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norma nº 3823/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3823 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaDispõe sobre a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por Plataformas Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2.012, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.823/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a prestação de Serviço 
de Transporte Remunerado Privado 
Individual de Passageiros intermediado 
por Plataformas Digitais ou Aplicativos, 
na forma da Lei Federal n° 12.587, de 
03 de janeiro de 2012, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. Esta lei regulamenta o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no âmbito do Município de Ipameri - GO, 
respeitando a legislação federal, em especial a Lei Federal n° 12.587/2012, e 
garantindo a livre iniciativa e a livre concorrência.
Art. 2o. Para os fins desta Lei considera-se:
I- Veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista 
parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo 
proprietário para ser utilizado, com capacidade máxima para 07 (sete) pessoas, 
desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de 
transporte público individual;
II- Motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma 
tecnológica por meio de Administradoras de Tecnologia em Transporte 
Compartilhado (ATTC) para prestar serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros, de forma autônoma e independente;
III- Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma 
tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software,.
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web site ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato 
entre o motorista parceiro e o usuário do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros por aplicativos;
IV- Compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo 
motorista parceiro para prestação do transporte remunerado privado individual de 
passageiros por aplicativos, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou 
por meio de plataforma tecnológica fornecida pelas Administradoras de Tecnologia 
em Transporte Compartilhado;
V- Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado
(ATTC): empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, 
operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade 
acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e 
operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e usuário de serviço de 
transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.
Art. 3o. O uso e a exploração econômica do sistema viário urbano do 
Município de Ipameri-GO para a prestação dos serviços de que trata esta Lei devem 
observar os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade 
Urbana, visando sobretudo:
I. o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões 
socioeconômicas e ambientais;
II. a eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;
III. a segurança nos deslocamentos das pessoas;
IV. a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos 
diferentes modos e serviços;
V. a equidade no uso do espaço público de circulação, vias e
logradouros;
VI. a prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o 
transporte individual motorizado;
VII. a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos 
deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
VIII - a redução das desigualdades e a promoção da inclusão social;
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IX. a melhoria nas condições urbanas da população quanto à 
acessibilidade e à mobilidade;
X. a racionalização da ocupação e da utilização da infraestrutura 
urbana instalada.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CADASTRO DAS ADMINISTRADORAS E
AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO
Art. 4o. A autorização de atividade econômica de serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, efetivado por meio de 
aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às 
Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) estabelecidas 
no Município de Ipameri-GO e que sejam responsáveis pela intermediação entre os 
motoristas prestadores do serviço e os usuários.
§1°. A empresa operadora do serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros por aplicativos deverá promover seu 
credenciamento junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho 
e Trânsito, que será o órgão responsável pela fiscalização da prestação do serviço 
e da utilização do sistema viário urbano do Município, que será concedida após 
apresentação dos seguintes documentos:
I. Certidão de Regular constituição perante a Junta Comercial;
II. Objeto social compatível com a atividade;
III. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV. Inscrição no Cadastro do Alvará de Funcionamento Municipal;
V. Preenchimento de formulário com informações necessárias para 
contato, notificação e compartilhamento de dados com o Município, nos termos de 
regulam ento;
VI. Assinatura de termo de atendimento imediato e constante aos 
deveres previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença;
VII. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
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VIII. Relação de cadastro dos motoristas e veículos prestadores do 
serviço, assegurado à veracidade e conformidade das informações;
IX. Declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados (LGPD);
§2°. Cumpridos os requisitos deste artigo, o Município deve expedir a 
licença para operação de transporte remunerado privado individual de passageiros 
por aplicativos.
§3°. As condições devem ser mantidas ao longo da prestação do 
serviço, sob pena de cancelamento, no caso de descumprimento das exigências 
previstas nesta Lei, assegurando o devido processo legal.
§4°. A licença de funcionamento será renovada anualmente nos 
termos da legislação vigente pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, 
Trabalho e Trânsito ou por outro órgão que vier a substitui-la.
Art. 5o. As Administradoras de Tecnologia em Transporte 
Compartilhado (ATTC) compartilharão com o Município os seguintes dados 
necessários à fiscalização do serviço de transporte por aplicativos:
I. origem e destino das viagens realizadas;
II. tempo de duração e distância dos trajetos;
III. tempo de espera para a chegada dos veículos à origem das
viagens;
IV. mapas dos trajetos;
V. itens dos preços pagos;
VI. identificação dos motoristas, dos veículos cadastrados e em
serviço;
VII. avaliações dos serviços prestados;
VIII. vistoria do veículo cadastrado, a ser realizada pela Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito;
IX. outros dados solicitados pelo órgão municipal, para fins de 
fiscalização tributária da atividade.
