| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e permuta da área pública que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 3823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.824/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Autoriza a desafetação de imóvel público e permuta da área pública que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e realizar permuta de uma área de 3.451,33 m2 (três mil quatrocentos e cinquenta e um mil vírgulas trinta e três metros quadrados) localizada Rua da Espanha, Jardim Europa, nesta cidade, constante da matrícula n0.: 5.003 conforme croqui e memorial descritivo que segue anexos. Parágrafo Único - O imóvel de que trata o ''caput deste artigo, foi avaliado no importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Art. 2o - Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1o, com a área constante da Matrícula n° 18.797, localizado na Rua Intendente Vicente Marot, Qd. 17, Lt. 08, Vila Santa Maria, CEP. 75.780-000, de propriedade de Renata Alves da Silva local que será destinado para instalação da unidade estratégica de saúde do “Programa Melhor em Casa”. §1° - O imóvel de que trata o caput deste artigo, foi avaliado no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). §2° - A concretização da permuta fica condicionada à prévia averbação da construção na matrícula do imóvel referido no caput deste artigo, conforme previsão Anexo IV desta lei. Art. 3o- A permuta prevista nesta Lei encontra-se plenamente justificada pelo relevante interesse público envolvido, atendendo diretamente aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente, a economicidade, eficiência e razoabilidade, pelos seguintes fundamentos: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - economia imediata aos cofres públicos mediante a redução de custos recorrentes com aluguel de imóveis para instalação de órgãos; II - localização estratégica do imóvel particular, favorecendo a distribuição de serviços de saúde à população; III - rapidez na implantação da unidade estratégica do "Programa Melhor em Casa", em razão das condições imediatas de uso do imóvel edificado, reduzindo o tempo necessário para adaptações estruturais e obras, otimizando recursos e esforços administrativos; IV - melhor aproveitamento dos recursos públicos, considerando que a área pública permutada está ociosa e sem perspectiva de utilização imediata; V - despesas cartorárias integralmente custeadas pela proprietária do imóvel particular, desonerando o Município e tornando a permuta ainda mais vantajosa financeiramente; VI - garantia de segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro da operação, mediante laudos técnicos atualizados; VII - redução dos custos futuros com manutenção e segurança de áreas ociosas, uma vez que a nova propriedade integrará imediatamente o patrimônio operacional e produtivo do município. Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 5o - As despesas cartorárias decorrentes da permuta serão arcadas pela proprietária do imóvel particular. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA (Matrícula n0.: 5.003) Proprietário(a): MUNICÍPIO DE IPAMERI/GO (CNPJ: 01.763.606/0001-41) Endereço: Rodovia GO-330 (Perímetro Urbano) e fundo PI Ruas Itália e Espanha, Jardim Europa, Ipameri Goiás. *** ÁREA TOTAL DA MATR. 5.003= 3.451,33m2 *MOTIVO: Permuta de Áreas Memorial Descritivo da Área Urbana para Permuta *OBS: (observador dentro do Lote de frente para Rodovia GO-330 - Frente: 70,01 metros para Rodovia GO-330 (Perímetro Urbano). - Fundo: 10,34 metros para a Rua Espanha e Rua Itália”, + 29,80m para Lote 38, QD.05. - Lat. Direita: 51,07 metros sendo: 30,00 metros para Lote 14, QD. 06 + 21,07 metros para Área Verde I. - Lat. Esquerda: 81,66 metros para Sucessores de Avenir Lorenzo, perfazendo um Total de 3.451,33m2. Ipameri, 28 de março de 2.025 Rannier Ricardo Lisboa Eng° Civil - CREA 19.333/D-GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 - - CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II CROQUI ÁREA MUNICIPAL Rodovia GO-33G (Perlmelro urbano) L e v a n ta m e n to d e Á rea U rb an a Pública M unicipal P / P tm m ta rvopr : t o c t o t u p a viuutciPAL o : r - m m / c o c n p j o i.7 6 3 .6 o e .o o o i/4 i Eri'l. Rodavkl *30—330 Iftbar a ) w Fur»*:-’ P / *u a r, lí&tta ** E s p J n ^ »fd Europa, <x3rr**r«/GC» l o í h a iyi * Area Institucional II M a tr .5 0 0 3 - 3 ,4 5 1 ,3 3 m 2 PREFEITURA hUMCFAl. 2E RfcMEJM “RÃÍÍÍiíR- ÀnÇTffiZTUSK&t Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO III MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PARTICULAR (Matr. 18.797) Proprietário(a): RENATA ALVES DA SILVA (CPF: XXX.642.XXX-69) Endereço: Rua Intendente Vicente Marot (Antiga rua 5), Lote 08, Quadra 17, Loteamento Vila Santa Maria. Ipameri Goiás. *** ÁREA TOTAL DA MATR. 18.797 = 150,79m2 *MOTIVO: PERMUTA DE ÁREAS Memorial Descritivo da Área Urbana a Ser Permutada; (*Observador dentro da área e de frente para a Rua “Intendente Vicente Marot”) -Frente: 15,55 metros para a Rua “Intendente Vicente Marot”, + 0,47 metros + 7,00 metros -Fundo: 22,66 metros confrontando com o Lote “A”. -Lat. Direita: 6,30 metros confrontando com Rubens de Araújo Primo, Lote “8C. -Lat. Esquerda: 6,69 metros para a Rua Astolpho Dias Carneiro, perfazendo um total de 150,79 metros quadrados Ipameri, 08 de abril de 2.025 Rannier Ricardo Lisboa Eng° Civil - CREA 19.333/D-GO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO IV LEVANTAMENTO DO IMÓVEL PARTICULAR Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41