexia, no Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Atenção ao Estudante 
com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno 
Opositivo-Desafiador (TOD) e Dislexia, com o objetivo de garantir a inclusão, o 
desenvolvimento e a igualdade de oportunidades no âmbito da educação, saúde e 
assistência social no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - São objetivos da política instituída por esta Lei:
I - Assegurar o direito à educação e ao atendimento educacional 
especializado aos estudantes com TDAH, TOD e Dislexia;
II - Promover ensino equitativo e inclusivo, garantindo aprendizado ao 
longo da vida, sem discriminação ou preconceito;
III - Viabilizar o acesso a sistemas de apoio adequados, considerando 
as singularidades e especificidades dos estudantes;
IV - Assegurar a adoção de medidas para diagnóstico precoce, 
tratamento e suporte educacional adequado;
V - Estimular a capacitação continuada de professores e demais 
profissionais da educação e da saúde para o atendimento especializado;
VI - Incentivar parcerias e convênios para ampliar o suporte às 
crianças e adolescentes com tais transtornos.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - Para a efetivação da Política instituída nesta Lei, o Poder 
Executivo poderá desenvolver as seguintes ações:
I - Implementação de programas de capacitação para professores e 
profissionais da saúde;
II - Criação de protocolos intersetoriais entre as secretarias municipais 
de Educação, Saúde e Assistência Social;
III - Oferta de atendimento psicológico e psicopedagógico 
especializado nas escolas municipais;
IV - Desenvolvimento de metodologias pedagógicas adaptadas para 
alunos com TDAH, TOD e Dislexia;
V - Sensibilização da comunidade escolar e dos familiares sobre os 
transtornos neurobiológicos;
VI - Garantia de acesso a tecnologias assistivas para a aprendizagem.
Art. 4o - As instituições de ensino públicas e privadas do município 
deverão adotar medidas para a inclusão de alunos com TDAH, TOD e Dislexia, 
assegurando:
I - Adaptação curricular e metodologias diferenciadas;
II - Avaliações compatíveis com as necessidades individuais dos
alunos;
III - Apoio de profissionais especializados em inclusão educacional;
IV - Formação e sensibilização dos docentes para o atendimento 
adequado dos estudantes.
Art. 5o - O Município assegurará o acesso ao diagnóstico precoce e ao 
tratamento adequado por meio da rede pública de saúde, garantindo:
I - Atendimento multiprofissional com psicólogos, neurologistas, 
psiquiatras e fonoaudiólogos;
II - Fornecimento de medicamentos quando prescritos por profissional
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
lil - Suporte às famílias com informação e orientação especializada.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da sua publicação, estabelecendo os mecanismos 
necessários para sua implementação.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se 
necessário.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mêsVde abril de 2025.
JÃtilQ fe>ACHECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido doçumento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
lpameri-GOh ã jJ Z L L ú 1.
rura
jiHfana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

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