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norma nº 3822/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3822 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano, e dá outras providências.
native_id3821

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matéria 5085 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.822/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a 
receber em doação imóvel urbano e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação, para implementação da “Feira Coberta” e “Órgãos Públicos
Municipais”, o imóvel urbano localizado nesta municipalidade nos termos do 
memorial descritivo e mapa anexos, à Rua 13, Qd. 14, Lt. 221, Vila Peixoto, CCI 
2034, antiga Escola Estadual José Costa Paranhos, de propriedade do Estado de 
Goiás.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, do qual o 
Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 9.767.
Art.2°- A instrumentalização da doação será efetivada através de 
escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos 
correrão por conta do município.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n° 3.584/2023.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do
C ERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri 
lpameri>
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
abril de 2025.
ECO
unicipal
Júpawrç^mameiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Centro de Reabilitação Social 
PROPRIETÁRIO: ESTADO DE GOIÁS 
BENEFICIÁRIO: Município de Ipameri Goiás
ENDEREÇO: Rua 13, esquina com Ruas; 10 e 11, Lotes; 32 ao 36(Rua 11) e Lotes; 
38
ao 42(Rua 10), Qd. “G”, Vila Peixoto, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
MATRÍCULA: 9767 
ÁREA DO TERRENO: 4.512,82 m2 
EDIFICAÇÕES EXISTENTES: 497,610m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 25, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 51,95 Rua 13
Fundos 61,06 Lotes 31 e 37
Lateral Direita 71,60 + 4,69(chanfro) Rua 10
Lateral Esquerda 71,95 + 6,56(chanfro) Rua 11
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
CROQUI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
RUA 13

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