| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Altera o art. 1º e o Memorial Descritivo da Lei Municipal n° 1.089/97, que “Autoriza doação” e dá outras providências. |
| native_id | 3824 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.825/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n° 1.089/97, que “Autoriza doação”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Moradores do Bairro Village Sul, uma área de sua propriedade, de 2110,68 m2, designado por parte da quadra 05, da Rua VS-2 esquina com a Rua VS-09 e Rua A, nos termos do memorial descritivo e croqui anexos.” Art. 2o- A área remanescente, constante da matrícula n° 7488, que será revertida ao patrimônio municipal, será destinada à construção de uma Unidade Básica de Saúde e da sede do Conselho Tutelar. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 30 Altera o art. 1o e o Memorial Descritivo da Lei Municipal n° 1.089/97, que “Autoriza doação" e dá outras providências. (trinta) dias do mês de abril de 2025 referido documento, JÂI :o Pre >al Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA (Matr. 7.488) Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Ipameri (CNPJ : 01.763.606.0001/41) Endereço: Ruas V.S. 02. V.S. 08 e V.S. 09 da Qd. 05, Área 01 - Bairro Village Sul, Ipameri Goiás. ,k ' k ’k AREA TOTAL DA MATR. 7.488 = 4.096,55m2 *MOTIVO : Desmembramentos de Áreas Memorial Descritivo da Área Urbana Matr.7.488 a Ser Desmembrada; (*Observador dentro da área e de frente para a Rua “V.S. 08”) -Frente: 49,00 metros para a Rua “V.S. 08”, + 7,25 metros de chanfro. -Fundo: 56,41 metros Rua “V.S. 09”, + 5,35 metros. -Lat. Direita: 76,78 metros para a Rua “V.S. 02”. -Lat. Esquerda: 62,78 metros para a Rua “A”, perfazendo um Total de 4.096,55m2. r Memorial Descritivo da Area 01 - A; (*Observador dentro da área e de frente para a Rua “V.S. 08”) -Frente: 12,72 metros, sendo 5,48 metros para a Rua “V.S. 08”, + 7,25 metros de chanfro. -Fundo: 13,68 metros para Área Pública Municipal. -Lat. Direita: 31,93 metros para a Rua “V.S. 02”. -L a t. E sq u erd a : 3 4 ,0 0 m etro s p ara a “Á re a 01 — B ” , p erfazen d o um Total de 446,22m2. Memorial Descritivo da Área 01 - B; (*Observador dentro da área e de frente para a Rua “V.S. 08”) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo -Frente: 43,52 metros a Rua “V.S. 08”. -Fundo: 43,77 metros para Área Pública Municipal. -Lat. Direita: 34,00 metros para a “Área 01 - A”. -Lat. Esquerda: 36,36 metros para a Rua “A”, perfazendo um Total de 1.539,65m2. r Memorial Descritivo da Area Remanescente; (*Observador dentro da área e de frente para a Rua “V.S. 02”) -Frente: 44,85 metros para a Rua “V.S. 02”, + 5,59 metros de chanfro. -Fundo: 26,42 metros para Rua “A”. -Lat. Direita: 56,41 metros para a Rua “V.S. 09”. -Lat. Esquerda: 57,45 metros sendo 13,68 metros para a “Área 01 - A” + 43,77 metros para “Área 01 - B”, perfazendo um Total de 2.110,68m2. Ipameri, 24 de abril de 2.025 Wanessa de Oliveira Domingos A rquit.-C A U A77184-8 P re fe itu ra M u n icip al de Ip a m e ri Av. P an d iá C aló g eras, 8 4 - C en tro j'j\ T e l: 0 * * 6 4 3 4 9 1 - 6 0 0 0 , H W / / - CNP) 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 - 4 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II CROQUI Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41