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Parágrafo Único. É vedada a divulgação, pelo Município ou por seus 
servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas pelo sigilo legal, 
sob pena de ser responsabilizado em âmbito administrativo, civil e penal.
Art. 6o. As operadoras disponibilizarão ao Município, sem ônus à 
Administração Municipal, link para conectar e redirecionar site informatizado que 
viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos 
órgãos competentes.
Art. 7o. Compete às operadoras de aplicativos de transporte
licenciadas:
I. cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço, 
assegurando a veracidade e conformidade das informações;
II. organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas
cadastrados;
III. exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos exigidos à 
atividade por esta Lei;
IV. intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante 
adoção de plataforma tecnológica;
V. intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, 
preferencialmente por meio eletrônico, permitindo o desconto da taxa de 
intermediação pactuada;
VI. buscar aprimoramento no sentido de serem adaptados para 
possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada à cobrança de 
quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação do serviço;
VII. disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem:
a) informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do preço, que ao 
fin al da corrida não poderá su p e ra r o va lo r m á xim o previsto, e xceto em ca so de 
alteração do destino solicitada pelo usuário, ou por conta de problemas imprevistos 
no trânsito, permitida neste caso a interrupção da corrida a qualquer tempo;
b) identificação do motorista com foto;
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c) identificação da marca, do modelo, cor e número da placa do
veículo;
VIII. disponibilizar ao usuário, durante e no final da viagem:
a) mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;
b) sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo dispositivo 
para reclamação, reembolso e reivindicação de objetos deixados no veículo;
c) recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem, 
tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema de 
georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do 
condutor;
IX. disponibilizar veículos com condições para transporte de usuários 
com mobilidade física reduzida por qualquer deficiência.
CAPÍTULO III
DOS CONDUTORES E DOS VEÍCULOS
Art. 8o. Os condutores que prestam serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiro deverão atender os seguintes requisitos:
I. possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida e adequada 
para o veículo que realiza a viagem e com a observação de que exerce atividade 
remunerada;
II. ser aprovado em curso especializado (art. 2o, III da Lei n. 
12.009/2009 e Resoluções 456/2013 e 930/2022 do CONTRAN, ou outras que 
venham a substituí-las);
III. apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da 
Justiça Estadual e Federal;
IV. emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de 
V e ícu lo - C R L V válido;
V. além do seguro obrigatório de danos pessoais causados por 
veículos automotores - DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra 
acidentes pessoais de passageiros com cobertura mínima de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais) por ocupante, para despesas médico/hospitalares, salvo se
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disponibilizado, nestas condições, pela empresa operadora do serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiro;
VI. apresentar comprovação de inscrição como contribuinte individual 
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V 
do art. 11 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ou como 
microempreendedor individual - MEI, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar 
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
VII. conduzir veículo em bom estado de conservação e funcionamento 
e que atenda aos requisitos de idade máxima de até 10 (dez) anos, a contar da sua 
fabricação;
VIII. possua pelo menos 04 (quatro) portas, e capacidade máxima para 
6 (seis) lugares, além do motorista;
IX. pagar os tributos inerentes à atividade.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da fiscalização que compete ao 
Município, caberá às operadoras verificarem o atendimento, pelos condutores, dos 
requisitos mínimos para exercício da atividade, conforme disposto nesta Lei e no 
Código de Trânsito Brasileiro, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 9o. Os condutores só poderão transportar passageiros que tenham 
solicitado viagens previamente através de aplicativos ou plataformas de 
comunicação em rede.
Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo, mediante análise de 
conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no local, 
definir ou autorizar pontos de embarque e desembarque em locais de grande 
circulação, tais como órgãos públicos, universidades, shoppings, hospitais, 
aeroporto, rodoviária, entre outros.
C A P ÍT U L O IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 10. É vedado aos motoristas do serviço de transporte individual de 
passageiro regulamentado por esta Lei:
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I. estacionar em pontos e vagas destinadas ao serviço de Táxi, Moto 
Taxi e Transporte Coletivo;
II. efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da 
capacidade permitida ao veículo;
III. efetuar transporte de passageiros no modo coletivo, caracterizado 
pelo transporte de pessoas com embarque em pontos distintos;
IV. estacionar/parar o veículo para atender a chamadas realizadas 
diretamente em via pública onde exista placa de sinalização R-6c (proibido parar e 
estacionar);
V. dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
VI. fumar ou permitir que os passageiros fumem no interior do veículo;
VII. deixar de apresentar documentos à fiscalização sempre que
exigidos;
VIII. dirigir o veículo consumindo bebidas alcoólicas e ou em estado de
embriaguez;
IX. evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização;
X. permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para prestar
o serviço;
XI. utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
XII. desobedecer à capacidade de lotação, observado o previsto no
CRLV;
XIII. deixar de substituir o veículo quando superada a idade limite;
XIV. aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área 
pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais aeroportuários e 
rodoviários, quando não forem solicitados para prestarem serviço de transporte;
XV. aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área 
privada tal como shoppings, supermercados, boates, casa de show, eventos e 
similares, quando não forem solicitados para prestarem serviço de transporte;
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XVI. deixar de restituir integralmente os valores cobrados dos usuários 
nas hipóteses de não realização, por sua culpa, do serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros.
