| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em creches e instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3827 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.828/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em creches e instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exames psicológicos periódicos para todos os profissionais que atuam em creches e instituições de educação infantil, públicas ou privadas, no âmbito do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O exame psicológico periódico visa avaliar a aptidão e as condições emocionais dos profissionais para o desempenho de suas funções, garantindo a segurança e o bem-estar das crianças atendidas. Art. 3o - A realização dos exames psicológicos observará as seguintes diretrizes: I - Os exames deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos, podendo haver periodicidade menor conforme recomendação de profissionais da área da psicologia; II - A avaliação psicológica será conduzida por profissional devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Psicologia; III - O exame consistirá em testes psicológicos cientificamente reconhecidos, entrevistas e demais instrumentos de avaliação compatíveis com a atividade profissional exercida; IV - Em caso de identificação de dificuldades emocionais ou psicológicas que comprometam a atuação profissional, serão recomendadçs vç^ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ V \ \ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V \ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo afastamento temporário e o devido encaminhamento para acompanhamento especializado. §1° - Os exames psicológicos deverão observar as normas e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia e pelo respectivo Conselho Regional, garantindo validade técnica, científica e ética dos instrumentos utilizados; §2° - Ao profissional que discordar do resultado da avaliação psicológica será assegurado o direito a recurso administrativo, nos termos a serem definidos em regulamento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Art. 4o - Os exames psicológicos serão custeados da seguinte forma: I - No caso de instituições públicas, os exames serão custeados pela Administração Municipal, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria de Educação ou de fontes específicas destinadas à saúde ocupacional, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; II - No caso de instituições privadas, pela própria entidade mantenedora, sendo vedada a transferência dos custos aos profissionais. Art. 5o - As instituições deverão manter registros atualizados dos exames psicológicos realizados pelos seus profissionais, resguardando a confidencialidade dos resultados, conforme as normas éticas da profissão de psicologia. Art. 6o - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a instituição infratora às seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo, considerando a reincidência e a gravidade da infração; III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, em casos de reincidência grave. Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 OioveintajjdLaSj^contadosjaj^ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 30 CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipameri-GO Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41