| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 056/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante do art. 14, da Lei Complementar n° 53/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÃO CARGO ASSESSOR ESPECIAL A sse sso r E special de G estão e A dm inistração A sse sso r E special E xecutivo da P residência e Finanças A sse sso r E special de P atrim ônio e A rticu la ção Institucional A sse sso r E special da E scola do Legislativo e P rocuradoria da M ulher A sse sso r E special da A ssu ntos Institucionais, L egislativos e E ventos A sse sso r E special de C om pras, A lm oxarifado, M anutenção e C onservação A sse sso r E special de C om unicação e M ídia Institucional ASSESSORIA A sse sso r A d m inistrativo A sse sso r Financeiro A sse sso r Jurídico de A tos A dm inistrativos C oo rd e na do r de Licitações e C ontratos O uvidor P arlam entar 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ATRIBUIÇÃO CARGO CHEFIA C hefe de G abinete C hefe E special da P residência Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ASSESSORIA A sse sso r P arlam entar A sse sso r P arlam entar C om unitário A sse sso r P a rlam entar da M esa D iretora A sse sso r de S egurança P atrim onial C oo rd e na do r de T ransportes Art. 2o - Os itens 1 e 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1- APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT REMUNERAÇÃO A sse ssor E special de G estão e A dm inistração 01 D AS -06 A sse ssor Especial E xecutivo da P residência e de F inanças 01 D AS -07 A sse sso r E special de P atrim ônio e A rticulação Institucional 01 D AS -05 ASSESSOR ESPECIAL A sse sso r E special da Escola do Legislativo e P rocuradoria da M ulher 01 D A S -0 5 A sse sso r E special de A ssuntos Institucionais, Legislativo e E ventos 01 D AS -05 A sse sso r Especial de C om pras, A lm oxarifado, M anutenção e C onservação 01 D AS -06 A sse ssor Especial de C om unicação e M ídia Institucional 02 D AS -07 A sse sso r A d m inistrativo 12 D A S -0 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ASSESSORIA A sse sso r Financeiro 03 D A S -0 1 A sse sso r Jurídico de A tos A dm in istra tivo s 01 D AS -06 C oo rd e na do r de Licitações e C ontratos 01 D A S -03 A sse sso r de S egurança P atrim onial 01 D AS -03 O uvidor P arlam entar 01 D A S -0 1 2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. CHEFIA C hefe de G abinete 10 D AS -02 C hefe E special da P residência 01 D AS -04 ASSESSORIA A sse sso r P arlam entar 13 D A S -0 1 A sse sso r P arlam entar C om unitário 10 D A S -0 1 A sse sso r P arlam entar da M esa D iretora 06 D A S -0 1 C oo rd e na do r de T ra n spo rte s 02 D A S -0 1 VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VALORES DAS-01 R$ 1.520,00 DAS-02 R$ 1.580,00 DAS-03 R$ 2.500,00 DAS-04 R$ 3.500,00 DAS-05 R$ 4.450,00 DAS-06 R$ 5.350,00 DAS-07 R$ 6.050,00 A rt. 3o - Acrescenta-se o item 7 — Cargo de A ssessor Especial de Licitações e Contratos no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Administrativo - Direção, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de IpameriGO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO APOIO ADMINISTRATIVO DIREÇÃO 7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e informais de interesse da Câmara Municipal. Apuração, coleção e fornecimento de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. Transportes e Coordenador de Comunicação e Mídia Institucional e Assessor de Segurança Patrimonial no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Político/Parlamentar - Assessoria, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4o - Acrescentam-se os itens 4, 5 e 6 - Cargo de Coordenador de ANEXO IV Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centr Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR ASSESSORIA 4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte, assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos veículos. Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de transporte, prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e otimize os custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele pela guarda, conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo registros e controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. Analise e emita pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, contribuindo para decisões estratégicas e sustentáveis. 5 - CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, a elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações, incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e a realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a outros setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e contratação, a resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a atualização das norm as internas relacionadas às com pras públicas. Acom panhar e manter-se atualizado sobre as leis, decretos e normas que regem as licitações e contratos públicos, permitindo a conformidade dos processos e contratos com a legislação vigente, além de identificar e implementar boas práticas de gestão. Velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Velar pela formalização e publicidade de todos os procedimentos. Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações pertinentes aos procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras atribuições inerentes ao cargo. 6 - CARGO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. Função: Assessorar, planejar, implementar e garantir a proteção de pessoas, bens e instalações da Câmara Municipal. Promover um ambiente seguro e confiável. Coordenar a equipe de segurança, definindo estratégias e priorizando ações para otimizar a eficiência operacional. Distribuir tarefas de forma estratégica, assegurando o cumprimento de normas e diretrizes de segurança. Supervisionar e monitorar as atividades realizadas, realizando avaliações periódicas e propondo melhorias contínuas nos procedimentos para prevenir riscos e assegurar a integridade patrimonial e das pessoas. Manter a comunicação ativa com outros setores para alinhar ações preventivas e reativas, exercer outras atribuições inerentes ao cargo. Art. 5o - Fica revogada a Lei Complementar n° 55/2025, de 18/03/2025. Art. 6o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, porém, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2025. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e pubiIçado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipamerl-Op, , QSL.I L !j I \ l / , j 'ÀÒHECO Municipal Assinatur Jniiana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41