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norma nº 3828/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3828 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em creches e instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.828/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
realização de exames psicológicos 
periódicos para profissionais que atuam 
em creches e instituições de educação 
infantil no município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exames 
psicológicos periódicos para todos os profissionais que atuam em creches e 
instituições de educação infantil, públicas ou privadas, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO.
Art. 2o - O exame psicológico periódico visa avaliar a aptidão e as 
condições emocionais dos profissionais para o desempenho de suas funções, 
garantindo a segurança e o bem-estar das crianças atendidas.
Art. 3o - A realização dos exames psicológicos observará as seguintes
diretrizes:
I - Os exames deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos, podendo 
haver periodicidade menor conforme recomendação de profissionais da área da 
psicologia;
II - A avaliação psicológica será conduzida por profissional 
devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Psicologia;
III - O exame consistirá em testes psicológicos cientificamente 
reconhecidos, entrevistas e demais instrumentos de avaliação compatíveis com a 
atividade profissional exercida;
IV - Em caso de identificação de dificuldades emocionais ou 
psicológicas que comprometam a atuação profissional, serão recomendadçs vç^
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ V \ \
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 V
\
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
afastamento temporário e o devido encaminhamento para acompanhamento 
especializado.
§1° - Os exames psicológicos deverão observar as normas e diretrizes 
técnicas estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia e pelo respectivo 
Conselho Regional, garantindo validade técnica, científica e ética dos instrumentos 
utilizados;
§2° - Ao profissional que discordar do resultado da avaliação 
psicológica será assegurado o direito a recurso administrativo, nos termos a serem 
definidos em regulamento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4o - Os exames psicológicos serão custeados da seguinte forma:
I - No caso de instituições públicas, os exames serão custeados pela 
Administração Municipal, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria de 
Educação ou de fontes específicas destinadas à saúde ocupacional, nos termos da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;
II - No caso de instituições privadas, pela própria entidade 
mantenedora, sendo vedada a transferência dos custos aos profissionais.
Art. 5o - As instituições deverão manter registros atualizados dos 
exames psicológicos realizados pelos seus profissionais, resguardando a 
confidencialidade dos resultados, conforme as normas éticas da profissão de 
psicologia.
Art. 6o - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a 
instituição infratora às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo, considerando a 
reincidência e a gravidade da infração;
III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, em casos de 
reincidência grave.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 30
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri-GO
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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