| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.822/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, para implementação da “Feira Coberta” e “Órgãos Públicos Municipais”, o imóvel urbano localizado nesta municipalidade nos termos do memorial descritivo e mapa anexos, à Rua 13, Qd. 14, Lt. 221, Vila Peixoto, CCI 2034, antiga Escola Estadual José Costa Paranhos, de propriedade do Estado de Goiás. Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, do qual o Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 9.767. Art.2°- A instrumentalização da doação será efetivada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n° 3.584/2023. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do C ERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri lpameri> NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE abril de 2025. ECO unicipal Júpawrç^mameiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Centro de Reabilitação Social PROPRIETÁRIO: ESTADO DE GOIÁS BENEFICIÁRIO: Município de Ipameri Goiás ENDEREÇO: Rua 13, esquina com Ruas; 10 e 11, Lotes; 32 ao 36(Rua 11) e Lotes; 38 ao 42(Rua 10), Qd. “G”, Vila Peixoto, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano MATRÍCULA: 9767 ÁREA DO TERRENO: 4.512,82 m2 EDIFICAÇÕES EXISTENTES: 497,610m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 25, QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 51,95 Rua 13 Fundos 61,06 Lotes 31 e 37 Lateral Direita 71,60 + 4,69(chanfro) Rua 10 Lateral Esquerda 71,95 + 6,56(chanfro) Rua 11 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II CROQUI Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 RUA 13