| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação da “Casa Do Artesão de Ipameri - CAI” no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
| native_id | 3825 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.826/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a criação e regulamentação da “Casa Do Artesão de Ipameri - CAI” no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criada a Casa do Artesão de Ipameri (CAI), no âmbito do município de Ipameri-GO, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de fomentar, organizar e apoiar a produção artesanal local, além de promover a valorização dos artesãos e de suas obras. §1° - A Casa do Artesão funcionará em local específico para atendimento dos objetivos da casa e dentro dos limites urbanos do município; §2° - O Poder Executivo Municipal disponibilizará aluguel, pagamento de tarifas de água, energia e bem como, isentará a casa do recolhimento de taxas municipais; §3° - Por conveniência da Administração Pública, o local de funcionamento da Casa do Artesão poderá ser mudado. Art. 2° - A Casa do Artesão será um espaço público destinado ao desenvolvimento de atividades relacionadas ao artesanato, e tem por objetivos: I - Exposição e comercialização de produtos artesanais; II - Realização de oficinas, cursos e capacitações para artesãos locais; III - Promoção de eventos culturais e feiras de artesanato; IV - Fomentar a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas para incentivo ao artesanato; V - Registro e cadastramento dos artesãos do município; VI - Oportunizar a geração de renda; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - Valorização da cultura local, visando sinalizar alternativas para o desenvolvimento através de um turismo cultural; VIII - Promover parcerias com entidades ou outros entes públicos; IX - Exposição e comercialização dos produtos. Art. 3o - A gestão da Casa do Artesão será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura ou outro órgão designado pelo Poder Executivo, que poderá celebrar convênios e parcerias para viabilização das atividades. Art. 4o - A Casa do Artesão de Ipameri-GO terá seu funcionamento disciplinado por um Regimento Interno, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, com a participação dos artesãos cadastrados no Banco de Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri - BCACI, conforme estabelecido na Lei Municipal n° 3.738/2024. Art. 5o - Poderão utilizar os serviços da Casa do Artesão: I - Artesãos residentes no Município de Ipameri, devidamente cadastrados no BCACI; II - Associações e cooperativas de artesãos; III - Instituições que promovam atividades culturais e educacionais relacionadas ao artesanato. Art. 6o - Entende-se por artesanal a atividade econômica, de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauração ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional, étnica ou contemporânea, e, na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção e confecção tradicionais de bens alimentares. Art. 7o - Para expor seus trabalhos à venda, o artesão deverá ser residente no Município de Ipameri, ser cadastrado no BCACI e obedecer às normas pertinentes à matéria e ao Regimento Interno da Casa do Artesão de Ipameri-GO. Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo Art. 8o - Os produtos comercializados pelos artesãos serão oriundos de trabalhos efetuados pelos próprios artesões, residentes no município. Art. 9o - Fica o Poder Executivo isento de toda e qualquer responsabilidade de criação, fabricação e/ou defeito em produto comercializado. Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de parcerias ou qualquer outro instrumento congênere com os demais entes da federação e a iniciativa privada necessários à execução desta lei. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2025. JANIO PACHECO Prefèitò, Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Munkdpal de Ipameri Ipameri-GO, Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41