| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ipameri-GO, os procedimentos para garantia do acesso à informação conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011. |
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P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S DECRETO LEGISLATIVO N° 003, DE 05 DE JUNHO DE 2025. Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ipameri-GO, os procedimentos para garantia do acesso à informação conforme disposto na Lei Federal n° 12.527/2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1o - Estabelece os procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de Ipameri-GO para garantir o acesso à informação, conforme previsto no art. 5o, XIV e XXXIII; art. 37, §3°, II; art. 216, §2°, todos da CRFB/88. Art. 2o - As informações a serem fornecidas pela Câmara Municipal de Ipameri-GO deverão ser franqueadas ao público mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n° 12.527/11. Art. 3o - Os procedimentos previstos neste decreto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV administração; P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na V - Desenvolvimento do controle social da administração pública. Art. 4o - Para os efeitos deste decreto, considera-se: I - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - Documento: unidade de registro de informações, qualquer seja o suporte ou formato; III - Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, avaliação, destinação ou controle da informação; VI - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII - Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX - Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; X - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas especificas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organiza; XI - Documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S Art. 5o - É dever da Câmara Municipal de Ipameri-GO garantir o direito de acesso à informação e aos documentos do arquivo público, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. §1° - Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. §2° - Considera-se documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. §3° - O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica as hipóteses de sigilo previstas na legislação como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industriai e segredo de justiça. §4° - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Poder Legislativo poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. §5° - As informações de natureza pessoal serão tratadas com respeito aos direitos e garantias fundamentais de intimidade, vida privada e imagem. Capítulo II Do Acesso à Informação e Sua Divulgação Art. 6o - Cabe ao Poder Legislativo de Ipameri-GO, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação II - Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade; Art. 7o - O acesso à informação de que trata este decreto compreende, entre outros, os direitos de obter: P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - Informação contida em registros ou documentos, produ2idos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - Informação sobre atividades exercidas, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - Informação pertinente a utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; VII - Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas, incluindo prestações de contas, relativas a exercícios anteriores. §1° - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo; §2° - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo; §3 - A negativa de acesso às informações quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares previstas na legislação vigente. §4° - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer a autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação; §5° - Verificada a hipótese prevista no §4° deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas, e qualquer outro meio de prova admitido em direito, que comprovem sua alegação; Art. 8o - É dever do Poder Legislativo de Ipameri-GO promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, as informações de interesse coletivo. P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S §1° - Na divulgação das informações a que se refere caput, deverão constar, no mínimo: I - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - Registros das despesas; III - Informações concernentes aos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados; IV - Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. §2° - Sem prejuízo da divulgação das informações constantes deste artigo por outros meios, a Secretaria da Câmara deverá empreender as providências necessárias à sua divulgação no sitio oficial da Câmara Municipal de Ipameri na rede mundial de computadores (internet), observando os requisitos previstos no §3° e do art. 8o da Lei Federal n° 12.527/11, em tempo real e em padrões abertos. §3° - O sitio de que trata o §2° deverá atender, entre outros, os seguintes requisitos: I - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso è informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, brutos, abertos e não proprietários, tais como XML, planilhas de texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; IV - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para o acesso; V - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VI - Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicarse, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sitio; VII - Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008. Art. 9o - O acesso à informação pública referentes ao Poder Legislativo Municipal será assegurado mediante: P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S I - O Serviço de informação ao Cidadão - SIC, na modalidade eletrônica, através do sítio oficial da Câmara Municipal de Ipameri-GO, bem como, na forma presencial para: a) Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações: b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. §1° - Compete ao SIC: I - O recebimento do pedido de acesso em sistema eletrônico especifico e a entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; II - O registro do pedido de acesso em sistemas eletrônico especifico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; III - O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber. §2° - O SIC contará com uma unidade de atendimento na Secretária da Câmara Municipal de Ipameri-GO; §3° - A Câmara Municipal de Ipameri-GO deverá promover a capacitação periódica dos servidores responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a fim de assegurar o efetivo cumprimento das obrigações previstas neste decreto. Capítulo III Dos Pedidos Art. 10 - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, através do Sitio oficial da Câmara Municipal de Ipameri-GO ou de forma presencial na unidade de atendimento SIC, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Parágrafo Único - O pedido de acesso à informação deverá conter: I - Nome completo do requerente; II - Número de documento de identificação válido; III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, par a recebimento de comunicação ou informação requerida; P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S