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norma nº 14/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal – Contas de Governo, relativos ao exercício de 2022.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
DECRETO LEGISLATIVO N° 014, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
dos Municípios - TCM, referente ao Balanço 
Geral da Receita e da Despesa do Executivo 
Municipal - Contas de Governo, relativos ao 
exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada com ressalvas as Contas Públicas de Governo 
do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2022, acompanhando o 
Parecer Prévio n° 00154/24-APR, constante do Processo n° 04580/23 fase: 1, do 
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela 
APROVAÇÃO.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, em Ipameri-GO, aos 04 dias do mês
de setembro de 2024.
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nesta datéJ foi fixado o 
de costume da Câmara
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[ado no placar 
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Assfirtatura
(Denize S- m. Mendes
Assistente Legislativo

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