§1°. A vedação constante no inciso I do caput deste artigo é limitada a 
uma distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros.
§2°. É expressamente vedada à discriminação de usuários por conta 
de raça, cor, etnia, religião, classe social, procedência nacional ou deficiência, sem 
prejuízo da possibilidade de exclusão de passageiros.
§3°. É vedada a realização de modificações das características de 
fábrica dos veículos utilizados para a prestação dos serviços a que se refere esta 
Lei, exceto adaptação para condução de pessoa com deficiência.
§4°. A prática das condutas descritas acima, resultarão na cassação 
imediata da autorização concedida, respeitado o devido processo legal.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 11. Para fins de tributação, as Administradoras de Tecnologia em 
Transporte Compartilhado (ATTC) serão enquadrados como prestadores de serviço, 
que serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal.
§1°. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem 
prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
§2°. As empresas operadoras e seus filiados terão sua autorização 
suspensa para o funcionamento, no caso de não pagamento dos impostos, taxas ou 
do descumprimento das exigências previstas nas Leis e regulamentações Federais, 
Estaduais e Municipais assegurando o devido processo legal.
Art. 12. As operadoras de aplicativos de transporte terão liberdade 
para fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço.
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§1°. Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço excepcional, o 
usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco antes do início da viagem, 
bem como atestar sua concordância expressa.
§2°. A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não impede que o 
Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir 
práticas desleais e abusivas.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13. O Município, no exercício do poder de polícia administrativa, 
exercerá a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros, tendo em vista sua eficiência, eficácia, segurança e efetividade, 
mobilidade viária, ordenamento urbano e posturas municipais, podendo aplicar 
sanções em razão do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e seus 
regulamentos, sem prejuízo daquelas previstas na legislação nacional de trânsito.
§1°. A prestação do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e 
no seu regulamento, caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do 
parágrafo único do art. 11-B da Lei Federal n° 12.587, de 2012, sujeitando os 
responsáveis às penalidades e medidas administrativas previstas no inciso VIII do 
art. 231 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito 
Brasileiro - CTB).
§2°. O procedimento de fiscalização de que trata o caput deste artigo 
será regulamentado por ato próprio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, 
Trabalho e Trânsito.
Art. 14. As operadoras deverão compartilhar com o Município, através 
da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito, se possível em 
tempo real, os seguintes dados:
I- CPF dos condutores;
II- nome completo dos condutores;
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III- veículos utilizados pelos condutores,
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Trabalho e Trânsito dispor de canal digital próprio para recepcionar as 
informações das operadoras sobre os condutores parceiros cadastrados, garantida 
a estrita observância da Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de 
Dados em seu tratamento.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 15. A infração pelas operadoras ao disposto nesta Lei e seus 
regulamentos, por ações ou omissões, ensejará a aplicação das seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa;
III. apreensão do veículo;
IV. suspensão da atividade, em caso de infrações reiteradas, na forma 
do regulamento.
Art. 16. O Poder Executivo editará ato normativo com detalhamento 
das infrações e respectivas penalidades, de acordo com parâmetros e critérios 
previstos nesta lei.
§1°. As sanções poderão ser aplicadas aos condutores ou às 
operadoras, conforme o caso.
§2°. A gradação das penalidades observará a natureza da infração 
cometida, a gravidade e o impacto da conduta.
§3°. A multa poderá ser fixada por dia sempre que o cometimento da 
infração se prolongar no tempo.
§4°. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do 
índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, sendo o 
valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais).
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Art. 17. É vedada a prestação do serviço de que trata a presente Lei, 
na circunscrição do Município de Ipameri-GO, de condutores que não constam na 
lista compartilhada pelas operadoras em atuação na cidade.
Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações previstas nesta 
lei caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do 
art. 11-B da Lei Federal n° 12.587/2012, sujeitando os responsáveis às penalidades 
cabíveis.
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros para a 
utilização das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do 
serviço, bem como para o compartilhamento de dados com vistas à condução e 
aperfeiçoamento de políticas públicas.
servidores não serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, 
causados a veículos ou a terceiros.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Município poderá celebrar acordos com as operadoras do
Art. 19. O Município de Ipameri-GO, seus órgãos, agentes e
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Poder Executivo
Art. 20. Esta lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder 
Executivo e entrará em vigor a partir de 1o de julho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do bril de 2025.
HECO
unicipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipamerl-GO, (Q/õ / Q *j B <
juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
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