V - Número de telefone para contato. Art. 1 1 - 0 Poder Legislativo Municipal deverá, quando possível, autorizar ou conceder o acesso mediato a informação solicitada. §1° - Não sendo possível o acesso imediato, o órgão que receber o pedido deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da data de apresentação do pedido: I - Enviara informação ao endereço eletrônico informado; II - Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar a reprodução ou obter a certidão relativa; III - Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação; V - Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso, §2° - O prazo referido no §1° poderá ser prorrogado por mais de 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. §3° - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. §4° - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ainda ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. §5° - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. §6° - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual ser poderá consultar, obter o reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. §7° - A transformação da informação da condição passiva para ativa darse- á automaticamente após sua décima solicitação. P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S I - Entende-se por informação passiva aquela prestada ao interessado mediante solicitação através do SIC. II - Entende-se por informação ativa aquela prestada a sociedade por iniciativa própria, de forma espontânea, independentemente de qualquer solicitação. Art. 12-0 serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços dos materiais utilizados. Parágrafo Único - Estará isento de ressarcir os custos previsto no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita trazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n° 7.115/83. Art. 13 - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cujo manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo Único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. Art. 14 - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia. Art. 15 - Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação; I - Genéricos; II - Desproporcionais ou desarrazoados; ou III - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Art. 16 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S Art. 17 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade competente, que deverá manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação. §1° - O prazo para apresentar reclamação começara trinta dias após a apresentação do pedido. §2° - A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação. Art. 18 - Desprovido o recurso de que trata o art. 16 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 17 poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, devendo o órgão competente se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. Capítulo V Das Restrições de Acesso à Informação Art. 19 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo Único - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades não poderão ser objetos de restrição de acesso. Capítulo VI Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas Art. 20 - É dever do Poder Legislativo controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades assegurando a sua proteção. § 1° - o acesso a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente autorizadas pela Mesa Diretora da Câmara. §2° - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S Art. 21 - As autoridades públicas adotarão as providencias necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas. Parágrafo Único - A pessoa física ou entidade privada que, em razão de vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providencias necessárias para que seus empregados propostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação deste decreto. Art. 22 - A classificação do sigilo de informação no âmbito do Poder Legislativo de Ipameri-GO se dará conforme regulamentação. Capítulo VII Das Informações Pessoais Art. 23 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. §1° - As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo de 100 cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; II - Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. §2° - Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. §3° - O consentimento referido no inciso II do §1° não será exigido quando as informações forem necessárias: I - A prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização e exclusivamente para o tratamento médico; II - A realização de estatísticas e pesquisas cientificas de evidente interesse público ou geral, previsto em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - Ao cumprimento de ordem judicial; P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S IV - A defesa de direitos humanos de terceiros; ou V - À proteção do interesse público em geral preponderante. §4° - A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado, bem como quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documento necessários a recuperação dos fatos históricos de maior relevância. Art. 24-0 pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previsto no Capítulo III e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente. Parágrafo Único - O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de: I - Comprovação do consentimento expresso de que trata no §1°, II do art. 23; II - Comprovação das hipóteses prevista no §3° do art. 23; ou III - Demonstração da necessidade do acesso à informação requerida à defesa dos direitos humanos ou para proteção do interesse geral. Art. 25 - O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um temo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. § 1° - A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. §2° - Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. Art. 26 - Aplica-se, no couber, a Lei Federal n° 9.507/97, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público. P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC iP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S Capítulo VI Das Responsabilidades Art. 27 - Incide em condutas ilícitas que ensejam responsabilidades pessoal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos, o agente público que: I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste decreto; II - Retardar, deliberadamente, o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; III - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar total ou parcialmente, informações que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. Parágrafo Único - Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder também por improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente. Art. 28 - Aquele que obteve acesso às informações de que trata a Lei Federal n° 12.527/2011 e este Decreto e delas fizer uso indevido, será responsabilizado nos termos da legislação civil e penal. Art. 29 - Poder Legislativo Municipal deverá promover os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações. Art. 30 - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no piacar de costume da Câmara Municipal de ipamer^ Ipameri-GO, C 77 Assinai-.- JiS ía n a G S n ç a W e s Carneiro Assistente Legislativo