| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por Plataformas Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2.012, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.823/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por Plataformas Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o. Esta lei regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do Município de Ipameri - GO, respeitando a legislação federal, em especial a Lei Federal n° 12.587/2012, e garantindo a livre iniciativa e a livre concorrência. Art. 2o. Para os fins desta Lei considera-se: I- Veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade máxima para 07 (sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual; II- Motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) para prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, de forma autônoma e independente; III- Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software,. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo web site ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e o usuário do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos; IV- Compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo motorista parceiro para prestação do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica fornecida pelas Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado; V- Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC): empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo. Art. 3o. O uso e a exploração econômica do sistema viário urbano do Município de Ipameri-GO para a prestação dos serviços de que trata esta Lei devem observar os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando sobretudo: I. o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; II. a eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana; III. a segurança nos deslocamentos das pessoas; IV. a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; V. a equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; VI. a prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; VII. a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; VIII - a redução das desigualdades e a promoção da inclusão social; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IX. a melhoria nas condições urbanas da população quanto à acessibilidade e à mobilidade; X. a racionalização da ocupação e da utilização da infraestrutura urbana instalada. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA CADASTRO DAS ADMINISTRADORAS E AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO Art. 4o. A autorização de atividade econômica de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, efetivado por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) estabelecidas no Município de Ipameri-GO e que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os usuários. §1°. A empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos deverá promover seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito, que será o órgão responsável pela fiscalização da prestação do serviço e da utilização do sistema viário urbano do Município, que será concedida após apresentação dos seguintes documentos: I. Certidão de Regular constituição perante a Junta Comercial; II. Objeto social compatível com a atividade; III. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); IV. Inscrição no Cadastro do Alvará de Funcionamento Municipal; V. Preenchimento de formulário com informações necessárias para contato, notificação e compartilhamento de dados com o Município, nos termos de regulam ento; VI. Assinatura de termo de atendimento imediato e constante aos deveres previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença; VII. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS). Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VIII. Relação de cadastro dos motoristas e veículos prestadores do serviço, assegurado à veracidade e conformidade das informações; IX. Declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); §2°. Cumpridos os requisitos deste artigo, o Município deve expedir a licença para operação de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos. §3°. As condições devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de cancelamento, no caso de descumprimento das exigências previstas nesta Lei, assegurando o devido processo legal. §4°. A licença de funcionamento será renovada anualmente nos termos da legislação vigente pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito ou por outro órgão que vier a substitui-la. Art. 5o. As Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) compartilharão com o Município os seguintes dados necessários à fiscalização do serviço de transporte por aplicativos: I. origem e destino das viagens realizadas; II. tempo de duração e distância dos trajetos; III. tempo de espera para a chegada dos veículos à origem das viagens; IV. mapas dos trajetos; V. itens dos preços pagos; VI. identificação dos motoristas, dos veículos cadastrados e em serviço; VII. avaliações dos serviços prestados; VIII. vistoria do veículo cadastrado, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito; IX. outros dados solicitados pelo órgão municipal, para fins de fiscalização tributária da atividade. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único. É vedada a divulgação, pelo Município ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas pelo sigilo legal, sob pena de ser responsabilizado em âmbito administrativo, civil e penal. Art. 6o. As operadoras disponibilizarão ao Município, sem ônus à Administração Municipal, link para conectar e redirecionar site informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes. Art. 7o. Compete às operadoras de aplicativos de transporte licenciadas: I. cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço, assegurando a veracidade e conformidade das informações; II. organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados; III. exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos exigidos à atividade por esta Lei; IV. intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica; V. intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio eletrônico, permitindo o desconto da taxa de intermediação pactuada; VI. buscar aprimoramento no sentido de serem adaptados para possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada à cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação do serviço; VII. disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem: a) informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do preço, que ao fin al da corrida não poderá su p e ra r o va lo r m á xim o previsto, e xceto em ca so de alteração do destino solicitada pelo usuário, ou por conta de problemas imprevistos no trânsito, permitida neste caso a interrupção da corrida a qualquer tempo; b) identificação do motorista com foto; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo c) identificação da marca, do modelo, cor e número da placa do veículo; VIII. disponibilizar ao usuário, durante e no final da viagem: a) mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real; b) sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo dispositivo para reclamação, reembolso e reivindicação de objetos deixados no veículo; c) recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem, tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do condutor; IX. disponibilizar veículos com condições para transporte de usuários com mobilidade física reduzida por qualquer deficiência. CAPÍTULO III DOS CONDUTORES E DOS VEÍCULOS Art. 8o. Os condutores que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro deverão atender os seguintes requisitos: I. possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida e adequada para o veículo que realiza a viagem e com a observação de que exerce atividade remunerada; II. ser aprovado em curso especializado (art. 2o, III da Lei n. 12.009/2009 e Resoluções 456/2013 e 930/2022 do CONTRAN, ou outras que venham a substituí-las); III. apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal; IV. emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de V e ícu lo - C R L V válido; V. além do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores - DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros com cobertura mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ocupante, para despesas médico/hospitalares, salvo se Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo disponibilizado, nestas condições, pela empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro; VI. apresentar comprovação de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ou como microempreendedor individual - MEI, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; VII. conduzir veículo em bom estado de conservação e funcionamento e que atenda aos requisitos de idade máxima de até 10 (dez) anos, a contar da sua fabricação; VIII. possua pelo menos 04 (quatro) portas, e capacidade máxima para 6 (seis) lugares, além do motorista; IX. pagar os tributos inerentes à atividade. Parágrafo Único. Sem prejuízo da fiscalização que compete ao Município, caberá às operadoras verificarem o atendimento, pelos condutores, dos requisitos mínimos para exercício da atividade, conforme disposto nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, sob pena das sanções cabíveis. Art. 9o. Os condutores só poderão transportar passageiros que tenham solicitado viagens previamente através de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede. Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo, mediante análise de conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no local, definir ou autorizar pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, tais como órgãos públicos, universidades, shoppings, hospitais, aeroporto, rodoviária, entre outros. C A P ÍT U L O IV DAS PROIBIÇÕES Art. 10. É vedado aos motoristas do serviço de transporte individual de passageiro regulamentado por esta Lei: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I. estacionar em pontos e vagas destinadas ao serviço de Táxi, Moto Taxi e Transporte Coletivo; II. efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade permitida ao veículo; III. efetuar transporte de passageiros no modo coletivo, caracterizado pelo transporte de pessoas com embarque em pontos distintos; IV. estacionar/parar o veículo para atender a chamadas realizadas diretamente em via pública onde exista placa de sinalização R-6c (proibido parar e estacionar); V. dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros; VI. fumar ou permitir que os passageiros fumem no interior do veículo; VII. deixar de apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos; VIII. dirigir o veículo consumindo bebidas alcoólicas e ou em estado de embriaguez; IX. evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização; X. permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para prestar o serviço; XI. utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço; XII. desobedecer à capacidade de lotação, observado o previsto no CRLV; XIII. deixar de substituir o veículo quando superada a idade limite; XIV. aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais aeroportuários e rodoviários, quando não forem solicitados para prestarem serviço de transporte; XV. aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área privada tal como shoppings, supermercados, boates, casa de show, eventos e similares, quando não forem solicitados para prestarem serviço de transporte; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo XVI. deixar de restituir integralmente os valores cobrados dos usuários nas hipóteses de não realização, por sua culpa, do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. §1°. A vedação constante no inciso I do caput deste artigo é limitada a uma distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros. §2°. É expressamente vedada à discriminação de usuários por conta de raça, cor, etnia, religião, classe social, procedência nacional ou deficiência, sem prejuízo da possibilidade de exclusão de passageiros. §3°. É vedada a realização de modificações das características de fábrica dos veículos utilizados para a prestação dos serviços a que se refere esta Lei, exceto adaptação para condução de pessoa com deficiência. §4°. A prática das condutas descritas acima, resultarão na cassação imediata da autorização concedida, respeitado o devido processo legal. CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 11. Para fins de tributação, as Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) serão enquadrados como prestadores de serviço, que serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal. §1°. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis. §2°. As empresas operadoras e seus filiados terão sua autorização suspensa para o funcionamento, no caso de não pagamento dos impostos, taxas ou do descumprimento das exigências previstas nas Leis e regulamentações Federais, Estaduais e Municipais assegurando o devido processo legal. Art. 12. As operadoras de aplicativos de transporte terão liberdade para fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §1°. Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço excepcional, o usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco antes do início da viagem, bem como atestar sua concordância expressa. §2°. A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não impede que o Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir práticas desleais e abusivas. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO Art. 13. O Município, no exercício do poder de polícia administrativa, exercerá a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tendo em vista sua eficiência, eficácia, segurança e efetividade, mobilidade viária, ordenamento urbano e posturas municipais, podendo aplicar sanções em razão do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e seus regulamentos, sem prejuízo daquelas previstas na legislação nacional de trânsito. §1°. A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e no seu regulamento, caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do art. 11-B da Lei Federal n° 12.587, de 2012, sujeitando os responsáveis às penalidades e medidas administrativas previstas no inciso VIII do art. 231 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). §2°. O procedimento de fiscalização de que trata o caput deste artigo será regulamentado por ato próprio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito. Art. 14. As operadoras deverão compartilhar com o Município, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito, se possível em tempo real, os seguintes dados: I- CPF dos condutores; II- nome completo dos condutores; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III- veículos utilizados pelos condutores, Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito dispor de canal digital próprio para recepcionar as informações das operadoras sobre os condutores parceiros cadastrados, garantida a estrita observância da Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados em seu tratamento. CAPÍTULO V DAS SANÇÕES Art. 15. A infração pelas operadoras ao disposto nesta Lei e seus regulamentos, por ações ou omissões, ensejará a aplicação das seguintes sanções: I. advertência; II. multa; III. apreensão do veículo; IV. suspensão da atividade, em caso de infrações reiteradas, na forma do regulamento. Art. 16. O Poder Executivo editará ato normativo com detalhamento das infrações e respectivas penalidades, de acordo com parâmetros e critérios previstos nesta lei. §1°. As sanções poderão ser aplicadas aos condutores ou às operadoras, conforme o caso. §2°. A gradação das penalidades observará a natureza da infração cometida, a gravidade e o impacto da conduta. §3°. A multa poderá ser fixada por dia sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. §4°. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 17. É vedada a prestação do serviço de que trata a presente Lei, na circunscrição do Município de Ipameri-GO, de condutores que não constam na lista compartilhada pelas operadoras em atuação na cidade. Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do art. 11-B da Lei Federal n° 12.587/2012, sujeitando os responsáveis às penalidades cabíveis. serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros para a utilização das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço, bem como para o compartilhamento de dados com vistas à condução e aperfeiçoamento de políticas públicas. servidores não serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados a veículos ou a terceiros. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18. O Município poderá celebrar acordos com as operadoras do Art. 19. O Município de Ipameri-GO, seus órgãos, agentes e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 20. Esta lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo e entrará em vigor a partir de 1o de julho de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do bril de 2025. HECO unicipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipamerl-GO, (Q/õ / Q *j B < juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41