| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCMGO, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal – Contas de Governo, relativos ao exercício de 2020. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS DECRETO LEGISLATIVO N° 005, DE 17 DE JUNHO DE 2025. Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal - Contas de Governo, relativos ao exercício de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2020, acompanhando o Parecer Prévio n° Parecer Prévio-PP n° 00426/23 - APR, constante do Processo n° 04271/21-Fases 2, Certidão n° 11762/23, Acórdão n° 06629/23, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 17 dias do mês de junho de 2025. Art. 1o - Fica aprovada com ressalvas as Contas Públicas de Governo Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.