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norma nº 3825/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAltera o art. 1º e o Memorial Descritivo da Lei Municipal n° 1.089/97, que “Autoriza doação” e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.825/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n° 1.089/97, que “Autoriza doação”, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Associação dos Moradores do Bairro Village Sul, uma área de sua 
propriedade, de 2110,68 m2, designado por parte da quadra 05, da 
Rua VS-2 esquina com a Rua VS-09 e Rua A, nos termos do memorial 
descritivo e croqui anexos.”
Art. 2o- A área remanescente, constante da matrícula n° 7488, que
será revertida ao patrimônio municipal, será destinada à construção de uma 
Unidade Básica de Saúde e da sede do Conselho Tutelar.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 30
Altera o art. 1o e o Memorial Descritivo da 
Lei Municipal n° 1.089/97, que “Autoriza 
doação" e dá outras providências.
(trinta) dias do mês de abril de 2025
referido documento,
JÂI :o
Pre >al
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA (Matr. 7.488)
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Ipameri (CNPJ : 01.763.606.0001/41)
Endereço: Ruas V.S. 02. V.S. 08 e V.S. 09 da Qd. 05, Área 01 - Bairro Village Sul,
Ipameri Goiás.
,k ' k ’k AREA TOTAL DA MATR. 7.488 = 4.096,55m2
*MOTIVO : Desmembramentos de Áreas
Memorial Descritivo da Área Urbana Matr.7.488 a Ser Desmembrada;
(*Observador dentro da área e de frente para a Rua “V.S. 08”)
-Frente: 49,00 metros para a Rua “V.S. 08”, + 7,25 metros de chanfro.
-Fundo: 56,41 metros Rua “V.S. 09”, + 5,35 metros.
-Lat. Direita: 76,78 metros para a Rua “V.S. 02”.
-Lat. Esquerda: 62,78 metros para a Rua “A”, perfazendo um
Total de 4.096,55m2.
r
Memorial Descritivo da Area 01 - A;
(*Observador dentro da área e de frente para a Rua “V.S. 08”)
-Frente: 12,72 metros, sendo 5,48 metros para a Rua “V.S. 08”, + 7,25 metros de
chanfro.
-Fundo: 13,68 metros para Área Pública Municipal.
-Lat. Direita: 31,93 metros para a Rua “V.S. 02”.
-L a t. E sq u erd a : 3 4 ,0 0 m etro s p ara a “Á re a 01 — B ” , p erfazen d o um
Total de 446,22m2.
Memorial Descritivo da Área 01 - B;
(*Observador dentro da área e de frente para a Rua “V.S. 08”)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
-Frente: 43,52 metros a Rua “V.S. 08”.
-Fundo: 43,77 metros para Área Pública Municipal.
-Lat. Direita: 34,00 metros para a “Área 01 - A”.
-Lat. Esquerda: 36,36 metros para a Rua “A”, perfazendo um 
Total de 1.539,65m2.
r
Memorial Descritivo da Area Remanescente;
(*Observador dentro da área e de frente para a Rua “V.S. 02”)
-Frente: 44,85 metros para a Rua “V.S. 02”, + 5,59 metros de chanfro.
-Fundo: 26,42 metros para Rua “A”.
-Lat. Direita: 56,41 metros para a Rua “V.S. 09”.
-Lat. Esquerda: 57,45 metros sendo 13,68 metros para a “Área 01 - A” + 43,77 metros 
para “Área 01 - B”, perfazendo um 
Total de 2.110,68m2.
Ipameri, 24 de abril de 2.025
Wanessa de Oliveira Domingos 
A rquit.-C A U A77184-8
P re fe itu ra M u n icip al de Ip a m e ri Av. P an d iá C aló g eras, 8 4 - C en tro j'j\
T e l: 0 * * 6 4 3 4 9 1 - 6 0 0 0 , H W / / - 
CNP) 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 - 4 1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
CROQUI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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