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norma nº 56/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 056/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, 
constante do art. 14, da Lei Complementar n° 53/2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
ASSESSOR
ESPECIAL
A sse sso r E special de G estão e A dm inistração
A sse sso r E special E xecutivo da P residência e Finanças
A sse sso r E special de P atrim ônio e A rticu la ção Institucional
A sse sso r E special da E scola do Legislativo e P rocuradoria da M ulher
A sse sso r E special da A ssu ntos Institucionais, L egislativos e E ventos
A sse sso r E special de C om pras, A lm oxarifado, M anutenção e C onservação
A sse sso r E special de C om unicação e M ídia Institucional
ASSESSORIA
A sse sso r A d m inistrativo
A sse sso r Financeiro
A sse sso r Jurídico de A tos A dm inistrativos
C oo rd e na do r de Licitações e C ontratos
O uvidor P arlam entar
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO
CHEFIA
C hefe de G abinete
C hefe E special da P residência
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ASSESSORIA
A sse sso r P arlam entar
A sse sso r P arlam entar C om unitário
A sse sso r P a rlam entar da M esa D iretora
A sse sso r de S egurança P atrim onial
C oo rd e na do r de T ransportes
Art. 2o - Os itens 1 e 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de 
vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei 
Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários 
dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT REMUNERAÇÃO
A sse ssor E special de G estão e A dm inistração 01 D AS -06
A sse ssor Especial E xecutivo da P residência e de 
F inanças
01 D AS -07
A sse sso r E special de P atrim ônio e A rticulação 
Institucional
01 D AS -05
ASSESSOR
ESPECIAL
A sse sso r E special da Escola do Legislativo e 
P rocuradoria da M ulher
01 D A S -0 5
A sse sso r E special de A ssuntos Institucionais, 
Legislativo e E ventos
01 D AS -05
A sse sso r Especial de C om pras, A lm oxarifado, 
M anutenção e C onservação
01 D AS -06
A sse ssor Especial de C om unicação e M ídia 
Institucional
02 D AS -07
A sse sso r A d m inistrativo 12 D A S -0 1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ASSESSORIA
A sse sso r Financeiro 03 D A S -0 1
A sse sso r Jurídico de A tos A dm in istra tivo s 01 D AS -06
C oo rd e na do r de Licitações e C ontratos 01 D A S -03
A sse sso r de S egurança P atrim onial 01 D AS -03
O uvidor P arlam entar 01 D A S -0 1
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA
C hefe de G abinete 10 D AS -02
C hefe E special da P residência 01 D AS -04
ASSESSORIA
A sse sso r P arlam entar 13 D A S -0 1
A sse sso r P arlam entar C om unitário 10 D A S -0 1
A sse sso r P arlam entar da M esa D iretora 06 D A S -0 1
C oo rd e na do r de T ra n spo rte s 02 D A S -0 1
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORES
DAS-01 R$ 1.520,00
DAS-02 R$ 1.580,00
DAS-03 R$ 2.500,00
DAS-04 R$ 3.500,00
DAS-05 R$ 4.450,00
DAS-06 R$ 5.350,00
DAS-07 R$ 6.050,00
A rt. 3o - Acrescenta-se o item 7 — Cargo de A ssessor Especial de Licitações 
e Contratos no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão 
Apoio Administrativo - Direção, na Lei Complementar n° 53/2025, que “Dispõe sobre o 
Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri￾GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO
7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL
Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e 
acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos 
serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a 
relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as 
atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na 
divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as 
divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as 
relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a 
divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa 
de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das 
atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as 
apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e 
informais de interesse da Câmara Municipal. Apuração, coleção e fornecimento de 
recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada 
parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Transportes e Coordenador de Comunicação e Mídia Institucional e Assessor de 
Segurança Patrimonial no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em 
Comissão Apoio Político/Parlamentar - Assessoria, na Lei Complementar n° 53/2025, 
que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 4o - Acrescentam-se os itens 4, 5 e 6 - Cargo de Coordenador de
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centr
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ASSESSORIA
4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES
Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte, 
assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção 
preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos 
veículos. Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de 
transporte, prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e 
otimize os custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele 
pela guarda, conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo 
registros e controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. 
Analise e emita pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, 
contribuindo para decisões estratégicas e sustentáveis.
5 - CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise 
das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, 
a elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos 
licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a 
análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e 
observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações, 
incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e 
a realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a 
outros setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e 
contratação, a resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a 
atualização das norm as internas relacionadas às com pras públicas. Acom panhar e 
manter-se atualizado sobre as leis, decretos e normas que regem as licitações e 
contratos públicos, permitindo a conformidade dos processos e contratos com a 
legislação vigente, além de identificar e implementar boas práticas de gestão. Velar, na 
consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em 
especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da 
fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação 
ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração. Velar pela formalização e publicidade de todos os procedimentos. 
Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações pertinentes aos 
procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - 
TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras 
atribuições inerentes ao cargo.
6 - CARGO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL.
Função: Assessorar, planejar, implementar e garantir a proteção de pessoas, bens e 
instalações da Câmara Municipal. Promover um ambiente seguro e confiável. 
Coordenar a equipe de segurança, definindo estratégias e priorizando ações para 
otimizar a eficiência operacional. Distribuir tarefas de forma estratégica, assegurando o 
cumprimento de normas e diretrizes de segurança. Supervisionar e monitorar as 
atividades realizadas, realizando avaliações periódicas e propondo melhorias contínuas 
nos procedimentos para prevenir riscos e assegurar a integridade patrimonial e das 
pessoas. Manter a comunicação ativa com outros setores para alinhar ações 
preventivas e reativas, exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 5o - Fica revogada a Lei Complementar n° 55/2025, de 18/03/2025.
Art. 6o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, porém, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2025.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e pubiIçado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipamerl-Op, , QSL.I L !j I \ l / , j 'ÀÒHECO
Municipal
Assinatur
Jniiana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

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