| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Revoga a Resolução nº 001/2003, que criou a Biblioteca do Poder Legislativo Municipal, e autoriza a doação do acervo de livros para a Biblioteca Pública Municipal. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o - Fica revogada a Resolução n° 001/2003, que criou a Biblioteca do Poder Legislativo Municipal de Ipameri-GO. Art. 2o - O acervo de livros e materiais bibliográficos pertencente à Biblioteca do Poder Legislativo Municipal será doado, em sua totalidade, à Biblioteca Pública Municipal de Ipameri-GO. §1° - A doação será realizada mediante termo de transferência, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo responsável pela Biblioteca Pública Municipal, no qual deverão constar a descrição e a quantidade dos itens doados. §2° - Caberá à Mesa Diretora organizar e catalogar o acervo de forma a garantir a entrega à Biblioteca Pública Municipal em perfeitas condições de uso e conservação. Revoga a Resolução n° 001/2003, que criou a Biblioteca do Poder Legislativo Municipal, e autoriza a doação do acervo de livros para a Biblioteca Pública Municipal. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESII Presidente fevereiro de 2025. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placa de