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norma nº 4/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal – Contas de Governo, relativos ao exercício de 2021.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
dos Municípios - TCM, referente ao Balanço 
Geral da Receita e da Despesa do Executivo 
Municipal - Contas de Governo, relativos ao 
exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do 
Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz 
saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada com ressalvas as Contas Públicas de Governo 
do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2021, acompanhando o 
Parecer Prévio-PP n° 00024/25-APR, constante do Processo n° 04991/22 - Fase: 2, 
Certidão n° 00963/25, Acórdão n° 00279/25-APRM, do Tribunal de Contas dos 
Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, em Ipameri-GO, aos 05 dias do mês de junho de 2025.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placa»
do costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipamerl-GÜ,
Juliana Gonçalves Carneiro
Assistente Legislativo

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