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norma nº 5/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaAprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCMGO, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal – Contas de Governo, relativos ao exercício de 2020.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
DECRETO LEGISLATIVO N° 005, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
dos Municípios - TCM, referente ao Balanço 
Geral da Receita e da Despesa do Executivo 
Municipal - Contas de Governo, relativos ao 
exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do 
Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz 
saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2020, acompanhando o 
Parecer Prévio n° Parecer Prévio-PP n° 00426/23 - APR, constante do Processo n° 
04271/21-Fases 2, Certidão n° 11762/23, Acórdão n° 06629/23, do Tribunal de 
Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM
RESSALVAS.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 17 dias do mês de junho de 2025.
Art. 1o - Fica aprovada com ressalvas as Contas Públicas de Governo
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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