| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal – Contas de Governo, relativos ao exercício de 2021. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 05 DE JUNHO DE 2025. Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal - Contas de Governo, relativos ao exercício de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1o - Fica aprovada com ressalvas as Contas Públicas de Governo do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2021, acompanhando o Parecer Prévio-PP n° 00024/25-APR, constante do Processo n° 04991/22 - Fase: 2, Certidão n° 00963/25, Acórdão n° 00279/25-APRM, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, em Ipameri-GO, aos 05 dias do mês de junho de 2025. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placa» do costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipamerl-GÜ, Juliana Gonçalves Carneiro Assistente Legislativo