br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3824/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3824 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAutoriza a desafetação de imóvel público e permuta da área pública que especifica e dá outras providências.
native_id3823

Originating matéria

matéria 5160 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.824/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a desafetação de imóvel 
público e permuta da área pública que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e 
realizar permuta de uma área de 3.451,33 m2 (três mil quatrocentos e cinquenta e 
um mil vírgulas trinta e três metros quadrados) localizada Rua da Espanha, Jardim 
Europa, nesta cidade, constante da matrícula n0.: 5.003 conforme croqui e 
memorial descritivo que segue anexos.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o ''caput deste artigo, foi 
avaliado no importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2o - Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1o, com a 
área constante da Matrícula n° 18.797, localizado na Rua Intendente Vicente 
Marot, Qd. 17, Lt. 08, Vila Santa Maria, CEP. 75.780-000, de propriedade de 
Renata Alves da Silva local que será destinado para instalação da unidade 
estratégica de saúde do “Programa Melhor em Casa”.
§1° - O imóvel de que trata o caput deste artigo, foi avaliado no 
importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§2° - A concretização da permuta fica condicionada à prévia 
averbação da construção na matrícula do imóvel referido no caput deste artigo, 
conforme previsão Anexo IV desta lei.
Art. 3o- A permuta prevista nesta Lei encontra-se plenamente
justificada pelo relevante interesse público envolvido, atendendo diretamente aos 
princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente, a 
economicidade, eficiência e razoabilidade, pelos seguintes fundamentos:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - economia imediata aos cofres públicos mediante a redução de 
custos recorrentes com aluguel de imóveis para instalação de órgãos;
II - localização estratégica do imóvel particular, favorecendo a 
distribuição de serviços de saúde à população;
III - rapidez na implantação da unidade estratégica do "Programa 
Melhor em Casa", em razão das condições imediatas de uso do imóvel edificado, 
reduzindo o tempo necessário para adaptações estruturais e obras, otimizando 
recursos e esforços administrativos;
IV - melhor aproveitamento dos recursos públicos, considerando que 
a área pública permutada está ociosa e sem perspectiva de utilização imediata;
V - despesas cartorárias integralmente custeadas pela proprietária 
do imóvel particular, desonerando o Município e tornando a permuta ainda mais 
vantajosa financeiramente;
VI - garantia de segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro 
da operação, mediante laudos técnicos atualizados;
VII - redução dos custos futuros com manutenção e segurança de 
áreas ociosas, uma vez que a nova propriedade integrará imediatamente o 
patrimônio operacional e produtivo do município.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria.
Art. 5o - As despesas cartorárias decorrentes da permuta serão 
arcadas pela proprietária do imóvel particular.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA (Matrícula n0.: 5.003)
Proprietário(a): MUNICÍPIO DE IPAMERI/GO (CNPJ: 01.763.606/0001-41)
Endereço: Rodovia GO-330 (Perímetro Urbano) e fundo PI Ruas Itália e
Espanha, Jardim Europa, Ipameri Goiás.
*** ÁREA TOTAL DA MATR. 5.003= 3.451,33m2
*MOTIVO: Permuta de Áreas
Memorial Descritivo da Área Urbana para Permuta
*OBS: (observador dentro do Lote de frente para Rodovia GO-330
- Frente: 70,01 metros para Rodovia GO-330 (Perímetro Urbano).
- Fundo: 10,34 metros para a Rua Espanha e Rua Itália”, + 29,80m para Lote 38, 
QD.05.
- Lat. Direita: 51,07 metros sendo: 30,00 metros para Lote 14, QD. 06 + 21,07 
metros para Área Verde I.
- Lat. Esquerda: 81,66 metros para Sucessores de Avenir Lorenzo, perfazendo um 
Total de 3.451,33m2.
Ipameri, 28 de março de 2.025
Rannier Ricardo Lisboa 
Eng° Civil - CREA 19.333/D-GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 - -
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
CROQUI ÁREA MUNICIPAL
Rodovia GO-33G (Perlmelro urbano)
L e v a n ta m e n to d e Á rea U rb an a Pública M unicipal P / P tm m ta
rvopr : t o c t o t u p a viuutciPAL o : r - m m / c o c n p j o i.7 6 3 .6 o e .o o o i/4 i
Eri'l. Rodavkl *30—330 Iftbar a ) w Fur»*:-’ P / *u a r, lí&tta ** E s p J n ^ »fd Europa, <x3rr**r«/GC»
l o í h a
iyi
* Area Institucional II M a tr .5 0 0 3 - 3 ,4 5 1 ,3 3 m 2
PREFEITURA hUMCFAl. 2E RfcMEJM “RÃÍÍÍiíR- ÀnÇTffiZTUSK&t
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PARTICULAR (Matr. 18.797)
Proprietário(a): RENATA ALVES DA SILVA (CPF: XXX.642.XXX-69)
Endereço: Rua Intendente Vicente Marot (Antiga rua 5), Lote 08, Quadra 17,
Loteamento Vila Santa Maria. Ipameri Goiás.
*** ÁREA TOTAL DA MATR. 18.797 = 150,79m2
*MOTIVO: PERMUTA DE ÁREAS
Memorial Descritivo da Área Urbana a Ser Permutada;
(*Observador dentro da área e de frente para a Rua “Intendente Vicente
Marot”)
-Frente: 15,55 metros para a Rua “Intendente Vicente Marot”, + 0,47 metros + 7,00
metros
-Fundo: 22,66 metros confrontando com o Lote “A”.
-Lat. Direita: 6,30 metros confrontando com Rubens de Araújo Primo, Lote “8C.
-Lat. Esquerda: 6,69 metros para a Rua Astolpho Dias Carneiro, perfazendo um 
total de 150,79 metros quadrados
Ipameri, 08 de abril de 2.025
Rannier Ricardo Lisboa 
Eng° Civil - CREA 19.333/D-GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO IV
LEVANTAMENTO DO IMÓVEL PARTICULAR
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →